TJRO - 7003170-76.2022.8.22.0008

1ª instância - 1ª Vara Generica de Espigao

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIANA DOS SANTOS KRAUZE

CPF *01.***.*92-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 00:02

    Decorrido prazo de MARCIANA DOS SANTOS KRAUZE em 22/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 15:17

    Mandado devolvido sorteio

  • 27/09/2023 08:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2023 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 09:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/08/2023 11:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/08/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 10:57

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 04/08/2023 00:17

    Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 03/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:13

    Decorrido prazo de MARCIANA DOS SANTOS KRAUZE em 03/08/2023 23:59.

  • 17/07/2023 01:54

    Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.

  • 17/07/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica  Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste  Processo n.: 7003170-76.2022.8.22.0008 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto:Alienação Fiduciária AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 BRADESCO REU: MARCIANA DOS SANTOS KRAUZE, RUA SÃO CARLOS 102 CAIXA D'ÁGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 39.382,16   SENTENÇA   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A , ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em face de MARCIANA DOS SANTOS KRAUZE, sustentando que a autora está inadimplente, constituído em mora à e R$22.829,00 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais) , para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$831,51 (oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) , com vencimento final em 24/08/2025, mediante Contrato de Financiamento Nº 3617138086 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 20/08/2021.

    No mais pleiteia seja a presente ação julgada procedente, consolidando-se a propriedade do auto em seu favor.

    Concedida a tutela de urgência (id 81392484 ).

    Mandado devidamente cumprido (id 91156957 ) .

    Devidamente citada a requerida não apresentou contestação.

    Manifestação da autora pelo julgamento antecipado da lide (id 92276819 ). É O RELATÓRIO.

    D E C I D O.

    A matéria é exclusivamente de direito, merecendo o julgamento antecipado da lide, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão do oficial justiça juntada no (id 91156958), contudo, não contestou o pedido da parte requerente, de modo que presumem-se verdadeiros os fatos por ela alegados, nos moldes do art. 344 do CPC, relativos ao não pagamento das prestações oriundas do financiamento, decorrendo o vencimento antecipado da dívida.

    Neste sentido, o Decreto-Lei 911/1969, que permite o uso da ação de busca e apreensão em casos de inadimplência, sendo certo ainda que este é o único objeto destes autos, de modo que os pedidos formulados na petição inicial merecem ser acolhidos.

    Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido para o fim de consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem objeto desta ação, descrito e caracterizado na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, autorizando a venda pela parte autora e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Diante de todo o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido para : a) Declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar se torna definitiva, facultando-lhe a venda, conforme o previsto no artigo 3º, § 1º do Decreto Lei 911/69. b) Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Fica autorizada a venda extrajudicial do bem objeto da lide, nos termos do §4º, do artigo 1º, do Decreto-Lei 911/69.

    Esclareça-se que, nos termos do art. 2º, caput, do DL n. 911/69, sendo perfectibilizada a alienação do bem, o autor tem o dever de prestar contas ao devedor, para que este tenha ciência do valor que foi apurado com a venda e possa fiscalizar para saber se sobrou algum saldo, já que tais recursos lhe pertencem.

    Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    Ao Contador Judicial para apuração das custas, e em sequência, intime-se o réu a efetuar o pagamento.

    Caso este não advenha em 15 (quinze) dias, inclua-se em dívida ativa estadual.

    Após o trânsito em julgado, procedido ao pagamento das custas ou sua inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas, caso a parte autora não tenha manifestado interesse no cumprimento de sentença.

    Sentença publicada e registrada nesta data.

    Intimem-se.

    SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO.     Espigão do Oeste/RO, 11 de julho de 2023.   Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

  • 11/07/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 10:19

    Julgado procedente o pedido

  • 22/06/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de MARCIANA DOS SANTOS KRAUZE em 19/06/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:31

    Decorrido prazo de MARCIANA DOS SANTOS KRAUZE em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:31

    Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 26/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 13:52

    Mandado devolvido sorteio

  • 17/05/2023 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 07:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2023 00:55

    Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

  • 04/05/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica  Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste  Processo n.: 7003170-76.2022.8.22.0008 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto:Alienação Fiduciária AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 BRADESCO REU: MARCIANA DOS SANTOS KRAUZE, RUA CINTA LARGA 3065 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 39.382,16   DESPACHO Cite-se nos endereços :  RUA SAO CARLOS 102 - SAO CARLOS ESPIGÃO DO OESTE - RO 76974000 e  Rua Vitória 2136 Cidade alta 13 MAR 2023 11:19 Espigão D Oeste RO Brasil - CEP 76974000.

    Os demais os endereços são incompletos ou a diligência já restou infrutífera.       Espigão do Oeste/RO, 3 de maio de 2023.   Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

  • 03/05/2023 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 00:26

    Decorrido prazo de MARCIANA DOS SANTOS KRAUZE em 23/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 00:23

    Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 23/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 00:58

    Publicado DESPACHO em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/03/2023 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 08:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2022 00:23

    Decorrido prazo de MARCIANA DOS SANTOS KRAUZE em 25/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 08:49

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 01:31

    Publicado DESPACHO em 18/11/2022.

  • 17/11/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/11/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 01:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2022.

  • 01/11/2022 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/10/2022 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 10:14

    Mandado devolvido dependência

  • 28/10/2022 10:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/10/2022 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2022 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2022 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 08:08

    Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 29/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 08:08

    Decorrido prazo de MARCIANA DOS SANTOS KRAUZE em 29/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 00:47

    Publicado DECISÃO em 08/09/2022.

  • 06/09/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2022 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 07:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/09/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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