TJRO - 0805936-18.2022.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

CNPJ: 04.107.678/0001-29

Advogados

DIOGO PRESTES GIRARDELLO

OAB: 5239/RO

CPF *77.***.*55-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 09:53

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 20/06/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 07:39

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 20/06/2023 07:36

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 19/06/2023 08:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 12:04

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/06/2023 08:34

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 13/06/2023 07:50

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 12/06/2023 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2023 11:34

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 07/06/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 07:42

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/06/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 13:32

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 01/06/2023 10:37

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 15/05/2023 08:18

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2023 07:47

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/05/2023 09:22

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/05/2023 09:21

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/05/2023 09:19

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/05/2023 09:18

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/05/2023 09:18

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 03/05/2023 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2023 11:30

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 03/05/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 03:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2023.

  • 03/05/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Distribuída por sorteio em 24.06.2022 Julgado em 06.03.2023 Direta de Inconstitucionalidade n. 0805936-18.2022.8.22.0000 Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) Interessado (Ativo): Estado de Rondônia Procuradores: Maxwel Mota de Andrade (OAB/RO 3.670) e Tiago Nogueira Cordeiro (OAB/RO 7.770) Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Advogados: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5.193) e Diogo Prestes Girardello (OAB/RO 5.239) Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa EMENTA Ação declaratória de inconstitucionalidade.

    Lei ordinária n. 2.824/2021 de Porto Velho.

    Capacitação de servidores públicos municipais para uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

    Inconstitucionalidade formal.

    Vício de iniciativa.

    Separação dos poderes.

    Procedência.

    Compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa de lei que disponha sobre seus servidores públicos, bem como que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública, com fulcro nos artigos 65, § 1º, IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e 39, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado de Rondônia.

    Nesse sentido a ADI n. 821/STF, j. em 2/9/2015.

    A Lei ordinária n. 2.824, de 24 de junho de 2021, do Município de Porto Velho, ao impor ao Município a capacitação de pelo menos vinte por cento dos servidores públicos municipais para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa, tratando de normativa inconstitucional por vício de forma (inconstitucionalidade nomodinâmica ou propriamente dita) – violação à independência dos Poderes .

    Decisão: “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR, MIGUEL MONICO NETO (QUE APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO).

  • 02/05/2023 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 07:22

    Julgado procedente o pedido

  • 07/03/2023 13:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/03/2023 13:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/02/2023 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 07:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 07:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 22:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/12/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 12:22

    Transitado em Julgado em 20/10/2022

  • 16/11/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 08:30

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2022 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2022 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 00:19

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2022.

  • 27/09/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/09/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 12:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/09/2022 14:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/09/2022 14:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/08/2022 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 10:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/06/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 12:46

    Juntada de termo de triagem

  • 24/06/2022 12:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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