24/09/2025 00:36

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 00:36

Decorrido prazo de GILBERTO CLOSS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 00:35

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 23/09/2025 23:59.
08/09/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2025 00:02

Publicado DESPACHO em 08/09/2025.
05/09/2025 00:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:38

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
07/06/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:18

Juntada de Decisão
20/05/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:38

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:50

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de GILBERTO CLOSS em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2025 01:33

Publicado DECISÃO em 17/04/2025.
16/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:27

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:33

Decorrido prazo de GILBERTO CLOSS em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2025 01:08

Publicado DECISÃO em 21/02/2025.
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7005049-57.2018.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CEREALISTA CAMILA LTDA, GILBERTO CLOSS, LUCIA CLOSS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 DECISÃO Estado de Rondônia ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Cerealista Camila, a fim de cobrar dívida decorrente de ausência de pagamento de ICMS.

A executada opõe Exceção de Pré-executividade no id. 108903310, alegando excesso de execução, pois aplicável ao caso concreto a Taxa Selic.

Alega a Excipiente que o crédito tributário em questão está sendo corrigido com base em índices aplicados pelo Estado de Rondônia que se revelam inconstitucionais, pois ultrapassam os limites estabelecidos pela taxa SELIC, o que contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Pede a revisão dos valores e reconhecimento do excesso de execução.

Devidamente intimado, o Estado de Rondônia pugna pela rejeição do incidente. É o necessário relatório.

Ora, cediço que a via da exceção só admite que sejam suscitadas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, não sendo admitida dilação probatória.

A controvérsia principal destes autos cinge-se na legalidade dos índices de correção monetária e juros aplicados sobre o crédito tributário inscrito nas CDA’s executadas nesses autos, conforme estabelecido pela legislação estadual, em confronto com os parâmetros definidos pela legislação federal.

A CRFB88, em seu art. 24, I, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar acerca do direito tributário.

No entanto, conforme jurisprudência pacífica do STF, os Estados não podem fixar índices de juros e correção monetária superiores aos estabelecidos pela União para o mesmo fim.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 442/SP e o Recurso Extraordinário (ReAg) 1.216.078/2019, consolidou o entendimento de que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice de correção e juros de mora sobre créditos tributários, sendo vedada a aplicação de índices cumulativos que extrapolem os limites estabelecidos por tal taxa.

No caso em tela, a CDA impugnada foi atualizada com base na Lei Estadual n. 688/96, que determina a utilização da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF-RO) acrescida de juros de 1% ao mês.

Tal cumulação, entretanto, excede os parâmetros definidos pela taxa SELIC, configurando-se, assim, como inconstitucional.

Ademais, o TJ-RO, em diversos julgados se manifestou no sentido de que a utilização da taxa SELIC é imperativa, sendo ilegítima a aplicação de quaisquer outros índices que resultem em encargos superiores.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Agravo interno.

Recurso prejudicado.

Tributário.

Alteração dos índices de correção monetária do débito.

Taxa SELIC.1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período do ajuizamento. 2.

Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804326-49.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 25/11/2022.

Apelação cível.

Direito tributário.

ICMS.

Parcelamento. Índice aplicável.

Indexador.

Percentual.

Taxa SELIC. 1.

A confissão da dívida e o parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.

Precedentes do STJ. 2.

Segundo entendimento assentado pelo STF o indexador utilizado pelas Unidades Federadas não devem exceder os percentuais fixados pela União para o mesmo fim. 3.

Utiliza-se a taxa SELIC como parâmetro na aplicação dos art. 46 e §§ da Lei 688/96, quando os índices constantes na aludida norma excederem aos da cobrança de tributos federais. 4.

Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002121- 52.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 13/09/2022.

Diante do exposto, e em conformidade com com a jurisprudência do STJ e do TJ/RO, reconheço a ilegalidade da utilização da UPF/RO acrescida de juros de 1% ao mês para a correção do crédito tributário inscrito na CDA n.

CDA n. 20.***.***/0033-16, e por via de consequência, determino a aplicação da taxa SELIC.

Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade tão somente para determinar que seja aplicada às CDA’s desses autos, a taxa SELIC como índice de correção do crédito tributário, desde o fato gerador, e da multa, tendo como termo inicial a sua respectiva lavratura, devendo a execução prosseguir.

Sem custas e honorários, face à ausência de extinção da execução.

Decorrido o prazo recursal, diga o exequente em termos válidos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Porto Velho, data certificada.

Ana Valéria de Queiroz Santiago JUIZ(a) DE DIREITO
20/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:37

Acolhida a exceção de pré-executividade
09/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 23:39

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
06/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
19/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:16

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:16

Decorrido prazo de GILBERTO CLOSS em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:14

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 02:01

Publicado DESPACHO em 13/05/2024.
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7005049-57.2018.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CEREALISTA CAMILA LTDA, GILBERTO CLOSS, LUCIA CLOSS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 R$ 1.359.549,88 DESPACHO Diga o Município quanto à Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado no id. 105434384.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. Porto Velho, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO JUÍZA DE DIREITO
12/05/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 06:58

Conclusos para decisão
10/05/2024 06:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:33

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
02/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 15:13

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:19

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:17

Decorrido prazo de GILBERTO CLOSS em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:13

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 31/08/2023 23:59.
08/08/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 02:31

Publicado DECISÃO em 08/08/2023.
07/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7003884-67.2021.822.0009
29/06/2023 14:42

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
29/06/2023 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2023 06:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/06/2023 00:32

Decorrido prazo de GILBERTO CLOSS em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:27

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:26

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 08:47

Juntada de Petição de certidão
01/06/2023 08:46

Juntada de Petição de certidão
01/06/2023 08:45

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 00:45

Decorrido prazo de GILBERTO CLOSS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:39

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:37

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 09:42

Juntada de Certidão
05/05/2023 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 01:42

Publicado DESPACHO em 08/05/2023.
05/05/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av.

Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7005049-57.2018.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CEREALISTA CAMILA LTDA, GILBERTO CLOSS, LUCIA CLOSS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO

Vistos.

Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DE RONDÔNIA em face de CEREALISTA CAMILA LTDA, ESPÓLIO DE GILBERTO CLOSS e LÚCIA CLOSS.

No ID. 82464757 houve decisão de redirecionamento da execução em face de Gilberto Closs (espólio) e Lúcia Closs, considerando que estes são sócios da empresa executada.

Os sócios foram citados, conforme certidão e comprovante em ID. 85618697 e 85618698.

O advogado constituído dos executados apresentou renúncia ao mandato conferido pela empresa Cerealista Camila Ltda e juntou o termo de ciência de renúncia de mandato assinado pela Sr.

Lúcia Closs (ID. 72822665 e 89657296).

A parte exequente, por sua vez, pugnou pela remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execução fiscal e pelo sobrestamento deste feito até o julgamento do IDPJ em trâmite nos autos 7003884-67.2021.8.22.0009.

Vieram os autos conclusos. O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, proporcionando maior agilidade e efetividade, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado.

Nos termos do §4° do art. 2º, Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022, “Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse". 1. Assim, INTIMEM-SE, pessoalmente, as partes executadas para, no prazo de 10 (dez) dias, constituam novo advogado.

Na mesma oportunidade, determino que manifestem se há interesse quanto à remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0, ficando desde já advertidos(as) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. 1.1 Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. 1.2 Em caso de discordância, conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Pratique-se o necessário.

Pimenta Bueno/RO, 4 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito
04/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 09:48

Conclusos para despacho
28/04/2023 02:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:51

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2023 17:06

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:36

Decorrido prazo de GILBERTO CLOSS em 29/03/2023 23:59.
31/03/2023 12:35

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 29/03/2023 23:59.
27/02/2023 07:15

Juntada de Certidão
09/01/2023 09:55

Mandado devolvido sorteio
18/11/2022 16:16

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:00

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 10/10/2022 23:59.
13/10/2022 12:34

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 10/10/2022 23:59.
13/10/2022 12:33

Publicado DECISÃO em 03/10/2022.
13/10/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2022 14:47

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 27/09/2022 23:59.
30/09/2022 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 12:18

