TJRO - 0035750-92.2005.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR MOREIRA DA SILVA

VALDECIR MOREIRA DA SILVA

CPF *98.***.*68-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 09/09/2022 09:59

    Processo Desarquivado

  • 24/08/2022 08:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2021 00:41

    Decorrido prazo de VALDECIR MOREIRA DA SILVA em 20/07/2021 23:59:59.

  • 21/07/2021 00:41

    Decorrido prazo de Valdecir Moreira da Silva em 20/07/2021 23:59:59.

  • 28/06/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 00:31

    Publicado DESPACHO em 29/06/2021.

  • 28/06/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/06/2021 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 08:28

    Determinado o arquivamento

  • 06/05/2021 09:27

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/04/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 01:16

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2021 23:59:59.

  • 08/03/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 20:20

    Outras Decisões

  • 05/03/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 00:12

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/03/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO  Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais  Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo nº 0035750-92.2005.8.22.0101 Assunto: Dívida Ativa Classe: Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: VALDECIR MOREIRA DA SILVA, HERCULLIS DELTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 425,89     DECISÃO             Embargos de Declaração tempestivos.            Quanto à irresignação, assiste razão ao embargante.

    A sentença declarou a nulidade das CDA’s executadas, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo 784, c.c o inciso IV do artigo 485, ambos do CPC, extinguindo o feito, por não se reunirem os pressupostos necessários ao seu regular processamento, por constar nos títulos executivos que o tipo de notificação para constituição do crédito tributário foi POR EDITAL.            Todavia, trata a execução fiscal em tela de cobrança de ISSQN/ALVARÁ.            Contudo, como destacou o embargante, a extinção fundamentou-se na informação constante da CDA de que notificação do executado se deu por Edital, o que nestes, a contrário sensu do que ocorre com o IPTU, admite-se a notificação do contribuinte por esta via.            Desse modo, julgo PROCEDENTES os embargos opostos, a fim de declarar a contradição da sentença, procedendo-se a execução com a atualização do débito, até a satisfação integral do crédito.             Porto Velho - RO, 7 de agosto de 2020   Amauri Lemes   Juiz de Direito   Serve cópia desta decisão como carta/mandado/ofício.

    Intimação de: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: VALDECIR MOREIRA DA SILVA, AVN SETE DE SETEMBRO, 1260, NÃO INFORMADO CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HERCULLIS DELTA, AVN 07 DE SETEMBRO, 1260, NÃO INFORMADO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

  • 26/01/2021 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:32

    Outras Decisões

  • 28/10/2020 09:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/10/2020 07:22

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 14:28

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/09/2020 00:36

    Decorrido prazo de VALDECIR MOREIRA DA SILVA em 21/09/2020 23:59:59.

  • 22/09/2020 00:36

    Decorrido prazo de Valdecir Moreira da Silva em 21/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 01:01

    Publicado DECISÃO em 28/08/2020.

  • 27/08/2020 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/08/2020 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 13:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/06/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2020 12:55

    Decorrido prazo de VALDECIR MOREIRA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 12:54

    Decorrido prazo de Valdecir Moreira da Silva em 25/05/2020 23:59:59.

  • 14/04/2020 01:03

    Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

  • 14/04/2020 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/04/2020 00:32

    Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

  • 14/04/2020 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/04/2020 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2020 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2020 18:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2019 23:59:59.

  • 04/09/2019 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2019 00:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2019 17:23

    Publicado CERTIDÃO em 24/04/2019.

  • 25/04/2019 17:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/04/2019 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2019 16:13

    Distribuído por migração de sistemas

  • 12/04/2019 16:13

    Distribuído por migração de sistemas

  • 12/04/2019 12:08

    Mov. [41] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 27/03/2019 00:14

    Mov. [40] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 22/02/2019 16:12

    Mov. [39] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 22/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 11/02/2019 15:41

    Mov. [38] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 29/11/2018 14:01

    Mov. [37] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 05/11/2018 09:56

    Mov. [36] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 05/11/2018 09:55

    Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Requer seja oficiado a Receita Federal para que apresente a Declaração de Imposto de Renda em nome de Valdecir Moreira da Silva - CNPJ 84.***.***/0001-70 E Valdecir Moreira da Silva - CPF *98.***.*68-49, dos últimos dois

  • 17/04/2018 10:34

    Mov. [34] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 17/04/2018 10:34

    Mov. [33] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 21/11/2017 00:12

    Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 19/09/2017 12:12

    Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 19/09/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 08/09/2017 12:09

    Mov. [30] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 08/09/2017 12:08

    Mov. [29] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 03/06/2016 09:02

    Mov. [28] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

  • 01/06/2016 09:08

    Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para PEDIDO DE SUSPENSÃO/Despacho

  • 23/05/2016 09:01

    Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 27/06/2015 00:12

    Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 27/04/2015 13:12

    Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 27/04/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 15/04/2015 12:40

    Mov. [23] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 15/04/2015 12:39

    Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 29/02/2012 14:28

    Mov. [21] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 17/01/2012 11:10

    Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 17/01/2012 11:10

    Mov. [19] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 03/10/2011 09:44

    Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 03/10/2011 09:44

    Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 03/10/2011 09:44

    Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 03/10/2011 09:44

    Mov. [15] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 30/08/2011 00:00

    Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 30/08/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 30/08/2011 00:00

    Mov. [13] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 30/08/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 17/08/2011 08:25

    Mov. [12] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 17/08/2011 08:24

    Mov. [11] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 18/05/2011 11:18

    Mov. [10] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 02/05/2011 08:36

    Mov. [9] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 08/02/2011 10:20

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 11/11/2010 09:59

    Mov. [7] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/da Fazenda Pública Municipal

  • 11/11/2010 09:59

    Mov. [6] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 11/11/2010 09:59

    Mov. [5] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 29/09/2010 08:29

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/à Fazenda Pública Municipal

  • 29/09/2010 08:28

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 24/09/2010 15:29

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 24/09/2010 15:29

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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