21/08/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ENERGISA em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2024.
29/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:35

Recebidos os autos
26/07/2024 08:03

Juntada de termo de triagem
13/03/2024 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2024 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 02:17

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.
07/02/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:58

Processo Desarquivado
20/11/2023 09:57

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:49

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:03

Decorrido prazo de ENERGISA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:02

Decorrido prazo de PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA em 06/07/2023 23:59.
12/07/2023 18:53

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 18:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/07/2023 00:36

Decorrido prazo de PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:36

Decorrido prazo de ENERGISA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 06/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:41

Publicado SENTENÇA em 15/06/2023.
14/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 23:38

Julgado improcedente o pedido
21/03/2023 10:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARINHO em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARINHO em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARINHO em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARINHO em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARINHO em 23/02/2023 23:59.
14/03/2023 03:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARINHO em 23/02/2023 23:59.
11/03/2023 01:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARINHO em 23/02/2023 23:59.
11/03/2023 01:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARINHO em 23/02/2023 23:59.
09/03/2023 02:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARINHO em 23/02/2023 23:59.
07/03/2023 07:14

Conclusos para despacho
02/03/2023 04:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARINHO em 23/02/2023 23:59.
18/02/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 06:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:14

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:14

Decorrido prazo de PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:14

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:12

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:11

Decorrido prazo de ENERGISA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:11

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:26

Publicado DESPACHO em 05/12/2022.
02/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:07

Expedido alvará de levantamento
28/11/2022 09:50

Decorrido prazo de PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA em 24/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:10

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARINHO em 16/11/2022 23:59.
21/10/2022 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:49

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 00:49

Expedido alvará de levantamento
11/10/2022 11:23

Conclusos para julgamento
11/10/2022 07:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:21

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:21

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:21

Decorrido prazo de PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:19

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ENERGISA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 01:54

Publicado DESPACHO em 16/09/2022.
15/09/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 09:15

Conclusos para julgamento
26/07/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:28

Decorrido prazo de ENERGISA em 28/06/2022 23:59.
26/07/2022 10:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/06/2022 23:59.
20/06/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 02:55

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2022.
01/06/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:30

Juntada de Petição de laudo pericial
03/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 01:05

Decorrido prazo de PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA em 31/03/2022 23:59.
28/04/2022 22:47

Decorrido prazo de ENERGISA em 17/03/2022 23:59.
28/04/2022 21:49

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARINHO em 28/03/2022 23:59.
28/04/2022 16:59

Decorrido prazo de ENERGISA em 03/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:08

Decorrido prazo de PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA em 16/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:06

Decorrido prazo de PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA em 16/03/2022 23:59.
28/03/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2022.
09/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.
21/02/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:50

Decorrido prazo de PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 13:50

Decorrido prazo de ENERGISA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 13:50

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 13:50

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 13:50

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 13:50

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 16/02/2022 23:59.
02/02/2022 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2022 00:05

Publicado DECISÃO em 26/01/2022.
25/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
20/01/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:36

Juntada de Certidão
20/01/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2021 08:37

Conclusos para decisão
10/06/2021 17:47

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 00:55

Decorrido prazo de ENERGISA em 31/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 03:43

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2021.
20/05/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 19:38

Juntada de Petição de outras peças
09/04/2021 07:36

Decorrido prazo de ENERGISA em 08/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 15:08

Juntada de Petição de contestação
15/03/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.
15/03/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça de Rondônia - Porto Velho/RO Centro Judiciário de Solução de Conflitos Cíveis - CEJUSC CÍVEL Fórum Geral Des.

César Montenegro Endereço: Av.

Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria, PORTO VELHO - RO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Quarta-feira, 10 de Março de 2021 Horário: 09:57:25 Processo nº: 7001384-52.2021.8.22.0001 Juízo de origem: Porto Velho - 6ª Vara Cível AUTOR: PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA RÉU: ENERGISA Valor da causa: R$ 5.640,12 Presentes: AUTOR: PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA DEFENSOR PÚBLICO: André Vilas Boas Gonçalves RÉU: ENERGISA rep Fabrício da Silva Barros Advogados do(a) RÉU: Monica Thaynah Monteiro Fiuza - OAB/AM 13.742 Ocorrências Instalada a audiência, compareceram as partes acima.

A tentativa de conciliação restou infrutífera, ante a falta de apresentação de proposta do(a) Requerido(a) à(o) Autor(a).

Assim, considerando que não houve a autocomposição entre as partes, nos termos do art. 12, inc.

I, da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO), deverá(ão) a(os) autora/autores efetuar o recolhimento de mais 1% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, comprovando-o nos autos no prazo de até 5 (cinco) dias, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita.

Ademais, fica(m) a(os) requerida(os) intimada(os) do início de seu prazo para contestar a ação, de acordo com o art. 335, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Remeto os autos ao juízo de origem.

Nada mais. ______________________________________________________ DANIEL EUZEBIO DE MORAES JUNIOR Conciliador Judicial
10/03/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC
10/03/2021 10:08

Audiência Conciliação realizada para 10/03/2021 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.
09/03/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 11:16

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
26/02/2021 15:10

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 03:07

Decorrido prazo de ENERGISA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:35

Decorrido prazo de PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 11:00

Juntada de Petição de outras peças
22/01/2021 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo : 7001384-52.2021.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEROLINA DE FREITAS NOGUEIRA RÉU: ENERGISA INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça.

Ficam ainda os patronos intimados das instruções abaixo que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 10/03/2021 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5.

Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG);
21/01/2021 15:54

Recebidos os autos.
21/01/2021 15:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/01/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 07:23

Audiência Conciliação designada para 10/03/2021 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.
21/01/2021 01:10

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
21/01/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:14

Outras Decisões
14/01/2021 19:16

Conclusos para decisão
14/01/2021 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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