TJRO - 7004960-70.2023.8.22.0005

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ji-Parana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSEMBERGUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*63-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 00:57

    Decorrido prazo de ROSEMBERGUE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 10:22

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/07/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 01/07/2024 00:27

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2024.

  • 28/06/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 09:48

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 07:07

    Juntada de despacho

  • 19/12/2023 11:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/12/2023 00:36

    Decorrido prazo de ROSEMBERGUE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 24/11/2023 03:45

    Publicado DECISÃO em 24/11/2023.

  • 23/11/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 10:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/11/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 12:12

    Decorrido prazo de ROSEMBERGUE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 09:26

    Decorrido prazo de ROSEMBERGUE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 03:51

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

  • 29/09/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 09:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/09/2023 00:21

    Decorrido prazo de NILSON SOUZA SANTOS em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 00:20

    Decorrido prazo de ROSEMBERGUE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 17/08/2023 00:11

    Publicado SENTENÇA em 17/08/2023.

  • 16/08/2023 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 07:46

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/07/2023 05:27

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

  • 23/06/2023 00:44

    Decorrido prazo de ROSEMBERGUE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2023 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 17:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 08:38

    Juntada de termo de triagem

  • 08/05/2023 01:41

    Publicado DECISÃO em 09/05/2023.

  • 08/05/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial  Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná  Processo: 7004960-70.2023.8.22.0005  Assunto:Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)  Parte autora: REQUERENTE: ROSEMBERGUE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº *72.***.*63-20, RUA DAS MANGUEIRAS 2085, - ATÉ 2084/2085 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-771 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA  Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984  Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA  Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    DECISÃO Vistos etc.

    Cuida-se de ação proposta perante os Juizados Especiais da Fazenda conforme fatos narrados na inicial / queixa apresentada a este juízo.

    Aplica-se subsidiariamente aos juizados especiais da Fazenda, conforme art. 27 da Lei 12.153/2009, os princípios da informalidade e celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

    Por essa razão é que não se aplicam os rigores do quanto previstos no art. 319 a 321 do CPC na análise das peça/queixas iniciais apresentadas aos juizados.

    Devendo os autores, em especial aqueles assistidos por advogados, estarem atentos à eventual defeito da peça inicial, e corrigirem-na até a apresentação da resposta em forma de contestação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ou declinação de competência, conforme o caso.

    Forte nessas premissas e com esteio no art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 4º e 6º do CPC c/c art. art. 5º, inciso LXXVIII da CF88, bem como nas diretrizes enunciadas pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que não há qualquer nulidade na elaboração de despacho padrão para causas deste tipo.

    Ante o breve relato, decido: Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação.

    Eventual pedido de antecipação de tutela, deixo para analisar após prévia oitiva da parte contrária que deverá ser intimada para apresentar informações no prazo de 5 dias, decorrido o prazo, com ou sem resposta, deve a CPE fazer conclusão dos autos para decisão.

    CITE-SE a Fazenda Pública para responder a presente ação, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09).

    Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.

    Nada mais havendo, façam os autos conclusos para sentença.

    CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE COMUNICAÇÃO.   Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023 Robson José dos Santos Juiz de Direito Substituto     Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná 

  • 05/05/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 09:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 20:50

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 20:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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