TJRO - 7077917-52.2021.8.22.0001

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV

CNPJ: 33.213.314/0001-21

Advogados

TAIANA DA CONCEICAO CUNHA

OAB: 6812/RO

CPF *35.***.*11-53

Polo Passivo

Partes

SAMIELEN VIANA DA SILVA

CPF *04.***.*73-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 00:02

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV em 30/09/2024 23:59.

  • 26/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de SAMIELEN VIANA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 00:10

    Decorrido prazo de SAMIELEN VIANA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 02:13

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV em 17/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 00:19

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV em 17/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 25/06/2024 01:13

    Publicado SENTENÇA em 25/06/2024.

  • 24/06/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 12:01

    Extinto o processo por desistência

  • 24/06/2024 08:31

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2024 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2024 18:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 10:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/06/2024 10:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/06/2024 10:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/06/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2024 08:18

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 22:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2024 00:26

    Decorrido prazo de SAMIELEN VIANA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

  • 08/06/2024 00:31

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV em 07/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

  • 28/05/2024 00:29

    Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

  • 27/05/2024 10:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2024 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 08:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 08:23

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2024 00:49

    Decorrido prazo de SAMIELEN VIANA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 22:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 08/05/2024 00:12

    Publicado DESPACHO em 08/05/2024.

  • 07/05/2024 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 08:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 00:30

    Decorrido prazo de SAMIELEN VIANA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 09:22

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:32

    Publicado DESPACHO em 09/02/2024.

  • 08/02/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 23:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 23:34

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2023.

  • 14/07/2023 23:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/07/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 23:05

    Mandado devolvido dependência

  • 14/06/2023 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2023 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 20:05

    Expedição de Alvará.

  • 13/06/2023 00:24

    Decorrido prazo de SAMIELEN VIANA DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 23:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 00:24

    Decorrido prazo de SAMIELEN VIANA DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 02:22

    Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA   Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível  Processo n. 7077917-52.2021.8.22.0001  EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV, RUA OSWALDO RIBEIRO ESQUINA COM RUA FRANCISCO SAID S/N SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA  ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812  EXECUTADO: SAMIELEN VIANA DA SILVA, RUA FRANCISCO SAID/OSVALDO RIBEIRO, N S/N, APTO 31 BL 16 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA  EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)    Vistos O recorrente interpõe os presentes embargos sob o argumento de existência de contradição no pronunciamento judicial.

    No entanto, assim preconiza o Art. 48, da Lei 9.099/95: " Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil".

    Note-se que incabível os presentes embargos em face da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do auxílio assistência da executada.

    De toda sorte, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95.

    Assim, mantenho a decisão de id. 91255813 pelos seus próprios fundamentos.

    Expeça-se alvará judicial em favor da executada dos valores bloqueados, intimando-a para realizar o saque no prazo de cinco dias.

    Após o levantamento dos valores, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

    Intimem-se.

    Porto Velho, 30 de maio de 2023 .

    Danilo Augusto Kanthack Paccini  Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 

  • 30/05/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 12:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2023 00:42

    Juntada de Petição de recurso

  • 29/05/2023 01:31

    Publicado SENTENÇA em 30/05/2023.

  • 29/05/2023 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO  Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível  Processo n. 7077917-52.2021.8.22.0001  EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV, RUA OSWALDO RIBEIRO ESQUINA COM RUA FRANCISCO SAID S/N SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA  ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812  EXECUTADO: SAMIELEN VIANA DA SILVA, RUA FRANCISCO SAID/OSVALDO RIBEIRO, N S/N, APTO 31 BL 16 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA  EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)    Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela parte executada, sob o argumento o valor bloqueado é impenhorável por ser decorrente de programa social Bolsa Família.

    Com efeito, analisando as provas apresentadas pela impugnante/executada, verifico que bloqueio parcial de R$ 523,71 (quinhentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), de fato, trata-se de auxílio assistencial.

    Com a manifestação da executada, especialmente, o interesse de conciliar, o juízo entendeu por bem designar audiência de conciliação, porém não houve comparecimento das partes, denotando desinteresse do condomínio exequente.

    Assim, considerando que a executada comprovou sua hipossuficiência financeira e está sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado, bem como em observância à ampla defesa recebo a impugnação oposta sem a garantia do juízo e passo a analisar o pedido de desbloqueio da penhora realizada via Sisbajud.

    Pois bem.

    O artigo 833, IV do CPC informa que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, contudo, há uma ressalva, que o  previsto  no §2º do artigo citado, o qual informa: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .”.

