24/02/2024 00:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:21

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:04

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:11

Expedição de Ofício.
16/02/2024 06:17

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:32

Processo Desarquivado
07/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:35

Publicado SENTENÇA em 07/02/2024.
06/02/2024 23:27

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2024 15:49

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 03:58

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.
02/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:33

Publicado DESPACHO em 25/01/2024.
24/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 17:15

Conclusos para decisão
16/12/2023 03:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/12/2023 23:59.
30/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/09/2023 17:07

Juntada de Petição de certidão
26/09/2023 15:09

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 01:25

Publicado DESPACHO em 14/09/2023.
13/09/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 08:03

Conclusos para decisão
04/08/2023 00:07

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 03/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2023.
12/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33212340 Processo nº: 7000890-80.2023.8.22.0014.

AUTOR: YURI CARVALHO DOS SANTOS.

REU: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO - RO8736 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil.

ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95).

Vilhena, 10 de julho de 2023.
10/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2023 13:28

Processo Desarquivado
06/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
25/05/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 11:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/05/2023 03:25

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 01:46

Publicado SENTENÇA em 09/05/2023.
08/05/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000890-80.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: YURI CARVALHO DOS SANTOS, AVENIDA MAJOR AMARANTE 2983 CENTRO (S-01) - 76980-153 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JORGE AVELINO LIMA DO AMARAL, OAB nº RO10555 REU: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2222, - ATÉ 810/811 CENTRO - 85805-000 - CASCAVEL - PARANÁ ADVOGADO DO REU: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736 Valor da causa: R$ 5.000,00 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Do julgamento antecipado do mérito.

Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual.

As partes são legítimas e é flagrante o interesse de agir.

As partes não postularam pela realização de audiência ou outro ato que demandaria diligências.

Assim, porque desnecessárias outras provas, o processo está apto a receber julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Do mérito.

Evidente a relação de consumo, o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a facilitação da defesa dos direitos do consumidor reputado hipossuficiente em relação ao fornecedor, inclusive com inversão dos encargos probatórios (art. 6º, VIII, CDC). Pretende o requerente ser indenizado em virtude de danos causados por força de atraso em viagem contratada com a reclamada.

Narra que o embarque estava previsto para o dia 08/01/2023, às 10h00, trecho Cuiabá/Vilhena.

No entanto, o ônibus teria chegado com mais de quatro horas de atraso.

Ao impugnar os fatos narrados pelo autor, a ré laconicamente afirmou que a passagem adquirida foi para transporte de ônibus em trânsito, sendo que, devido ao longo percurso sempre ocorre atrasos, mas que o autor não teria sofrido prejuízos.

Todavia, a requerida não comprovou os fatos mencionados.

Ao proceder de tal maneira, a ré não se desincumbiu do ônus da impugnação específica (CPC, art. 302) porque ao negar genericamente os fatos deixou de “manifestar-se precisamente” sobre eles, conforme decorre do encargo legal.

Além disso, a requerida reconheceu a existência de problemas mecânicos no ônibus, o que ordinariamente impõem atrasos.

Ora, se é certo que os problemas podem surgir, justamente por isso deve manter frota reserva disponível, mormente quando é fato notório que empreende diariamente diversas viagens.

A obrigação do transportador se materializa exatamente na chamada cláusula de incolumidade que está implícita em toda relação contratual de transporte de pessoas.

Tal obrigação não só obriga o transportador a tomar simplesmente as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte, mas obriga-o a garantir e resguardar o bom êxito da viagem.

Nas palavras de Cavalieri Filho (2007, p. 286), “entende-se por cláusula de incolumidade a obrigação que tem o transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino”.

Preceitua o art. 737 do Código Civil: Art. 737.

O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Assim, a obrigação do transportador é considerada de fim, de resultado, e não apenas de meio e que, portanto, tem ele, o transportador, o encargo de velar pela incolumidade do passageiro na medida em que possa evitar o acontecimento de qualquer evento danoso.

Nesta modalidade obrigacional, o transportador se obriga, não apenas a empreender a sua atividade, mas, principalmente, a produzir o resultado esperado pelo contratante, qual seja, se obriga a levar o passageiro, nos moldes contratados, até o seu destino.

No caso concreto, a empresa requerida poderia ter minimizado o tempo de espera que ocasionou o atraso, disponibilizando outro veículo para realizar a viagem.

Contudo não o fez.

Configurando assim, dano ao requerente que apenas conseguiu completar a sua viagem após mais de três horas do horário previsto.

Com efeito, o atraso de quase quatro horas não é mero aborrecimento.

Representa importante frustração, passível de reparação moral.

A indenização destes danos encontra amparo no art. 5º, X da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil.

No que se refere ao quantum, sabe-se que a liquidação dos danos morais ainda não foi sistematizada em pormenores, restando ao julgador a tarefa de valorar economicamente a reparação, levando em consideração o caráter de dúplice função da indenização, a extensão do dano e a situação financeira das partes, bem como as particularidades do caso.

O TJ-RO vem reafirmando a aplicação destes critérios: “(...) Os danos morais serão fixados em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor”. (Apelação Cível, Processo nº 7061201-47.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 08/11/2022).

A requerida é empresa de transportes terrestres, empresa cujo ramo de atuação pressupõe grande capacidade econômica.

Da conjugação destes fatores, quais sejam, a natureza dos atos ilícitos, os danos sofridos e a capacidade econômica das partes, FIXO a indenização no valor atual de R$3.000,00 (três mil reais), pertinente ao atraso da viagem de ônibus e aos transtornos experimentados pelo requerente, com incidência de correção monetária desde a sentença e juros de mora desde a citação (STJ, súmula 362).

Dispositivo.

Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido do requerente YURI CARVALHO DOS SANTOS e, por consequência, CONDENO a requerida EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor atual de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com atualização pelo INPC e incidência de juros de 1% ao mês, desde a data da citação.

Sem custas, despesas ou honorários, conforme o sistema próprio do juizado especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação, registro e intimação via sistema/DJ.

Eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos.

Com o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se os autos.

Vilhena, 5 de maio de 2023.

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
05/05/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:23

Julgado procedente em parte o pedido
17/04/2023 08:11

Conclusos para julgamento
17/04/2023 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC
03/04/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 12:44

Audiência 12740 de Conciliação realizada para 03/04/2023 12:00 Vilhena - Juizado Especial.
03/04/2023 10:57

Juntada de outras peças
09/03/2023 08:33

Juntada de outras peças
27/02/2023 13:23

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:40

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2023 20:56

Recebidos os autos.
07/02/2023 20:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2023 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 15:11

Audiência Conciliação designada para 03/04/2023 12:00 Vilhena - Juizado Especial.
02/02/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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