TJRO - 7000016-47.2022.8.22.0009

1ª instância - 1ª Vara Civel de Pimenta Bueno

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO

CNPJ: 04.092.680/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO DE ASSIS EIRELI - ME

CNPJ: 11.393.124/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 01:26

    Decorrido prazo de MARCIO DE ASSIS EIRELI - ME em 21/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/07/2025 00:39

    Publicado DESPACHO em 04/07/2025.

  • 03/07/2025 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 13:37

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2024 18:57

    Arquivado Provisoramente

  • 06/05/2024 18:57

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/05/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 11:03

    Juntada de Petição de outras peças

  • 16/05/2023 00:25

    Decorrido prazo de MARCIO DE ASSIS EIRELI - ME em 15/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 06:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 01:23

    Publicado DECISÃO em 08/05/2023.

  • 05/05/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível  Endereço: Av.

    Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento).   Processo: 7000016-47.2022.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal Assunto: Sanitárias, Ambiental EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: MARCIO DE ASSIS EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DECISÃO

    Vistos. 1.

    Ante a inexistência de bens passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito. 2. Em atenção ao que dispõe o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 e considerando que não foram localizados bens em nome da parte executada, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Oportunamente, enalteço o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp n. 1.340.55, de modo que o prazo de suspensão se inicia automaticamente no momento que a Fazenda toma conhecimento da inexistência de bens passíveis de penhora e, consequentemente, ao fim do prazo de um ano, inicia-se o prazo para prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...] 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) 4. Findo esse prazo, independentemente de intimação do credor, não tendo a parte exequente indicado, precisamente, bens para serem expropriados, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80.

    Lado outro, indicados bens, tornem os autos conclusos para deliberação.

    Pratique-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Pimenta Bueno/RO, 4 de maio de 2023.    Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

  • 04/05/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 10:14

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 04/05/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 09:04

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/03/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 08:01

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 02/03/2023 17:28

    Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 12:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível.

  • 02/03/2023 10:51

    Recebidos os autos.

  • 02/03/2023 10:51

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 28/02/2023 00:32

    Decorrido prazo de MARCIO DE ASSIS EIRELI - ME em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 00:16

    Decorrido prazo de MARCIO DE ASSIS EIRELI - ME em 27/02/2023 23:59.

  • 21/02/2023 10:53

    Mandado devolvido sorteio

  • 15/02/2023 11:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2023 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 01:07

    Publicado DESPACHO em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/02/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 09:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/02/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 00:45

    Decorrido prazo de MARCIO DE ASSIS EIRELI - ME em 27/01/2023 23:59.

  • 15/12/2022 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 01:41

    Publicado DESPACHO em 16/12/2022.

  • 15/12/2022 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/12/2022 01:03

    Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 07:08

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 08:09

    Juntada de Petição de outras peças

  • 11/10/2022 00:22

    Decorrido prazo de MARCIO DE ASSIS EIRELI - ME em 10/10/2022 23:59.

  • 26/08/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 00:44

    Publicado DECISÃO em 26/08/2022.

  • 25/08/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/08/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 08:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2022 07:40

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 08:12

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/07/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 00:20

    Decorrido prazo de MARCIO DE ASSIS EIRELI - ME em 13/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 13:40

    Mandado devolvido sorteio

  • 02/06/2022 13:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/06/2022 00:26

    Decorrido prazo de MARCIO DE ASSIS EIRELI - ME em 31/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 10:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2022 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 01:42

    Publicado DESPACHO em 09/05/2022.

  • 06/05/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 05/05/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 13:26

    Outras Decisões

  • 16/03/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 11:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/01/2022 11:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/01/2022 12:23

    Outras Decisões

  • 04/01/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2022 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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