04/07/2023 16:58

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 29/06/2023 23:59.
03/07/2023 18:14

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 00:46

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:40

Decorrido prazo de Jones Maia Ramos em 29/06/2023 23:59.
05/06/2023 01:05

Publicado SENTENÇA em 06/06/2023.
05/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 0006047-34.2015.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Transação Distribuição: 09/12/2015 PROCURADOR: BANCO HONDA S/A., RUA DR.

JOSÉ AUREO BUSTAMANTE 377, MEZANINO MORUMBI SANTO AMARO - 04703-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO PROCURADOR: HIRAN LEAO DUARTE, OAB nº CE10422, PROCURADORIA DO BANCO HONDA S/A PROCURADOR: JONES MAIA RAMOS, CPF nº DESCONHECIDO, RUA: CASTELO BRANCO 1930 SANTA LUZIA - 76934-970 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

O feito foi ajuizado em 09/12/2005 e o executado citado em 29/12/2015, consoante ID: 74884528 - Pág. 31.

Os autos foram arquivados provisoriamente em 18/08/2017 (ID: 74884528 - Pág. 64), onde permaneceu desde então até o presente momento.

Os autos aportaram do arquivo, ocasião em que se constatou a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a qual a parte exequente foi intimada a se manifestar, conforme intimação de ID: 74943839.

A parte exequente, por sua vez, quedou-se inerte. É o que há de relevante.

Decido.

Trata-se de cumprimento de sentença arquivado provisoriamente por inexistência de bens penhoráveis.

Com efeito, persistindo os autos sem movimentação alguma por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, o que no presente caso é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil e Súmula 150 do STF), configura-se a prescrição intercorrente.

Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que: "Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). (...) Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo CPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752)".

A propósito, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 150/STF.1.

Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. ‘Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação’ (Súmula 150/STF). 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis’ (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7.

Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.(...). (STJ, 3ª Turma, REsp 1.593.786/SC, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 30/9/2016).

Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, §5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do artigo 487, II do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Proceda-se à liberação de eventuais restrições/penhoras.

Sentença publicada e registrada automaticamente.

Intime-se via DJe.

Com o trânsito, arquive-se definitivamente.

Guajará-Mirim/RO, 2 de junho de 2023.

Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]
02/06/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:39

Declarada decadência ou prescrição
01/06/2023 09:14

Conclusos para julgamento
31/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 30/05/2023 23:59.
08/05/2023 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.
08/05/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo : 0006047-34.2015.8.22.0015 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422 EXECUTADO: Jones Maia Ramos INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada para manifestar acerca da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 921, § 5º, do CPC.
05/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:59

Processo Desarquivado
11/01/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:30

Arquivado Provisoramente
24/03/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:38

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2015

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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