TJRO - 2000064-54.2019.8.22.0023

1ª instância - Vara Unica de Sao Francisco

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI ANDRADE DE SOUZA

KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA

CPF *54.***.*97-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 15:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/09/2024 08:14

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 21:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 20:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/02/2024 08:35

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 21:28

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/02/2024 20:51

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 16/02/2024 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 19:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/11/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 20:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 15:00

    Decorrido prazo de KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA em 16/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.

  • 28/09/2023 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 20:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/08/2023 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 11:09

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 15/08/2023 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 15/08/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 08:41

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 25/07/2023 11:13

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 01:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2023.

  • 10/05/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 60 DIAS PROCESSO Nº: 2000064-54.2019.8.22.0023 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA FINALIDADE: Intimar a ré, acima qualificada, de todo teor da SENTENÇA CONDENATÓRIA (abaixo transcrita), bem como do prazo recursal de 5 dias.

    SENTENÇA: Pelo(a) MM.

    Juiz(a) foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Sentença em audiência, sendo a fundamentação já gravada em mídia.

    Dispositivo.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, como consequência, CONDENO KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal.

    Passo a dosimetria da pena.

    Circunstâncias judiciais.

    Na primeira fase de fixação de pena, atento aos comandos do art. 59, analiso as circunstâncias judiciais: Culpabilidade – consubstanciada na reprovabilidade, não excede àquela abstratamente sugerida pelo tipo penal qualificado; consequências – normais à espécie; antecedentes – a ré não registra antecedentes; conduta social e personalidade – não podem ser valoradas, diante da ausência nos autos de elementos; motivos – próprios do crime, ou seja, o lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; circunstâncias do crime – normais que cercam o tipo penal; comportamento da vítima – não contribuiu para a prática delituosa.

    Pena-base.

    Assim, com base nestas diretrizes, em razão das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal fixo a pena base 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Circunstâncias legais.

    Reconheço a atenuante da confissão espontânea do crime, uma vez que serviu como fundamento para condenação.

    Contudo, em virtude de a pena já haver sido fixada no mínimo legal, deixo de atenuar a pena, em atenção ao que dispõe a Súmula 231 do STJ.

    Não há outras agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.

    Causas de aumento e/ou diminuição de pena.

    Não incide causa de aumento e/ou diminuição de pena.

    Pena definitiva.

    Vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica a ré KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA definitivamente condenado à 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada uma no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada.

    Com fundamento no artigo 33 do Código Penal, FIXO O REGIME ABERTO para o cumprimento da pena imposta a ré.

    Substituição e/ou suspensão da pena.

    Alerta ao disposto no art. 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consubstanciada no pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, cujo montante deverá ser transferido para a conta judicial, vinculada ao CNPJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, criada com base no Provimento 020/2013-CG e Portaria 01/2014-SFG.

    DEMAIS DELIBERAÇÕES.

    Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais por ser inócuo eis que foi assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se que seja hipossuficiente.

    Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade.

    Com o trânsito em julgado (a partir dele), já fica a ré, com a intimação da sentença intimado que deverá pagar a pena de multa.

    Caso não efetue o pagamento, vistas ao Ministério Público.

    Expeça-se guia de execução, conforme o regime inicial de cumprimento da pena.

    Comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação.

    Adotem-se as providências previstas nas DGJ.

    Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos.

    O art. 367 do CPP explicita ser a ausência do acusado a qualquer ato processual causa da decretação da revelia, a mesma se encontra presente no atual caso, pois, apesar de citado, o réu não foi localizado para intimação da audiência; motivo pelo qual decreto a sua revelia, e, portanto, entendo prejudicado o interrogatório do acusado.

    Para o cumprimento das determinações exaradas acima, expeça-se o necessário.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

    Providencie o cartório com o necessário.” Nada mais havendo, encerro a presente ata.

    Eu, Andréia Freitas Canton, Secretaria de Gabinete, a digitei.

