30/01/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 00:44

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:41

Decorrido prazo de NILZA NERI DA COSTA em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2023.
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7089525-13.2022.8.22.0001 AUTOR: NILZA NERI DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA - RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - RO11414 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da instância superior, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Porto Velho, 14 de dezembro de 2023.
14/12/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:01

Recebidos os autos
08/12/2023 11:25

Juntada de termo de triagem
23/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2023 01:52

Publicado DESPACHO em 22/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7089525-13.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NILZA NERI DA COSTA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA

Vistos. 1- Recebo o recurso de apelação. 2- Constato que a parte recorrida já apresentou suas contrarrazões. 3- Remetam-se os autos ao TJRO, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se. terça-feira, 20 de junho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
20/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2023.
02/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Processo nº : 7089525-13.2022.8.22.0001 Requerente: NILZA NERI DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA - RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - RO11414 Requerido(a): ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho (RO), 1 de junho de 2023.
01/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 00:38

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:36

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 19:07

Juntada de Petição de recurso
09/05/2023 01:08

Publicado SENTENÇA em 10/05/2023.
09/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 null Número do processo: 7089525-13.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NILZA NERI DA COSTA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA A autora alega que teve seu fornecimento de energia interrompido no dia 22/12/2022 de forma arbitrária, uma vez realizado o pagamento da fatura referente ao mês de setembro de 2022 no valor de R$396,68 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) via pix, no entanto, teve que realizar o pagamento novamente para ser restabelecida a energia.

Requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição em dobro do valor pago.

Em sua defesa, a requerida alegou, em síntese, que a consumidora repassou o valor da fatura a um terceiro que não pertence à empresa fornecedora.

Salientou que cabe ao consumidor o dever de conferir as informações contidas no comprovante de pagamento, inexistindo, portanto, danos morais a serem pagos, uma vez que a suspensão foi devida posto a ausência de pagamento da fatura cobrada.

Requer a improcedência da ação. É o necessário relatório.

Decido.

DO MÉRITO Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que o pedido inicial é improcedente, pelos motivos a seguir expostos.

A parte autora apresentou a informação de que seguiu as regras dispostas no web site da requerida, utilizando o QR Code PIX para realizar o pagamento da quantia de R$ 396,68, com pagamento realizado em 06/11/2022.

Ocorre que, em que pese a autora afirmar já ter pago o valor referente à fatura discutida no presente feito, o comprovante de pagamento apresenta como destinatário final um terceiro chamado “BR ELETRICIDADE COBRANÇA E GERAÇÃO DE ENERGIA” (ID 85526610 ), fato que contrasta com os dados bancários da empresa fornecedora, os quais constam logo abaixo do QR Code e apresentam informações como o nome do beneficiário e a agência bancária deste.

Denota-se, portanto, culpa exclusiva da parte autora pela não observação dos cuidados mínimos para a realização do pagamento dos valores, especialmente na não conferência dos dados do recebedor da quantia.

Não há prova que o boleto gerado a partir de QR CODE PIX tenha sido disponibilizado no próprio sitio eletrônico da empresa fornecedora. Assim sendo, ainda que a autora tenha repassado o valor exato da fatura a um terceiro que acreditava ser a requerida, entendo que esta última não deve ser responsabilizada pela imprudência exclusiva da autora.

Em casos similares de erro exclusivo do consumidor, denota-se que o entendimento jurisprudencial é no sentido da não responsabilização do fornecedor: RECURSO INOMINADO.

DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA.

PROVA DE PAGAMENTO DEVE SER FEITA PELO DEVEDOR.

APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE INDICANDO CÓDIGO DE BARRAS DISTINTO.

EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RECORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR PAGAMENTO.

RECURSO PROVIDO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0002658-41.2015.8.12.0008, Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 05/11/2015, p: 06/11/2015) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DÉBITO QUITADO PELO CONSUMIDOR - FALHA NA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO – MERO DISSABOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJMS.

Apelação Cível n. 0801439-30.2015.8.12.0114, Juizado Especial deTrês Lagoas, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Denize de Barros Dodero, j: 25/02/2016, p: 25/02/2016) Considerando que o pagamento realizado não foi direcionado à requerida, não existe qualquer ilegalidade no corte realizado, uma vez que a fatura referente ao mês de outubro não foi paga.

Logo, o débito da fatura discutido é devido, uma vez que houve a utilização do serviço de energia elétrica no mês discutido e o pagamento não foi realizado corretamente.

Por consequência lógica, não há que se falar em danos morais, visto que não há constatação de ilegalidade e dano.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e EXTINGO O FEITO com resolução de mérito.

Revogo os efeitos da antecipação de tutela anteriormente concedida.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias.

Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E.

TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC.

Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes.

Custas finais à parte vencida.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Transitada em julgado, se nada for requerido pelo autor, arquive-se.

SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO.
08/05/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:42

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 02:12

Decorrido prazo de NILZA NERI DA COSTA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:53

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:52

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
03/05/2023 03:35

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 13:16

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.
14/04/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2023 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:56

Determinada a redistribuição dos autos
28/03/2023 03:34

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 16:00

Conclusos para despacho
24/03/2023 00:33

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 23/03/2023 23:59.
03/03/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 03:00

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.
03/03/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 17:54

Conclusos para despacho
22/02/2023 18:03

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 18:01

Decorrido prazo de NILZA NERI DA COSTA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:02

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:01

Decorrido prazo de NILZA NERI DA COSTA em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:48

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 01:23

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
02/01/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/01/2023 16:07

Mandado devolvido sorteio
01/01/2023 16:07

Juntada de Petição de diligência
30/12/2022 14:37

Juntada de Certidão
30/12/2022 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/12/2022 14:31

Expedição de Mandado.
30/12/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
28/12/2022 19:10

Conclusos para decisão
28/12/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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