25/07/2023 00:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 16:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 00:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/07/2023 23:59.
23/06/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 00:15

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
01/06/2023 07:19

Conclusos para despacho
01/06/2023 07:18

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:22

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/05/2023 23:59.
26/05/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 00:23

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:21

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL LOPES DE SOUZA em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 21:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 09:44

Mandado devolvido sorteio
10/05/2023 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2023 12:16

Expedição de Mandado.
10/05/2023 11:41

Concedida a Medida Liminar
08/05/2023 16:59

Conclusos para despacho
05/05/2023 01:19

Publicado DECISÃO em 08/05/2023.
05/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7027607-71.2023.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTES: LUCIANA LOPES DA SILVA, J.

G.

L.

D.

S. Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte requerente, menor, busca o fornecimento de atendimento em saúde.

Ocorre que em razão da parte ser criança/adolescente, protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes – Lei nº 8.069/90, este juízo não detém competência para o julgamento do feito, em uma interpretação do art. 148 c/c art. 209 do ECA: Art. 148.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. (...) Art. 209.

As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. (destaquei).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.846.781 – um dos recursos representativos da controvérsia –, deu provimento ao pedido de uma mãe e reconheceu a competência da vara especializada para julgar a ação na qual ela pleiteava a matrícula dos filhos menores de cinco anos em uma creche pública próxima de sua residência.

O paradigma se aplica à hipótese dos autos, uma vez expressamente são mencionadas ações de saúde a Ementa, vejamos: (…) VIII.

A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010).

Em igual sentido: "Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016).

Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201.623/SE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012.IX.

Examinando hipótese análoga à ora em apreciação, a Segunda Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: "O Estatuto da Criança e do Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado.

Na forma da jurisprudência do STJ, 'a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente' (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel.Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.3.2016).

Assim, ao afastar a competência da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso para o julgamento de mandamus destinado a assegurar vaga em creche para menor, o Tribunal local dissentiu do entendimento desta Corte Superior, devendo o acórdão vergastado ser reformado" (STJ, REsp 1.833.909/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019).

No mesmo sentido, apreciando hipóteses idênticas à ora em julgamento: STJ, REsp 1.760.648/MS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/02/2019; REsp 1.762.782/MS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 11/12/2018. (destaquei).

Com efeito, não restam dúvidas de que o juízo competente é o da Vara de Proteção à Infância e Juventude desta Comarca.

Pelo exposto, declaro este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito e determino a sua redistribuição para o juízo da Vara de Proteção à Infância de Juventude.

Intimem-se.

Após, adotem-se as providências necessária para a remessa, com urgência, haja vista a natureza do pleito. Porto Velho, quinta-feira, 4 de maio de 2023 Laio Portes Sthel Juiz de Direito Substituto, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
04/05/2023 11:03

Redistribuído por dependência em razão de erro material
04/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:34

Declarada incompetência
03/05/2023 18:43

Conclusos para decisão
03/05/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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