Expedição de Mandado.
29/09/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:51

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.
29/09/2022 10:41

Conclusos para despacho
23/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/09/2022 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/09/2022 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/09/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:41

Mandado devolvido dependência
31/08/2022 09:41

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 09:34

Expedição de Mandado.
02/08/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 00:23

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 10:14

Expedição de Auto de Adjudicação/Arrematação.
19/07/2022 01:56

Publicado DESPACHO em 20/07/2022.
19/07/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:01

Conclusos para despacho
23/02/2022 00:59

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 01/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:59

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 01/02/2022 23:59.
14/12/2021 01:24

Publicado DESPACHO em 15/12/2021.
14/12/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:40

Outras Decisões
06/09/2021 13:14

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 03/09/2021 23:59.
06/09/2021 09:35

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 03/09/2021 23:59.
31/08/2021 13:25

Conclusos para despacho
19/08/2021 09:57

Juntada de Petição de outras peças
12/08/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 01:20

Publicado DESPACHO em 13/08/2021.
12/08/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2021 11:06

Conclusos para despacho
30/07/2021 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 00:57

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 00:55

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 20/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 00:33

Publicado DECISÃO em 06/07/2021.
05/07/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2021 07:26

Outras Decisões
02/07/2021 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 07:26

Outras Decisões
22/04/2021 16:36

Conclusos para despacho
02/03/2021 00:03

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 01/03/2021 23:59:59.
02/12/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 01:32

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 01:31

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 01/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 11:02

Outras Decisões
13/10/2020 12:31

Conclusos para decisão
08/10/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 00:31

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 26/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 00:06

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 24/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 04/08/2020.
03/08/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 20:46

Outras Decisões
22/07/2020 12:44

Juntada de Petição de impugnação à execução
27/05/2020 00:24

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 26/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 21:26

Conclusos para despacho
19/05/2020 00:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 14:32

Juntada de Petição de diligência
13/05/2020 14:32

Mandado devolvido dependência
12/05/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2020 03:40

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 08/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 16:37

Juntada de Petição de certidão
17/04/2020 10:12

Juntada de Certidão
31/03/2020 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 01:13

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.
31/03/2020 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 12:28

Outras Decisões
23/01/2020 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 00:38

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 10/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 10:44

Conclusos para despacho
03/12/2019 12:48

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 00:37

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 25/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 01:00

Publicado DECISÃO em 22/11/2019.
20/11/2019 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 10:22

Outras Decisões
29/10/2019 11:20

Conclusos para despacho
25/10/2019 10:12

Juntada de Petição de diligência
25/10/2019 10:12

Mandado devolvido sorteio
30/08/2019 00:09

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 29/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 00:43

Publicado DECISÃO em 28/08/2019.
26/08/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2019 10:58

Expedição de Mandado.
23/08/2019 10:41

Juntada de Certidão
23/08/2019 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 09:50

Outras Decisões
22/08/2019 08:09

Conclusos para despacho
22/08/2019 07:43

Juntada de Certidão
12/08/2019 07:16

Juntada de Certidão
09/08/2019 07:52

Juntada de Certidão
09/08/2019 07:32

Juntada de Certidão
03/06/2019 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2019 10:44

Expedição de Mandado.
31/05/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 07:46

Conclusos para decisão
23/05/2019 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2019 10:28

Conclusos para decisão
15/04/2019 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 10:30

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 03/04/2019 23:59:59.
21/03/2019 18:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 10:19

Conclusos para despacho
07/03/2019 12:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 17:25

Mandado devolvido sorteio
18/02/2019 17:25

Mandado devolvido sorteio
18/02/2019 17:25

Juntada de Petição de diligência
23/01/2019 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2019 09:41

Expedição de Mandado.
22/01/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 16:32

Conclusos para despacho
10/12/2018 11:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 10:42

Juntada de Certidão
23/11/2018 02:58

Decorrido prazo de CEREALISTA CAMILA LTDA em 22/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 12:12

Juntada de Petição de certidão
30/10/2018 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2018 12:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 12:11

Conclusos para despacho
25/10/2018 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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