TJRO - 7016038-07.2022.8.22.0002

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA

CPF *48.***.*72-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PCRO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 01.664.910/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/06/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 03:53

    Publicado SENTENÇA em 13/06/2023.

  • 12/06/2023 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    7016038-07.2022.8.22.0002 Crimes de Trânsito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76803-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA, CPF nº *48.***.*72-59, RUA BAHIA 4020, (69) 9-9236-6610 SETOR 05 - 76870-746 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: ALIA PIO DA SILVA, OAB nº RO12102                                                                                                                 SENTENÇA   Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA No curso do procedimento, o(s) autor(s) do fato PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA foi(ram) beneficiado(s) com a transação penal, sendo que cumpriu(ram) integralmente as condições que lhe(s) foram impostas. É o relatório.

    No caso vertente observa-se que o(s) autor(s) do fato cumpriu(ram) integralmente as condições da transação penal, razão pela qual faz(em) jus à extinção de sua punibilidade.

    Destarte, declaro extinta a punibilidade de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA, qualificado(s) nos autos, relativamente aos fatos descritos no presente procedimento, extinguindo o feito.

    Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas e após, arquive-se independentemente de intimação e trânsito em julgado.

    Publique-se.          Registre-se.

    Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE.   Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito  

  • 07/06/2023 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 07:52

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA

  • 07/06/2023 07:52

    Determinado o arquivamento

  • 05/05/2023 18:32

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/05/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 23:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/05/2023 03:58

    Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.

  • 03/05/2023 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial  Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -  PROCESSO: 7016038-07.2022.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76803-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA AUTOR DO FATO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA, RUA BAHIA 4020, (69) 9-9236-6610 SETOR 05 - 76870-746 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: ALIA PIO DA SILVA, OAB nº RO12102   SENTENÇA Vistos Em audiência preliminar (ID: 85053396 ), o autor do fato aceitou a proposta de transação penal e vieram os autos conclusos para homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais.

    Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação.

    Considerando a aceitação expressa de PPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA, na audiência realizada em 08/12/2022, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, sob a condição de cumprimento integral para a possível extinção do feito, pois uma vez descumprida dar-se-á o prosseguimento.

    Fica acentuado que esta pena não importará em reincidência, sendo registrada em livro próprio para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, ou seja, para fins de requisição judicial.

    Registre-se, ainda, que a homologação do presente acordo não importa em coisa julgada material, de modo que descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia.

    Intime-se o advogado Dr.

    ALIA PIO DA SILVA, OAB/RO, sob o nº. 12102, com endereço profissional, Rua Blumenau, s/n, bairro Incra, Cidade de Cacoal, Estado de Rondônia.

    Telefone e WhatsApp: 69 984232323, através do Diário de Justiça , para ciência da decisão e providenciar a juntada dos comprovantes da prestação pecuniária, nos termos da audiência ID  85053394.

    Intime-se o autor do fato através do Diária de Justiça.

    Com a juntada dos comprovantes de cumprimento de transação penal, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Após, venham os autos conclusos para deliberações.

    Ariquemes, 30/04/2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2023 16:15

    Homologada a Transação Penal

  • 08/12/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 12:12

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 11/11/2022 10:03

    Recebidos os autos.

  • 11/11/2022 10:03

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 10/11/2022 08:30

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 08/11/2022 17:17

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 31/10/2022 17:49

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/10/2022 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 12:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2022 12:01

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 19/10/2022 12:01

    Recebidos os autos.

  • 19/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/10/2022 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 12:00

    Audiência Preliminar designada para 07/12/2022 10:00 Ariquemes - Juizado Especial.

  • 18/10/2022 16:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/10/2022 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 09:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7004236-31.2021.8.22.0007

Carla Mabel Magalhaes Pinto

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/04/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0014686-36.2013.8.22.0007

Luzia Alves Santana

Iperon - Instituto de Previdencia dos Se...

Advogado: Sabino Jose Cardoso

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013274-36.2014.8.22.0007

Rone Marques Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Ferreira Cavalcante

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/11/2017 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0013274-36.2014.8.22.0007

Rone Marques Dias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Luis Ferreira Cavalcante

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/12/2014 09:34

Exibir Processo

Processo nº 7001662-50.2021.8.22.0002

Edna Camila Santos e Silva

Jevanildo Ortiz Ribeiro 00200668218

Advogado: Edna Camila Santos e Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/02/2021 22:13

Exibir Processo