29/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira Processo: 7002209-29.2017.8.22.0003 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PJE) AGRAVANTE/RECORRENTE: CLAITON SANTOS RAMAZOTTI ADVOGADO(A): JOSUÉ LEITE – RO6250 AGRAVADA/RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E DOS EMPRESÁRIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO(A): MAGALI FERREIRA DA SILVA – RO646-A AGRAVADOS/RECORRIDOS: SEBASTIÃO MIGUEL DOS REIS E OUTROS ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO – RO5476 ADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO ROGE – RO5427 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 20/01/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 28 de julho de 2021. Bel.

Wilmo Andrey Soares Mendonça Analista Judiciário da CCível-CPE2ºGRAU
16/06/2021 09:48

Expedição de Certidão.
16/06/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2021.
16/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira Processo: 7002209-29.2017.8.22.0003 - RECURSO ESPECIAL (PJE) RECORRENTE: CLAITON SANTOS RAMAZOTTI ADVOGADO(A): JOSUÉ LEITE – RO6250 RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E DOS EMPRESÁRIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO(A): MAGALI FERREIRA DA SILVA – RO646-A RECORRIDOS: SEBASTIÃO MIGUEL DOS REIS E OUTROS ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO – RO5476 ADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO ROGE – RO5427 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 20/01/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Em contrarrazões, a recorrida requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (ID. 11379590). Examinados, decido. Verifica-se que a parte recorrente não apontou especificamente o dispositivo de lei federal violado. Desse modo, considerando que “a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), o que não ocorreu na hipótese, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Não é demais consignar que o conhecimento do apelo especial pela alínea “c” depende, além da demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, da indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente, providência esta não tomada pelo recorrente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 2. (...) (AgInt no AREsp 1224551/AM, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 – Grifou-se). Por fim, rejeito o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada conduta maliciosa ou temerária, a justificar tal sanção, tendo apenas intentado a reforma da decisão que lhe foi desfavorável (Ag. em REsp n. 792.135/GO, Min.

Antonio Carlos Ferreira, publicado em 05/05/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, junho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
15/06/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
14/06/2021 12:29

Recurso Especial não admitido
15/03/2021 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
15/03/2021 11:02

Expedição de Certidão.
09/03/2021 01:21

Decorrido prazo de MARINALVA VIEIRA DE MATOS em 09/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO MIGUEL DOS REIS em 09/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 20:31

Decorrido prazo de LUMICOR - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE PINTURA LTDA - EPP em 09/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 19:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 19:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:22

Decorrido prazo de CLAITON SANTOS RAMAZOTTI em 09/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 11:30

Decorrido prazo de MARINALVA VIEIRA DE MATOS em 09/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 11:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO MIGUEL DOS REIS em 09/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 11:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 23:10

Decorrido prazo de CLAITON SANTOS RAMAZOTTI em 09/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 20:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:10

Decorrido prazo de LUMICOR - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE PINTURA LTDA - EPP em 09/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2021 17:35

Expedição de Certidão.
29/01/2021 00:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA em 15/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira AUTOS N. 7002209-29.2017.8.22.0003 CLASSE: RECURSO ESPECIAL (PJE) RECORRENTE: CLAITON SANTOS RAMAZOTTI ADVOGADO(A): JOSUÉ LEITE – RO6250 RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E DOS EMPRESÁRIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO(A): MAGALI FERREIRA DA SILVA – RO646-A RECORRIDOS: SEBASTIÃO MIGUEL DOS REIS E OUTROS ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO – RO5476 ADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO ROGE – RO5427 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 20/01/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1030, do CPC, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 22 de janeiro de 2021. Me. Anselmo Charles Meytre Tec.

Judiciário da Ccível-CPE2ºGrau
28/01/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira AUTOS N. 7002209-29.2017.8.22.0003 CLASSE: RECURSO ESPECIAL (PJE) RECORRENTE: CLAITON SANTOS RAMAZOTTI ADVOGADO(A): JOSUÉ LEITE – RO6250 RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E DOS EMPRESÁRIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO(A): MAGALI FERREIRA DA SILVA – RO646-A RECORRIDOS: SEBASTIÃO MIGUEL DOS REIS E OUTROS ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO – RO5476 ADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO ROGE – RO5427 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 20/01/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1030, do CPC, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 22 de janeiro de 2021. Me.

Anselmo Charles Meytre Tec.

Judiciário da Ccível-CPE2ºGrau
22/01/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:36

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2021 12:35

Expedição de Certidão.
20/01/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 06:38

Expedição de #Não preenchido#.
04/12/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2020.
04/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 07:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 07:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 15:52

Conhecido o recurso de CLAITON SANTOS RAMAZOTTI - CPF: *09.***.*84-27 (APELANTE) e não-provido.
18/11/2020 13:24

Deliberado em sessão
06/11/2020 10:16

Expedição de Certidão.
21/10/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 17:30

Pedido de inclusão em pauta
28/05/2020 00:10

Decorrido prazo de CLAITON SANTOS RAMAZOTTI em 27/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 18:43

Conclusos para decisão
27/05/2020 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 10:24

Expedição de Certidão.
12/05/2020 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2020.
12/05/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 08:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAITON SANTOS RAMAZOTTI - CPF: *09.***.*84-27 (APELANTE).
03/01/2019 09:52

Conclusos para decisão
03/01/2019 09:51

Juntada de expediente
05/09/2018 10:55

Juntada de Certidão
03/09/2018 06:01

Publicado Intimação em 03/09/2018.
31/08/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2018 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 10:34

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
30/08/2018 10:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
27/08/2018 08:34

Juntada de termo de triagem
24/08/2018 11:02

Recebidos os autos
24/08/2018 11:02

Recebidos os autos
24/08/2018 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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