TJRO - 0064920-12.2005.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C. DE JESUS BARROS ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 14:30

    Arquivado Provisoramente

  • 16/11/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 15:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/11/2022 23:59.

  • 05/09/2022 12:27

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 13/09/2021 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 12:00

    Outras Decisões

  • 12/07/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 03:55

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 03:51

    Decorrido prazo de Claudomiro de Jesus Barros em 14/06/2021 23:59:59.

  • 14/06/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2021 23:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/06/2021 23:04

    Mandado devolvido sorteio

  • 20/05/2021 03:40

    Decorrido prazo de C. de Jesus Barros Me em 19/05/2021 23:59:59.

  • 30/04/2021 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2021 17:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/04/2021 17:16

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 27/04/2021 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/04/2021 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2021 00:11

    Publicado DESPACHO em 28/04/2021.

  • 27/04/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/04/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 17:40

    Outras Decisões

  • 31/03/2021 09:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/03/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO  Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais  Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo nº 0064920-12.2005.8.22.0101 Assunto: Dívida Ativa Classe: Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: C.

    DE JESUS BARROS ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 1.032,89     DECISÃO             Embargos de Declaração tempestivos.            Quanto à irresignação, assiste razão ao embargante.

    A sentença declarou a nulidade das CDA’s executadas, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo 784, c.c o inciso IV do artigo 485, ambos do CPC, extinguindo o feito, por não se reunirem os pressupostos necessários ao seu regular processamento, por constar nos títulos executivos que o tipo de notificação para constituição do crédito tributário foi POR EDITAL.            Todavia, trata a execução fiscal em tela de cobrança de ISSQN/ALVARÁ.            Contudo, como destacou o embargante, a extinção fundamentou-se na informação constante da CDA de que notificação do executado se deu por Edital, o que nestes, a contrário sensu do que ocorre com o IPTU, admite-se a notificação do contribuinte por esta via.            Desse modo, julgo PROCEDENTES os embargos opostos, a fim de declarar a contradição da sentença, procedendo-se a execução com a atualização do débito, até a satisfação integral do crédito.             Porto Velho - RO, 7 de agosto de 2020   Amauri Lemes   Juiz de Direito   Serve cópia desta decisão como carta/mandado/ofício.

    Intimação de: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 1044, ENTRE CAMPOS SALES E TENREIRO ARANHA CENTRO - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE EXECUTADO: C.

    DE JESUS BARROS ME, AV.

    JATUARANA, 240, COM RUA TRES MARIAS ELDORADO- JARDIM ELDORADO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

  • 26/01/2021 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:32

    Outras Decisões

  • 15/10/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 00:02

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 00:36

    Decorrido prazo de C. de Jesus Barros Me em 08/09/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 00:42

    Publicado DECISÃO em 17/08/2020.

  • 14/08/2020 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2020 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 13:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/06/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2020 12:54

    Decorrido prazo de C. de Jesus Barros Me em 25/05/2020 23:59:59.

  • 14/04/2020 01:01

    Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

  • 14/04/2020 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/04/2020 00:41

    Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

  • 14/04/2020 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/04/2020 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2020 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2020 18:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/03/2020 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2019 23:59:59.

  • 16/08/2019 20:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2019 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2019 23:03

    Distribuído por migração de sistemas

  • 12/04/2019 23:03

    Distribuído por migração de sistemas

  • 12/04/2019 18:58

    Mov. [42] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 01/03/2019 00:14

    Mov. [41] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 29/01/2019 09:12

    Mov. [40] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 29/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/01/2019 08:50

    Mov. [39] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 17/04/2018 09:09

    Mov. [38] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 10/04/2018 12:02

    Mov. [37] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 06/02/2018 09:30

    Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 06/02/2018 09:30

    Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 06/02/2018 09:30

    Mov. [34] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 18/06/2016 00:12

    Mov. [33] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 18/04/2016 11:13

    Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/04/2016 11:13

    Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/04/2016 11:13

    Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/04/2016 11:12

    Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/04/2016 11:12

    Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/04/2016 11:12

    Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 07/04/2016 10:56

    Mov. [26] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 28/05/2015 10:23

    Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 19/05/2015 09:05

    Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 19/05/2015 09:04

    Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 12/06/2013 07:56

    Mov. [22] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 14/05/2013 11:12

    Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 14/05/2013 11:11

    Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 18/10/2012 22:01

    Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 18/10/2012 22:01

    Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 18/10/2012 22:01

    Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 18/10/2012 22:01

    Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 10/07/2012 00:00

    Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 10/07/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 28/06/2012 10:29

    Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 28/06/2012 10:29

    Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Mandado

  • 09/05/2012 08:54

    Mov. [12] - Expedição de: Expedição de/Mandado

  • 08/04/2012 09:35

    Mov. [11] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 03/02/2012 08:48

    Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 02/12/2011 08:54

    Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 02/12/2011 08:54

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 02/12/2011 08:54

    Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 02/12/2011 08:54

    Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 01/11/2011 00:03

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/10/2011 12:45

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 18/10/2011 12:45

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 04/10/2010 18:06

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 04/10/2010 18:06

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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