24/04/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:41

Processo Desarquivado
24/04/2025 08:33

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 13:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/10/2023 18:38

Decorrido prazo de MARCIA HELENA AMARAL CASAGRANDE em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 18:21

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:22

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:18

Decorrido prazo de MARCIA HELENA AMARAL CASAGRANDE em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 20:38

Publicado SENTENÇA em 19/09/2023.
18/09/2023 11:19

Indeferida a petição inicial
18/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:19

Indeferida a petição inicial
15/09/2023 13:25

Conclusos para julgamento
03/08/2023 00:30

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:35

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.
05/07/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] Processo : 7002000-32.2023.8.22.0009 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA HELENA AMARAL CASAGRANDE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no feito no prazo de 05 dias, para informar se houve a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto.
03/07/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2023.
05/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] Processo : 7002000-32.2023.8.22.0009 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA HELENA AMARAL CASAGRANDE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no feito no prazo de 05 dias, para informar se houve a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto.
01/06/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 00:30

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:35

Publicado DECISÃO em 08/05/2023.
05/05/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av.

Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7002000-32.2023.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial AUTOR: MARCIA HELENA AMARAL CASAGRANDE ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente.

Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família.

A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira, tais como: a) certidão negativa de imóveis; b) certidão negativa de veículos; c) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. 1.

Deste modo, não havendo comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade. 2.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento.

Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Promova-se o necessário.

Pimenta Bueno/RO, 4 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito
04/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIA HELENA AMARAL CASAGRANDE.
03/05/2023 13:14

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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