17/11/2023 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/11/2023 13:22

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:00

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2023 23:59.
14/09/2023 10:07

Juntada de Petição de outras peças
13/09/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:00

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/09/2023.
12/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2023 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 13:27

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 08:21

Juntada de Petição de certidão
16/08/2023 11:51

Pedido de inclusão em pauta
06/06/2023 13:24

Conclusos para decisão
05/06/2023 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:29

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 12:05

Juntada de Petição de outras peças
10/05/2023 00:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 00:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 00:09

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/05/2023.
05/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 00:00

Intimação

7009198-11.2018.8.22.0005 Apelação Origem: 7009198-11.2018.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelante: Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Interessado: Presidente da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 08/07/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MENOR EM CONFLITO COM A LEI.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

POLITICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE.

ESTRUTURA FÍSICA E ESTRUTURAL PRECÁRIA.

OMISSÃO ESTATAL.

INTERVENÇÃO JUDICIAL.

SEPARAÇÃO DOS PODERES.

PNAISARI.

DEVER DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.

OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA. 1-Se a obrigação tem fundamento na Constituição da República e vem especificada em legislação federal, cabível a análise pelo Judiciário, em face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2-A atribuição de incumbência básica e fundamental, albergada no trato constitucional e segundo as próprias normas regulamentares administrativas, ao Poder Executivo, não configura vulneração ao princípio da separação dos poderes, se há legitimidade de controle e de intervenção pelo Judiciário em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de omissão governamental, a importar negativa de vigência de direito individual tutelado pela Constituição da República. 3- A implantação de política pública com ênfase na proteção à saúde de adolescentes em cumprimento de medida socieoeducativa constitui obrigação compartilhada entre os entes da federação e contribui com a correção de irregularidades eventualmente constatadas, notadamente por incluir ações dentro de programação previamente planejadas.
04/05/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
24/04/2023 07:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023 07:03

Juntada de Petição de certidão
19/04/2023 13:29

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 11:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 12:49

Juntada de Petição de certidão
16/03/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 08:10

Pedido de inclusão em pauta
04/07/2022 13:21

Expedição de Informações.
20/04/2022 10:28

Juntada de Petição de parecer
12/04/2022 15:33

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:33

Expedição de Certidão.
27/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 08:41

Expedição de Certidão.
03/01/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/12/2021 23:59.
13/10/2021 12:16

Expedição de Certidão.
13/10/2021 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/10/2021.
13/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2021 19:43

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2021 11:47

Juntada de Petição de
29/09/2021 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2021 13:53

Conclusos para decisão
28/09/2021 13:53

Expedição de Certidão.
28/09/2021 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2021 12:44

Juntada de termo de triagem
28/09/2021 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
28/09/2021 11:51

Determinação de redistribuição por prevenção
27/09/2021 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
27/09/2021 14:24

Determinação de redistribuição por prevenção
27/09/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 13:35

Expedição de Informações.
06/09/2021 12:10

Conclusos para decisão
06/09/2021 12:09

Expedição de Certidão.
03/09/2021 10:38

Juntada de Petição de outras peças
13/07/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2021 12:59

Juntada de termo de triagem
08/07/2021 10:31

Recebidos os autos
08/07/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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