TJRO - 7010334-04.2022.8.22.0005

1ª instância - 3ª Vara Civel de Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA

CNPJ: 01.664.968/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 31.231.790/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/08/2023 23:59.

  • 30/08/2023 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 04:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 04:59

    Publicado DESPACHO em 04/08/2023.

  • 03/08/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 18:21

    Determinado o arquivamento

  • 03/08/2023 08:30

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 08:30

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 07:24

    Decorrido prazo de MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 07:46

    Decorrido prazo de MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 00:34

    Decorrido prazo de MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:21

    Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

  • 15/07/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Ji-Paraná - 3ª Vara Cível PROCESSO: 7010334-04.2022.8.22.0005 Classe : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto : Alienação Fiduciária AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 31.***.***/0001-40 REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 25.052,44   SENTENÇA Trata-se de AÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

    Decisão liminar deferida (Id. 81181865) e não cumprida, conforme o Id. 85862389.

    As partes entabularam proposta de acordo (Id. 91777889).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade das partes.

    Assim é que o CPC traz, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ.

    A conciliação constitui, portanto, política pública, ou seja, uma meta do Estado e que não deve ser estimulada só por esse, mas também por todos os envolvidos no processo.

    Note-se haver patente incongruência entre os pedidos de homologação e suspensão, porquanto a homologação de acordo se dá por sentença, ato judicial que extingue o processo.

    Outrossim, diante da pactuação de acordo entre as partes no bojo de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, supera-se o cenário de mora do devedor, portanto, suprimido o requisito essencial ao interesse processual do credor fiduciário para o prosseguimento da ação sob o rito comum.

    Neste mesmo sentido é a posição do E.

    TJRO há muito, senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

    ACORDO.

    HOMOLOGAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    Havendo acordo entre as partes, e sendo homologado este, deve haver a extinção do feito com julgamento do mérito, não cabendo a suspensão do feito até o cumprimento do pacto, quando a medida se tornar onerosa e desproporcional à parte. (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 100.005.2003.004272-6, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmara Especial, Rel.

    Des.

    Rowilson Teixeira; DJ n. 213 de 17/11/2004)   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ACORDO ENTRE AS PARTES.

    DESCUMPRIMENTO.

    PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    AUSÊNCIA DE MORA.

    REQUISITO ESSENCIAL.

    RECURSO DESPROVIDO.

    A celebração de acordo no curso da atividade de conhecimento da ação de busca e apreensão importa a superação da situação inicial de inadimplemento, tornando, com isso, a medida de busca e apreensão despida de utilidade e necessidade, visto que afasta um dos pressupostos processuais, a mora do devedor a autorizar a rescisão do contrato e a busca e apreensão do bem, dado em garantia por alienação fiduciária. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001836-62.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

    Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2022) DISPOSITIVO Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO efetuado entre as partes (Id. 91777889), a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.

    Por consequência, RESOLVO o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.

    Sem custas processuais, consoante o art. 8º, III, da Lei 3.896/2016.

    A homologação do presente acordo forma um título executivo judicial, que poderá ser executado, nos termos do art. 523 do CPC, em caso de descumprimento.

    Sentença registrada e publicada automaticamente.

    Transitada em julgado neste ato, diante da falta de interesse recursal, nos moldes do art. 1.000, do CPC.

    Intimadas as partes pelo DJE, arquivem-se.   Ji-Paraná/RO, terça-feira, 11 de julho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito   AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA   REU: MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 31.***.***/0001-40, RUA CAPITÃO SÍLVIO 548, - DE 383/384 A 547/548 CENTRO - 76900-126 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA  

  • 11/07/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 16:36

    Homologada a Transação

  • 07/07/2023 08:17

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2023 16:26

    Mandado devolvido dependência

  • 07/06/2023 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 08:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2023 08:03

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 00:39

    Decorrido prazo de MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 01:47

    Publicado DESPACHO em 09/05/2023.

  • 08/05/2023 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível  Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná    PROCESSO: 7010334-04.2022.8.22.0005 Classe : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto : Alienação Fiduciária AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 31.***.***/0001-40 REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 25.052,44   DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA- SICOOB UNIRONDÔNIA, move em face de MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ( GARROTE SEMENTES E NUTRIÇÃO ANIMAL). Afirma a parte requerida que firmou contrato bancário CCB tendo como valor de empréstimo de R$ 45.780,28 (quarenta e cinco mil setecentos e oitenta virgula vinte e oito centavos), ficando o veículo GM CHEVROLET, MODELO PRISMA SED LT 1.4, PLACA: NCU4581, COR BRANCA como garantia fiduciária.

    Narra que o requerido não cumpriu o acordado, vez que deixou de efetuar os pagamentos, totalizando o valor de R$ 25.052,44 (vinte e cinco mil e cinquenta e dois reais virgula quarenta e quatro centavos).

    Requer liminarmente a busca e apreensão do veículo GM CHEVROLET, MODELO PRISMA SED LT 1.4, PLACA: NCU4581, COR BRANCA.

    Deferida liminar de busca e apreensão (ID. 81181865), não foi encontrado o veículo, nem o devedor, conforme certidão de ID. 85862389.

    Intimada, a parte autora apresentou petição almejando o prosseguimento do feito com a inserção no Sistema RENAJUD de bloqueio de circulação do veículo (ID. 86567417).

    Vieram os autos conclusos.  É o relatório.

    Fundamento e decido.  Em consulta ao sistema RENAJUD, observo que já realizado o bloqueio de circulação do veículo quando do deferimento da liminar, conforme demonstrativo a seguir.

    Entendo, assim, prejudicado o pedido de ID. 81064799.  Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do seguimento do feito, ficando facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA.   Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

    Zipparro Juiz (a) de Direito   AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA   REU: MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 31.***.***/0001-40, RUA HORÁCIO SPADARE 133, - DE 93 A 325 - LADO ÍMPAR JOTÃO - 76908-305 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA  

  • 05/05/2023 00:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 00:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 07:57

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 03:05

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2023.

  • 27/01/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/01/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 13:03

    Mandado devolvido dependência

  • 17/01/2023 13:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2022 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2022 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 01:15

    Decorrido prazo de MMS - COMERCIO DE SEMENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 04:05

    Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

  • 02/09/2022 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/08/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 10:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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