    Fábio Batista da Silva, Juiz de Direito, São Francisco do Guaporé, 14 de junho de 2022.

  • 09/05/2023 08:35

    Desentranhado o documento

  • 09/05/2023 08:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2023 08:34

    Desentranhado o documento

  • 09/05/2023 08:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 01:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

  • 05/05/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO - VARA ÚNICA CARTÓRIO CRIMINAL Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Fone/whats (69) 3309-8822; e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO xx DIAS (60 dias: condenação inferior a 1 ano; 90 dias: condenação igual ou superior a 1 ano) PROCESSO Nº: 2000064-54.2019.8.22.0023 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA FINALIDADE: Intimar o(a) ré(u), acima qualificado(a), de todo teor da SENTENÇA CONDENATÓRIA (abaixo transcrita), bem como do prazo recursal de 5 dias.

    SENTENÇA: Pelo(a) MM.

    Juiz(a) foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Sentença em audiência, sendo a fundamentação já gravada em mídia.

    Dispositivo.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, como consequência, CONDENO KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal.

    Passo a dosimetria da pena.

    Circunstâncias judiciais.

    Na primeira fase de fixação de pena, atento aos comandos do art. 59, analiso as circunstâncias judiciais: Culpabilidade – consubstanciada na reprovabilidade, não excede àquela abstratamente sugerida pelo tipo penal qualificado; consequências – normais à espécie; antecedentes – a ré não registra antecedentes; conduta social e personalidade – não podem ser valoradas, diante da ausência nos autos de elementos; motivos – próprios do crime, ou seja, o lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; circunstâncias do crime – normais que cercam o tipo penal; comportamento da vítima – não contribuiu para a prática delituosa.

    Pena-base.

    Assim, com base nestas diretrizes, em razão das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal fixo a pena base 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Circunstâncias legais.

    Reconheço a atenuante da confissão espontânea do crime, uma vez que serviu como fundamento para condenação.

    Contudo, em virtude de a pena já haver sido fixada no mínimo legal, deixo de atenuar a pena, em atenção ao que dispõe a Súmula 231 do STJ.

    Não há outras agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.

    Causas de aumento e/ou diminuição de pena.

    Não incide causa de aumento e/ou diminuição de pena.

    Pena definitiva.

    Vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica a ré KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA definitivamente condenado à 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada uma no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada.

    Com fundamento no artigo 33 do Código Penal, FIXO O REGIME ABERTO para o cumprimento da pena imposta a ré.

    Substituição e/ou suspensão da pena.

    Alerta ao disposto no art. 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consubstanciada no pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, cujo montante deverá ser transferido para a conta judicial, vinculada ao CNPJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, criada com base no Provimento 020/2013-CG e Portaria 01/2014-SFG.

    DEMAIS DELIBERAÇÕES.

    Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais por ser inócuo eis que foi assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se que seja hipossuficiente.

    Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade.

    Com o trânsito em julgado (a partir dele), já fica a ré, com a intimação da sentença intimado que deverá pagar a pena de multa.

    Caso não efetue o pagamento, vistas ao Ministério Público.

    Expeça-se guia de execução, conforme o regime inicial de cumprimento da pena.

    Comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação.

    Adotem-se as providências previstas nas DGJ.

    Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos.

    O art. 367 do CPP explicita ser a ausência do acusado a qualquer ato processual causa da decretação da revelia, a mesma se encontra presente no atual caso, pois, apesar de citado, o réu não foi localizado para intimação da audiência; motivo pelo qual decreto a sua revelia, e, portanto, entendo prejudicado o interrogatório do acusado.

    Para o cumprimento das determinações exaradas acima, expeça-se o necessário.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

    Providencie o cartório com o necessário.” Nada mais havendo, encerro a presente ata.

    Eu, Andréia Freitas Canton, Secretaria de Gabinete, a digitei.

    Fábio Batista da Silva, Juiz de Direito, São Francisco do Guaporé, 14 de junho de 2022.

