TJRO - 7004579-56.2023.8.22.0007

1ª instância - 2ª Vara Civel de Cacoal

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Polo Ativo

Partes

IRENE DA SILVA NASCIMENTO

CPF *08.***.*18-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS

CPF *05.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 00:04

    Decorrido prazo de OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS em 13/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 00:52

    Decorrido prazo de OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:47

    Decorrido prazo de IRENE DA SILVA NASCIMENTO em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:46

    Decorrido prazo de PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS em 30/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 26/10/2023 01:10

    Publicado SENTENÇA em 26/10/2023.

  • 25/10/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 11:45

    Extinto o processo por desistência

  • 19/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/10/2023 07:49

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 10:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/09/2023 10:20

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 08/09/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 01:14

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7004579-56.2023.8.22.0007 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: IRENE DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS - RO9744 EXECUTADO: OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo.

    Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato.

  • 31/08/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 08:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/08/2023 11:09

    Decorrido prazo de PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS em 18/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 11:08

    Decorrido prazo de OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS em 18/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 11:08

    Decorrido prazo de IRENE DA SILVA NASCIMENTO em 18/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 09:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/07/2023 01:57

    Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/07/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 11:08

    Recebida a emenda à inicial

  • 25/07/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 10:28

    Decorrido prazo de OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:48

    Decorrido prazo de OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS em 20/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 15:37

    Decorrido prazo de OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS em 26/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 04:55

    Publicado DESPACHO em 29/06/2023.

  • 28/06/2023 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] -  7004579-56.2023.8.22.0007 - Obrigação de Fazer / Não Fazer EXEQUENTE: IRENE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO9744 EXECUTADO: OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS, AVENIDA COPACABANA 1076, - DE 627 A 1133 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-191 - CACOAL - RONDÔNIA   DESPACHO   Deferida a justiça gratuita (ID núm. 92149163).

    O artigo 786, do CPC, exige, como requisito do título executivo extrajudicial, que a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

    Compulsando os autos, verifico que não há provas da alienação do imóvel conforme narrado pela autora, o que em tese, pode implicar em dilação probatória, sendo incompatível ao rito da execução inicialmente proposta.

    Deste modo, a parte autora deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para, alternativamente: a) juntar aos autos contrato de compra e venda referente ao imóvel localizado na Rua Pedro Kemper, 272, Brizon Cacoal/RO, ou certidão de inteiro teor, comprovando a sua alienação; b) o fim de adequar o rito processual, caso queira, para ação de cobrança, sob pena de indeferimento.

    Intime-se.   Cacoal/RO, 27 de junho de 2023.   Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito  

  • 27/06/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:47

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/06/2023 00:47

    Decorrido prazo de PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:45

    Decorrido prazo de IRENE DA SILVA NASCIMENTO em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:37

    Decorrido prazo de OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS em 26/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 02:12

    Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] -  7004579-56.2023.8.22.0007 - Obrigação de Fazer / Não Fazer EXEQUENTE: IRENE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO9744 EXECUTADO: OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS, AVENIDA COPACABANA 1076, - DE 627 A 1133 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-191 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO   Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna.

    Isso porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

    A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

    Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual se extrai em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.

    O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

    A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

    Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que o magistrado deve decidir se a declaração de insuficiência financeira coaduna-se com os demais elementos contidos nos autos e, caso entenda não haver subsídios suficientes, determinar que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

    Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

    Pois bem! No caso dos autos, a inicial veio desacompanhada de qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência, bem como aqueles juntados quando da emenda não alcançaram esse fim.

    Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

    Intime-se a parte autora, via DJ, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, comprovar o recolhimento das custas iniciais, conforme estabelece o Regimento de Custas (Lei n. 3.896 de 24 de agosto de 2016), sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito (art. 321, do CPC/2015).

    Pratique-se o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.   Cacoal/RO, 30 de maio de 2023.   Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito  

  • 30/05/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 13:01

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IRENE DA SILVA NASCIMENTO.

  • 26/05/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 03:31

    Decorrido prazo de OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS em 25/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 20:06

    Juntada de Petição de emenda à petição inicial

  • 03/05/2023 04:04

    Publicado DESPACHO em 04/05/2023.

  • 03/05/2023 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] -  7004579-56.2023.8.22.0007 - Obrigação de Fazer / Não Fazer EXEQUENTE: IRENE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO9744 EXECUTADO: OSVALDO ONOFRE PEREIRA DE FREITAS, AVENIDA COPACABANA 1076, - DE 627 A 1133 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-191 - CACOAL - RONDÔNIA   DESPACHO   1.

    A declaração de hipossuficiência e os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que a autora é desprovida de recursos a ponto de não poder arcar com as custas do processo.

    Há que se registrar que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, mas isto não ficou evidenciado nos autos.

    Assim, é sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração, o que não se verifica no presente caso.

    Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel.

    Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352).

    Registro também, por oportuno, que não se trata de situação em que há permissão legal para o recolhimento das custas ao final, nos termos da Lei Estadual n.º 3.896/2016.

    Assim, emende-se a inicial para recolher as custas iniciais ou juntar comprovantes/documentos que demonstrem a hipossuficiência do(s) autor(es), tais como holerite, extratos de contas bancárias e faturas de cartão de crédito, referentes aos últimos quatro meses, declaração de imposto de renda, certidões dominiais (prova que não é proprietário (a) de imóveis ou juntar certidão positiva); certidões de propriedade de automóveis; carteira de trabalho, extrato CNIS - INSS, etc. 2.

    Por outro lado, verifica-se que a autora aduz na inicial que em sede de justiça rápida fora decretado o seu divórcio com o ora executado, e que lhe caberia o montante de R$12.000,00 reais da venda do imóvel do casal, e que esta ocorreu sem que lhe fosse feito o devido pagamento, contudo não junta aos autos, comprovante da venda do referido imóvel e almeja com esta demanda o recebimento de tal valor, o que resta prejudicada em razão da ausência da aludida comprovação.

    Assim, faz necessário juntar aos autos provas mínimas que atestem a venda do imóvel, ou se entender necessário a adequação do feito ao procedimento de ação de cobrança ordinária.

    Prazo para cumprimento 15 (quinze) dias, sem o que será a inicial indeferida.

    Int.

    Via DJE.   Cacoal/RO, 30 de abril de 2023.   Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito  

  • 30/04/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2023 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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