TJRO - 0007926-39.2016.8.22.0501

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR

LUCAS MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*52-02

JHONATAN MONTEIRO POKOSKI

CPF *31.***.*13-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 09:56

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 07:39

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 12:47

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/12/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2023 12:22

    Mantida a prisão preventida

  • 09/12/2023 12:08

    Audiência Custódia realizada para 09/12/2023 11:20 Porto Velho - 2ª Vara Criminal.

  • 09/12/2023 12:07

    Audiência Custódia designada para 09/12/2023 11:20 Porto Velho - 2ª Vara Criminal.

  • 09/12/2023 12:06

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/12/2023 10:02

    Juntada de outras peças

  • 14/08/2023 10:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/08/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 10:20

    Juntada de peças criminais

  • 27/06/2023 13:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/06/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 13:28

    Juntada de peças criminais

  • 20/06/2022 12:58

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 20/06/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 17:17

    Distribuído por migração de sistemas

  • 21/01/2021 00:00

    Citação

    EDITAL DE SENTENÇA Prazo 90 (noventa) dias Proc.: 0007926-39.2016.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Jhonatan Monteiro Pokoski, brasileiro, solteiro, nascido em 18.04.1988, natural de Ouro Preto do Oeste/RO, filho de Luzineia Monteiro e Moacir Pokoski, portador do RG nº 1.241.722.

    Finalidade:Intimar o réu acima qualificado da sentença Sentença:"(...) julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por consequência, CONDENO Jhonatan Monteiro Pokoski e Lucas Monteiro de Oliveira, ambos qualificados nos autos, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I (emprego de arma de fogo), II (concursode agentes) e V (restrição da liberdade das vítimas), do Código Penal (redação antiga), por duas vezes, na forma do artigo 70, do mesmo Código.

    Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.

    III – 1.

    Jhonatan.

    A culpabilidade (lato sensu), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, está evidenciada.

    Jhonatan registra antecedente criminal negativo, posto que já fora condenado, irrecorrivelmente, várias vezes, por crimes diversos, especialmente roubo majorado (v. certidões acostadas aos autos e confirmação no SAP/TJRO).

    A condenação proferida nos autos nº 0000528-46.2013.8.22.0501 (roubo majorado), cuja sentença transitou em julgado no dia 10/06/2013 (antes dos fats apurados nestes autos) e não há notícia da extinção da punibilidade, só será considerada na 2ª fase de aplicação da pena porque caracteriza reincidência.

    As outras condenações serão consideradas maus antecedentes e servirão para exasperação da pena base.

    Não há elementos nos autos indicando desvio de personalidade e a conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa.

    As consequências são desfavoráveis porque parte dos bens e o dinheiro roubados não foram recuperados, persistindo grande prejuízo de ordem material, sem contar com forte abalo emocional/trauma experimentado pelas vítimas.

    As circunstâncias também são desfavoráveis porque, além do emprego de arma de fogo, o que, por si só, caracteriza roubo majorado, houve o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas, por tempo juridicamente relevante, causas estas a serem consideradas, nesta fase, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.

    Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E.

    STJ.

    Veja-se: "1.

    Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 2.

    Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas o emprego de arma – utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra, o concurso de agentes – para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. 3.

    Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem. 4.

    Agravo Regimental improvido" [v.

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.694 – AL (2018/0259636-5), Rel.

    Min.

    Nefi Cordeiro, j. 07/05/2019].

    As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do delito de roubo majorado.

    Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para os maus antecedentes, as consequências (prejuízo material e abalo emocional) e as “circunstâncias” (três causas de aumento de pena, sendo o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas consideradas para exasperação das penas bases) desfavoráveis, conforme acima fundamentado, fixo a pena base, de cada roubo, em 05 (cinco) anos de reclusão + 20 (vinte) dias-multa.

    Agravo em 10 (dez) meses + 05 (cinco) dias-multa, a pena do roubo praticado contra a vítima Paulo Sérgio, porque essa vítima era maior de 60 (sessenta) anos, na data dos fatos [CP, art. 61, II, “h)”, 2ª figura].

    Agravo em 10 (dez) meses + 05 (cinco) dias-multa, a pena de cada roubo, por causa da reincidência.

    Aumento de 1/3 (um terço), a pena de cada roubo, porque foram praticados com o emprego ostensivo e aterrador de arma de fogo. À falta de outras circunstâncias legais (atenuantes e/ou agravantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, fixo a pena definitiva do roubo praticado contra a vítima Paulo Sérgio em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão + 40 (quarenta) dias-multa e a pena definitiva do roubo cometido contra a vítima Ana Cláudia em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) de reclusão + 33,33 dias-multa.

    Na forma do artigo 70, do Código Penal, aplico tão somente a pena do roubo praticado contra a vítima Paulo Sérgio (a mais grave), aumentada de 1/6 (um sexto), totalizando a sanção em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão + 47 (quarenta e sete) dias-multa, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes cometidos.

    Atento a condição econômica desse condenado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, valor vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária, nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal.

    O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado (CP, art. 33 § 2º ‘a’, c/c § 3º) porque a pena imposta é superior a 04 (quatro) anos, esse sentenciado é reincidente em crime de roubo (específico) e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacandose os maus antecedentes. (...)".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2016

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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