08/05/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2023 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO SKAU KEMMER em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:10

Decorrido prazo de ROBSON DE ALMEIDA ECHEVERRIA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:10

Decorrido prazo de KM COMERCIAL LTDA em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 06:08

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2023.
03/05/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 00:00

Intimação

Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná PROCESSO: 0003933-89.2014.8.22.0005 Classe : Execução Fiscal Assunto : Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: ROBERTO SKAU KEMMER, CPF nº *95.***.*48-49, ROBSON DE ALMEIDA ECHEVERRIA, CPF nº *25.***.*94-87, KM COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04.***.***/0002-03 SENTENÇA Versa o presente sobre execução fiscal em que após o decurso do prazo de suspensão e arquivamento nos termos do que dispõe o art. 40, § 2º da LEF, abriu-se vistas dos autos ao Exequente, nos termos do preconizado no § 4º do art. 40 da LEF.

DECIDO.

Analisando os autos, constado ter decorrido mais de 5 (cinco) anos após o arquivamento ordenado nos termos do artigo 40, §2º, da LEF, sem que a exequente tivesse promovido andamento do feito, estando consumada a prescrição.

O §4º do art.40 da LEF dispõe que: § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poder de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decreta-la de imediato." (NR).

O tema já se encontra pacificado em nossos Tribunais, tendo o Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulado o tema, a saber: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente ( S314).

Ante o exposto, nos termos do que dispõe o §4º do art.40 da LEF e com fundamento o art.174 do Código Tributário Nacional e Súmula 314 do STJ, declaro ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário em execução, via de consequência, nos termos do que dispõe o art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução com resolução de mérito.

Sem custas.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia para o reexame, por se tratar de valor inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do que dispõe o art. 496, § 3º, III do CPC.

Intime-se a parte Exequente Procuradoria do Município de Ji-Paraná.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, SIRVA-SE de intimação da parte Exequente Procuradoria do Município de Ji-Paraná, para fins de averbação da sentença no Registro de Dívida Ativa, em cumprimento ao estatuído no art. 33 da Lei n. 6.830/80 e após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

Publicada e registrada automaticamente.

Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 6 de março de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro Juiz (a) de Direito
02/05/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 22/02/2023 23:59.
09/03/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 22/02/2023 23:59.
07/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/03/2023 16:11

Conclusos para julgamento
01/03/2023 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 22/02/2023 23:59.
16/12/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:28

Processo Desarquivado
29/08/2018 12:01

Arquivado Provisoriamente
29/08/2018 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 17:34

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2014

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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