TJRO - 7005689-27.2022.8.22.0007

1ª instância - 3ª Vara Civel de Cacoal

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA PEREIRA DINIZ

CPF *03.***.*62-87

Advogados

MARLI ALVES BARBOSA

OAB: 11625/RO

CPF *84.***.*80-87

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0423-07

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG

CPF *49.***.*39-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 02:19

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 02:04

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 02:51

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 25/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 02:20

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 25/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 02:07

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 25/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 02:07

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 25/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 08:47

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 18/03/2025 08:47

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 19/02/2025 08:53

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 00:12

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/01/2025 23:59.

  • 30/01/2025 04:32

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 29/01/2025 23:59.

  • 21/01/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/01/2025 00:13

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 20/01/2025 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 00:33

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 12/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 21:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2024 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 08:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 10:36

    Juntada de Petição de outras peças

  • 25/07/2024 00:44

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 12:22

    Processo Desarquivado

  • 09/07/2024 11:10

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/11/2023 13:59

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:24

    Decorrido prazo de MARLI ALVES BARBOSA em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:14

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 10/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 18:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 19/09/2023 18:03

    Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

  • 18/09/2023 19:00

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 13/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 10:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/09/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 10:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/09/2023 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2023 00:19

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 13/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.

  • 21/08/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2023 11:23

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 18/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:19

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.

  • 08/08/2023 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 14:04

    Expedição de Alvará.

  • 03/08/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 00:42

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:39

    Decorrido prazo de MARLI ALVES BARBOSA em 25/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 09:52

    Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

  • 05/07/2023 09:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/07/2023 15:46

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7005689-27.2022.8.22.0007 REQUERENTE: APARECIDA PEREIRA DINIZ, CPF nº *03.***.*62-87, RUA SANTOS DUMONT 2439, - DE 2285/2286 A 2639/2640 NOVO HORIZONTE - 76962-032 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARLI ALVES BARBOSA, OAB nº RO11625 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO   1.

    Expedidas as RPVs ID 91749999.  2.

    Parte autora intimada manifestou concordância com a expedição, requerido intimado manteve-se inerte. 3.

    RPVs assinadas e autuadas no TRF1ª Região,  SUSPENDO o processo até efetivo pagamento. 4.  Comprovado o pagamento junte-se o(s) ofício(s) e expeça-se alvará de levantamento. Após, conclusos para extinção.

    Cacoal/RO, 30 de junho de 2023.   Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

  • 30/06/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 12:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/06/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 03:03

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 10:49

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/06/2023 04:38

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.

  • 12/06/2023 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 - Fone: (69) 34437610 e-mail: [email protected] Processo : 7005689-27.2022.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: APARECIDA PEREIRA DINIZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARLI ALVES BARBOSA - RO11625 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO (RPV – PRC) Intimação nos termos da Resolução do art. 458/2017, art. 11.

    Finalidade: Intimação das partes acerca da expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno(s) Valor(s) e/ou Precatório(s) ao TRF1 para pagamento, conforme expediente juntado aos autos, para, querendo, manifestarem-se caso existam inconsistências a serem sanadas antes da remessa. -Prazo da parte autora: 05 (cinco) dias úteis. -Prazo do INSS: 10 (dez) dias úteis.

    CACOAL/RO, 7 de junho de 2023.

    LANA GABRIELA SILVA NASCIMENTO Técnico Judiciário

  • 07/06/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 22:25

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 00:05

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 09:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/05/2023 01:29

    Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

  • 09/05/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7005689-27.2022.8.22.0007 REQUERENTE: APARECIDA PEREIRA DINIZ, CPF nº *03.***.*62-87, RUA SANTOS DUMONT 2439, - DE 2285/2286 A 2639/2640 NOVO HORIZONTE - 76962-032 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARLI ALVES BARBOSA, OAB nº RO11625 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO   Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

    Alterada a classe processual para cumprimento de sentença.

    INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC).

    Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.

    Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC).

    Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 87496584: R$ 27.922,14 - valor retroativo (principal + juros).

    R$ 5.863,64 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de execução.

    Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor.

    Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017.

    Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec).   Cacoal/RO, 8 de maio de 2023.   Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito  

  • 08/05/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 09:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 24/02/2023 05:28

    Publicado DECISÃO em 27/02/2023.

  • 24/02/2023 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/02/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2023 11:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/01/2023 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 15:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/01/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 13:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/01/2023 00:14

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 17/01/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/01/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 09:55

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/12/2022 09:55

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 14/12/2022 00:05

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 00:41

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 00:36

    Decorrido prazo de MARLI ALVES BARBOSA em 18/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 04:46

    Publicado SENTENÇA em 25/10/2022.

  • 24/10/2022 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/10/2022 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 09:49

    Julgado procedente o pedido

  • 01/08/2022 20:46

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2022 12:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/07/2022 12:10

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/07/2022 17:10

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 21/06/2022 23:59.

  • 26/07/2022 11:08

    Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DINIZ em 22/06/2022 23:59.

  • 12/07/2022 00:35

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2022.

  • 12/07/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/07/2022 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2022 09:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2022 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 10:45

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/06/2022 03:17

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 26/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 08:12

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2022.

  • 01/06/2022 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/05/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 00:28

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 26/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 15:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/05/2022 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 08:29

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/05/2022 00:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2022.

  • 06/05/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 05/05/2022 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 01:16

    Publicado DECISÃO em 05/05/2022.

  • 04/05/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 03/05/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 12:43

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 03/05/2022 12:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/05/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 11:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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