TJRO - 0057110-49.2006.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SALES CONTABILIDADE ME

ANTONIO SALES NOGUEIRA DA SILVA

CPF *84.***.*46-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 12:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/01/2023 23:59.

  • 02/02/2023 07:33

    Arquivado Provisoramente

  • 02/02/2023 07:32

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 07:05

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 12:27

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 25/10/2021 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 00:14

    Decorrido prazo de Sales Contabilidade Me em 22/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 13:41

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 08/09/2021 09:52

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 24/08/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 09:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/08/2021 09:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/08/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:27

    Outras Decisões

  • 25/05/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 16:54

    Outras Decisões

  • 31/03/2021 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/03/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO  Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais  Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo nº 0057110-49.2006.8.22.0101 Assunto: Dívida Ativa Classe: Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SALES CONTABILIDADE ME, GAMMA PUPPIS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 0,00     DECISÃO             Embargos de Declaração tempestivos.            Quanto à irresignação, assiste razão ao embargante.

    A sentença declarou a nulidade das CDA’s executadas, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo 784, c.c o inciso IV do artigo 485, ambos do CPC, extinguindo o feito, por não se reunirem os pressupostos necessários ao seu regular processamento, por constar nos títulos executivos que o tipo de notificação para constituição do crédito tributário foi POR EDITAL.            Todavia, trata a execução fiscal em tela de cobrança de ISSQN/ALVARÁ.            Contudo, como destacou o embargante, a extinção fundamentou-se na informação constante da CDA de que notificação do executado se deu por Edital, o que nestes, a contrário sensu do que ocorre com o IPTU, admite-se a notificação do contribuinte por esta via.            Desse modo, julgo PROCEDENTES os embargos opostos, a fim de declarar a contradição da sentença, procedendo-se a execução com a atualização do débito, até a satisfação integral do crédito.             Porto Velho - RO, 7 de agosto de 2020   Amauri Lemes   Juiz de Direito   Serve cópia desta decisão como carta/mandado/ofício.

    Intimação de: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 1044, ENTRE CAMPOS SALES E TENREIRO ARANHA CENTRO - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE EXECUTADOS: SALES CONTABILIDADE ME, AV.

    ALMIRANTE BARROSO, 1691, NÃO INFORMADO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GAMMA PUPPIS, RUA GETULIO VARGAS 474, TUCUMANZAL - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

  • 26/01/2021 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:31

    Outras Decisões

  • 15/10/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 00:01

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 00:36

    Decorrido prazo de Sales Contabilidade Me em 08/09/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 00:36

    Decorrido prazo de ANTÔNIO SALES NOGUEIRA DA SILVA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 00:42

    Publicado DECISÃO em 17/08/2020.

  • 14/08/2020 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2020 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 13:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/05/2020 12:55

    Decorrido prazo de Sales Contabilidade Me em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 12:55

    Decorrido prazo de ANTÔNIO SALES NOGUEIRA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 22/05/2020 10:03

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2020 00:03

    Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

  • 15/04/2020 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/04/2020 00:02

    Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

  • 15/04/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/04/2020 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 14:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/10/2019 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2019 12:38

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 00:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2019 23:59:59.

  • 14/08/2019 23:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2019 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2019 22:47

    Distribuído por migração de sistemas

  • 12/04/2019 22:47

    Distribuído por migração de sistemas

  • 12/04/2019 18:43

    Mov. [31] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 13/03/2019 00:13

    Mov. [30] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 08/02/2019 22:12

    Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 28/01/2019 21:37

    Mov. [28] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 16/07/2018 08:30

    Mov. [27] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 13/07/2018 15:27

    Mov. [26] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 13/07/2018 15:27

    Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 13/07/2018 15:26

    Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 14/07/2016 17:40

    Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 10/05/2016 08:53

    Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/05/2016 08:52

    Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/05/2016 08:52

    Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/05/2016 08:51

    Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/05/2016 08:51

    Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/05/2016 08:51

    Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/05/2016 08:49

    Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 26/04/2016 08:20

    Mov. [15] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 09/06/2015 08:33

    Mov. [14] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 03/06/2015 16:51

    Mov. [13] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 03/06/2015 16:50

    Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 15/10/2012 10:18

    Mov. [11] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

  • 10/10/2012 11:41

    Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 12/04/2012 15:11

    Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 12/04/2012 15:11

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 12/04/2012 15:11

    Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 12/04/2012 15:11

    Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 26/11/2011 00:00

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 14/11/2011 10:02

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 14/11/2011 10:01

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 28/03/2011 10:03

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 28/03/2011 10:03

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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