TJRO - 7012472-92.2018.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alexandre Miguel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FULANO DE TAL

FULANA DE TAL

HELTON CHARLTON SANTOS PEREIRA

CPF *65.***.*93-72

NAIANE CHARLTON SALES NUNES

CPF *11.***.*25-20

ARTHUR CHARLTON SALES NUNES

CPF *55.***.*52-31

JOANA FERREIRA DA SILVA

CPF *22.***.*72-53

Advogados

MARCONDES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 5877/RO

CPF *64.***.*09-04

JOAO LENES DOS SANTOS

CPF *06.***.*30-49

Polo Passivo

Partes

ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA DONATO

CPF *44.***.*29-01

Advogados

FABIO VILLELA LIMA

OAB: 7687/RO

CPF *08.***.*71-73

ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA

OAB: 1642/RO

CPF *67.***.*42-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO (MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 09:47

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 11/04/2025 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 13:04

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 10/10/2023 13:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/08/2023 13:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 10/08/2023 13:41

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/07/2023 11:45

    Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

  • 07/07/2023 14:49

    Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

  • 07/07/2023 14:49

    Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

  • 04/07/2023 00:35

    Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:10

    Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

    Alexandre Miguel PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7012472-92.2018.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7012472-92.2018.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Agravante/Recorrente: Joana Ferreira da Silva Advogado : João Lenes dos Santos (OAB/RO 392) Agravados/Recorrido: A.

    C.

    S.

    N. representado por N.

    C.

    S.

    N.

    Advogado : Marcondes de Oliveira Pereira (OAB/RO 5877) Agravada/Recorrida: Elizabete Ferreira de Almeida Donato Advogado : Fábio Villela Lima (OAB/RO 7687) Advogado : Roberto Harlei Nobre de Souza (OAB/RO 1642) DESPACHO Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Porto Velho/RO, 01 de junho de 2023.

    Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

  • 23/06/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de JOAO LENES DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de ARTHUR CHARLTON SALES NUNES em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de MARCONDES DE OLIVEIRA PEREIRA em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA DONATO em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:00

    Decorrido prazo de FABIO VILLELA LIMA em 16/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 13:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel

  • 01/06/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 22/05/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 00:00

    Publicado DECISÃO em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  GABINETE DA PRESIDÊNCIA   Apelação Cível Processo: 7012472-92.2018.8.22.0001 APELANTES: A.

    C.

    S.

    N., JOANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS APELANTES: JOAO LENES DOS SANTOS, OAB nº RO392A, MARCONDES DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO5877A APELADO: ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA DONATO ADVOGADOS DO APELADO: FABIO VILLELA LIMA, OAB nº RO7687A, ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA, OAB nº RO1642A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia   DECISÃO Considerando o despacho de id 19128960, no qual firmei minha suspeição, encaminhe-se o feito à Vice-Presidência para as providências necessárias.

    Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023.    Des.

    Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

  • 18/05/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel

  • 10/05/2023 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 10/05/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 00:02

    Decorrido prazo de ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA DONATO em 09/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 00:46

    Decorrido prazo de ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA DONATO em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 00:46

    Decorrido prazo de ARTHUR CHARLTON SALES NUNES em 24/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA DONATO em 19/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de MARCONDES DE OLIVEIRA PEREIRA em 19/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de FABIO VILLELA LIMA em 19/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de ARTHUR CHARLTON SALES NUNES em 19/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2023.

  • 13/04/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7012472-92.2018.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7012472-92.2018.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Agravante/Recorrente: Joana Ferreira da Silva Advogado : João Lenes dos Santos (OAB/RO 392) Agravados/Recorrido: A.

    C.

    S.

    N. representado por N.

    C.

    S.

    N.

    Advogado : Marcondes de Oliveira Pereira (OAB/RO 5877) Agravada/Recorrida: Elizabete Ferreira de Almeida Donato Advogado : Fábio Villela Lima (OAB/RO 7687) Advogado : Roberto Harlei Nobre de Souza (OAB/RO 1642) Relator : DES.

    PRESIDENTE DO TJ/RO Interposto em 11/04/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

    Porto Velho, 12 de abril de 2023.

    Coordenadoria Cível – CPE2ºGRAU

  • 12/04/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 11:00

    Juntada de Petição de

  • 12/04/2023 10:59

    Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

  • 11/04/2023 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 03:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/03/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 12:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel

  • 24/03/2023 12:44

    Recurso Especial não admitido

  • 24/03/2023 09:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 24/03/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 00:02

    Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/03/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel

  • 16/02/2023 00:28

    Decorrido prazo de ARTHUR CHARLTON SALES NUNES em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 00:28

    Decorrido prazo de ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA DONATO em 15/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 10:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 15/02/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2022 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.

  • 26/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/12/2022 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2022 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2022 09:05

    Juntada de Petição de

  • 23/12/2022 09:05

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/12/2022 00:04

    Decorrido prazo de ARTHUR CHARLTON SALES NUNES em 16/12/2022 23:59.

  • 17/12/2022 00:04

    Decorrido prazo de ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA DONATO em 16/12/2022 23:59.

  • 16/12/2022 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 14:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/11/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 00:22

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/11/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 08:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/11/2022 14:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/10/2022 16:38

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/10/2022 13:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/10/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 08:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/07/2022 14:54

    Decorrido prazo de ARTHUR CHARLTON SALES NUNES em 20/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 14:51

    Decorrido prazo de ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA DONATO em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:01

    Decorrido prazo de ARTHUR CHARLTON SALES NUNES em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:01

    Decorrido prazo de ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA DONATO em 20/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de

  • 06/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2022.

  • 28/06/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/06/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 09:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/06/2022 08:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/06/2022 18:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/06/2022 08:55

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 06/06/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 16:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/02/2022 11:26

    Decorrido prazo de ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA DONATO em 21/01/2022 23:59.

  • 21/02/2022 10:53

    Decorrido prazo de ELIZABETE FERREIRA DE ALMEIDA DONATO em 31/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 09:24

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2021 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2021 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

  • 22/12/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

  • 21/12/2021 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2021 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 14:34

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 15/12/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 11:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2021 11:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2021 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2021 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2021.

  • 25/11/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 24/11/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 09:09

    Conhecido o recurso de JOANA FERREIRA DA SILVA - CPF: *22.***.*72-53 (APELANTE) e não-provido

  • 15/11/2021 23:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/11/2021 09:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/11/2021 07:51

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/10/2021 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2021 06:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2021 06:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 10:44

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70124729220188220001.pdf

  • 27/05/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 11:06

    Juntada de termo de triagem

  • 26/05/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 09:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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