  • 03/05/2023 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 19:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 10:04

    Juntada de Petição de outras peças

  • 25/10/2022 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 00:01

    Decorrido prazo de KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA em 15/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 07:21

    Mandado devolvido sorteio

  • 09/08/2022 07:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/06/2022 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2022 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2022 13:27

    Julgado procedente o pedido

  • 14/06/2022 10:12

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/06/2022 10:30 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 14/06/2022 10:09

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/06/2022 08:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 09/06/2022 23:41

    Mandado devolvido sorteio

  • 09/06/2022 23:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/05/2022 00:14

    Decorrido prazo de KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA em 24/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2022 07:58

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/05/2022 00:14

    Publicado DESPACHO em 09/05/2022.

  • 06/05/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 05/05/2022 10:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2022 08:49

    Juntada de outras peças

  • 05/05/2022 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 07:30

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/06/2022 10:30 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 04/05/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 17:06

    Outras Decisões

  • 27/04/2022 07:23

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2022 08:42

    Juntada de outras peças

  • 05/04/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 13:36

    Juntada de outras peças

  • 23/03/2022 09:40

    Mandado devolvido dependência

  • 23/03/2022 09:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2022 10:31

    Mandado devolvido sorteio

  • 21/03/2022 10:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2022 07:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/03/2022 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/03/2022 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2022 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2022 12:47

    Concedida a Liberdade provisória de KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA - CPF: *54.***.*97-21 (REU).

  • 20/03/2022 12:40

    Audiência Custódia realizada para 20/03/2022 12:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 20/03/2022 12:40

    Audiência Custódia designada para 20/03/2022 12:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

  • 20/03/2022 09:46

    Outras Decisões

  • 20/03/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2022 08:27

    Juntada de outras peças

  • 02/09/2021 15:31

    Decorrido prazo de KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA em 23/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 16:21

    Juntada de Petição de outras peças

  • 31/08/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 13:10

    Juntada de outras peças

  • 30/08/2021 17:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/08/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 00:02

    Publicado CITAÇÃO em 26/07/2021.

  • 23/07/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 13:50

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 16/07/2021 09:38

    Outras Decisões

  • 16/07/2021 07:13

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 18:21

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-20000645420198220023.pdf

  • 13/07/2021 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 00:51

    Decorrido prazo de KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA em 12/07/2021 23:59:59.

  • 30/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/06/2021 10:00

    Mandado devolvido sorteio

  • 08/06/2021 10:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/06/2021 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2021 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2021 08:37

    Juntada de outras peças

  • 12/05/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 20:12

    Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA em 25/03/2021 23:59:59.

  • 23/03/2021 09:26

    Decorrido prazo de KAROLAYNE RODRIGUES BARBOSA em 22/03/2021 23:59:59.

  • 16/03/2021 08:16

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-20000645420198220023.pdf

  • 16/03/2021 01:13

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2021.

  • 16/03/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/03/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 11:46

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 15/03/2021 11:01

    Movimento Processual Retificado 15/03/2021 11:01 - Expedição de #Não preenchido#.

  • 15/03/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 15:52

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002706-80.2018.8.22.0601

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Izidio de Souza

Advogado: Raimundo Goncalves de Araujo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/09/2018 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0022310-91.2012.8.22.0001

Prefeitura Municipal de Itapua do Oeste

Ilma Pereira Santos

Advogado: Adriano Brito Feitosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/11/2012 08:28

Exibir Processo

Processo nº 7002337-18.2018.8.22.0002

Ricardo Yukio Aoyama

Jose Carlos Martins de Lima

Advogado: Dennis Lima Batista Gurgel do Amaral

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/03/2018 11:24

Exibir Processo

Processo nº 7004907-83.2023.8.22.0007

Altair Alves Domingos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diogo Rogerio da Rocha Moletta

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/04/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 7017232-42.2022.8.22.0002

Banco do Brasil

Sidnei Simoes

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/11/2022 12:11

Exibir Processo