04/08/2021 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/08/2021 09:24

Transitado em Julgado em 20/07/2021
03/08/2021 09:24

Expedição de #Não preenchido#.
28/06/2021 08:46

Expedição de #Não preenchido#.
28/06/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 09 de junho de 2021 – por videoconferência 7046302-78.2020.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7046302-78.2020.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Apelante : Joaquim Barros da Silva Advogada : Ana Lídia da Silva (OAB/RO 4153) Apelada : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Renato Chagas Corrêa Da Silva (OAB/RO 174914) Advogado : Luiz Felipe Lins da Silva (OAB/SP 164563) Advogada : Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240) Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Advogado : Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado : Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 04/05/2021 "RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA.

INEXISTENCIA DE DÉBITO.

ENERGISA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

ENERGIA ELETRICA.

PROCEDIMENTO APURATÓRIO UNILATERAL.

DANO MORAL.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

ILEGITIMIDADE.

RECURSO PROVIDO. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa.
25/06/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 08:55

Conhecido o recurso de JOAQUIM BARROS DA SILVA - CPF: *65.***.*15-04 (APELANTE) e provido
21/06/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 15:27

Deliberado em sessão
08/06/2021 11:04

Incluído em pauta para 09/06/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
27/05/2021 14:23

Expedição de Certidão.
17/05/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 17:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2021 12:33

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2021 09:46

Conclusos para decisão
05/05/2021 09:45

Juntada de termo de triagem
04/05/2021 11:25

Recebidos os autos
04/05/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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