    No caso em exame, a execução não se enquadra na hipótese do § 2º do citado artigo.

    Assim, tenho que a constrição realizada recai à regra da impenhorabilidade à renda, proventos ou salários do devedor, fazendo jus a executada ao desbloqueio da quantia.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 854, §4º do CPC, e artigos 6º e 52, IX, ambos da LF 9.099/95 e artigos 523, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA e JULGO PROCEDENTE, reconhecendo a impenhorabilidade do bloqueio judicial da quantia de R$ 523,71 (quinhentos e vinte e três reais e setenta e um centavos).

    Expeça-se alvará judicial em favor da impugnante/executada dos valores bloqueados, intimando-a para realizar o saque no prazo de cinco dias.

    Após o levantamento dos valores, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

    Intimem-se.

    Serve a presente como comunicação.

    Porto Velho/RO, 26 de maio de 2023.  Danilo Augusto Kanthack Paccini  Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000   

  • 26/05/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 11:16

    Julgada procedente a impugnação à execução de

  • 26/05/2023 08:30

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 09:27

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/05/2023 09:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.

  • 12/05/2023 00:02

    Mandado devolvido sorteio

  • 05/05/2023 01:12

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

  • 05/05/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7077917-52.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV, RUA OSWALDO RIBEIRO ESQUINA COM RUA FRANCISCO SAID S/N SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 EXECUTADO: SAMIELEN VIANA DA SILVA, RUA FRANCISCO SAID/OSVALDO RIBEIRO, N S/N, APTO 31 BL 16 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho Considerando o interesse de conciliar das partes, designo audiência de conciliação perante o magistrado, utilizando-se a pauta de instrução e julgamento para o dia 25 de maio de 2023 às 09h00, observando-se o seguinte: a) A audiência será realizada presencialmente, na sede deste juízo (Fórum Geral de Porto Velho César Montenegro - Av.

    Pinheiro Machado, n. 777, Olaria, Porto Velho - RO, 8º andar, sala 828), facultando-se às partes a participação por videoconferência na data e horário acima designados, mediante a plataforma Google Meet, por meio do link: https://meet.google.com/heo-gffp-tme b) Caso optem por participar da audiência por videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente.

    Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade presencialmente, na sede do juízo. c) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando documento oficial de identificação com foto, para conferência e registro; d) Na oportunidade, as partes poderão trazer as provas que pretendem produzir, inclusive testemunhais, até o máximo de três para cada parte, na forma do art. 33 e 34 da Lei 9.099/95; e e) O não comparecimento da parte autora importará em extinção do feito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95) e o não comparecimento da parte requerida importará em revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95).

    Em relação às testemunhas, a não aceitação do convite importará na desistência tácita de sua oitiva.

    No caso de eventuais dúvidas, os esclarecimentos podem ser obtidos por meio do "Tutorial: Como participar de uma audiência no Google Meet pelo celular", no canal do TJ Rondônia no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4&list=PLITpA8ihnh7RXETE4odLfGrsW8ZGZ2E0H& index=17) ou pelo telefone (69) 3309-7138.

    Intime-se o requerente por seus patronos.

    Expeça-se mandado de intimação ao requerido.

    Intime-se a Defensoria Pública.

    Serve como comunicação.

    Porto Velho, 3 de maio de 2023.

    Tulio Augusto Geraldo Parreiras Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

  • 04/05/2023 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 10:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2023 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 09:37

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/05/2023 09:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.

  • 03/05/2023 09:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 07:47

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 00:23

    Decorrido prazo de SAMIELEN VIANA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 00:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 03:31

    Publicado DECISÃO em 11/04/2023.

  • 10/04/2023 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/04/2023 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 11:52

    Decorrido prazo de SAMIELEN VIANA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

  • 05/10/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 18:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/09/2022 18:42

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 00:45

    Publicado DESPACHO em 22/09/2022.

  • 21/09/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/09/2022 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 08:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2022 18:38

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 09:48

    Decorrido prazo de SAMIELEN VIANA DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2022 00:41

    Publicado DESPACHO em 11/07/2022.

  • 08/07/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/07/2022 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 00:06

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV em 28/06/2022 23:59.

  • 26/06/2022 20:49

    Mandado devolvido sorteio

  • 26/06/2022 20:49

    Mandado devolvido sorteio

  • 26/06/2022 20:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/06/2022 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 00:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2022 10:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2022 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 22:30

    Outras Decisões

  • 23/12/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2021 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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