18/07/2025 13:41

Arquivado Provisoriamente
17/07/2025 10:19

Juntada de Petição de outras peças
18/06/2025 21:15

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2025 01:54

Publicado DECISÃO em 27/05/2025.
26/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:32

Determinado o arquivamento definitivo
12/05/2025 18:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:32

Juntada de Petição de outras peças
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2025 01:41

Publicado DECISÃO em 27/02/2025.
26/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:50

Juntada de Petição de outras peças
03/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:01

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 15:58

Expedição de Mandado.
16/09/2024 11:25

Juntada de Petição de outras peças
06/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 00:23

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 08:39

Expedição de Mandado.
26/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:38

Publicado DECISÃO em 26/07/2024.
25/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 08:29

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:51

Juntada de Petição de outras peças
09/07/2024 00:47

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:43

Publicado DESPACHO em 28/06/2024.
27/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/06/2024 07:56

Processo Desarquivado
24/06/2024 10:12

Juntada de Petição de outras peças
13/05/2024 16:38

Arquivado Provisoramente
13/05/2024 16:37

Processo Desarquivado
13/05/2024 16:37

Arquivado Provisoramente
01/06/2023 00:35

Decorrido prazo de ROGERIO ADRIANO SANTIN em 31/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:29

Juntada de Certidão
12/05/2023 17:05

Juntada de Petição de outras peças
09/05/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 01:31

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av.

Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7001486-84.2020.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: EDSON DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, GABRIEL ALMEIDA MEURER, OAB nº RO7274A DECISÃO

Vistos. 1. Realizada audiência de conciliação, no entanto, restou infrutífera (ID 89857831).

Na mesma oportunidade a parte executada apresentou proposta de acordo, ofertando parte ideal do imóvel que gerou o débito fiscal como dação em pagamento.

Ademais, a parte exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n.º 6.830/80, para fim de analisar a proposta e o preenchimento dos requisitos da lei quanto ao recebimento do bem como pagamento. 2. Em atenção ao que dispõe o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 e considerando que não foram localizados bens em nome da parte executada, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Oportunamente, enalteço o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp n. 1.340.55, de modo que o prazo de suspensão se inicia automaticamente no momento que a Fazenda toma conhecimento da inexistência de bens passíveis de penhora e, consequentemente, ao fim do prazo de um ano, inicia-se o prazo para prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...] 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) 4. Findo esse prazo, independentemente de intimação do credor, não tendo a parte exequente indicado, precisamente, bens para serem expropriados, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80.

Lado outro, indicados bens, tornem os autos conclusos para deliberação.

Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 8 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito
08/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2023 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC
24/04/2023 12:19

Conclusos para decisão
24/04/2023 12:19

Audiência Conciliação - JEC realizada para 24/04/2023 11:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível.
21/03/2023 00:18

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 21:49

Recebidos os autos.
14/03/2023 21:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2023 21:49

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 11:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível.
14/03/2023 21:47

Audiência Conciliação cancelada para 24/04/2023 11:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível.
14/03/2023 21:46

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 11:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível.
13/03/2023 07:21

Mandado devolvido sorteio
10/03/2023 10:53

Juntada de Petição de outras peças
28/02/2023 00:44

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:38

Decorrido prazo de GABRIEL ALMEIDA MEURER em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:33

Decorrido prazo de ROGERIO ADRIANO SANTIN em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 09:41

Juntada de Petição de outras peças
16/02/2023 10:49

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 08:47

Expedição de Mandado.
15/02/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 00:59

Publicado DESPACHO em 16/02/2023.
15/02/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2023 12:04

Conclusos para despacho
31/01/2023 00:38

Decorrido prazo de ROGERIO ADRIANO SANTIN em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:06

Juntada de Certidão
20/01/2023 02:02

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.
20/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:37

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:43

Juntada de Certidão
14/09/2021 17:45

Juntada de Certidão
29/07/2021 01:11

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 01:05

Decorrido prazo de ROGERIO ADRIANO SANTIN em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 01:01

Decorrido prazo de GABRIEL ALMEIDA MEURER em 28/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 10:18

Juntada de Certidão
22/07/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 00:10

Publicado DESPACHO em 21/07/2021.
20/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2021 09:00

Conclusos para decisão
15/07/2021 08:46

Juntada de Certidão
10/07/2021 00:31

Decorrido prazo de ROGERIO ADRIANO SANTIN em 09/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 00:03

Publicado DESPACHO em 18/06/2021.
17/06/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:55

Julgada improcedente a impugnação à execução de
29/04/2021 01:29

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 28/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 08:07

Conclusos para despacho
16/03/2021 01:20

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:42

Decorrido prazo de ROGERIO ADRIANO SANTIN em 15/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 04:09

Publicado DESPACHO em 22/02/2021.
19/02/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 12:42

Outras Decisões
29/01/2021 15:10

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
03/12/2020 09:21

Conclusos para despacho
03/12/2020 01:16

Decorrido prazo de Prefeitura de Pimenta Bueno - Coordenador de Recursos Humanos, Sr. GILBERTO RIBEIRO DA SILVA em 02/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 17:13

Juntada de Petição de certidão
17/11/2020 14:56

Juntada de Petição de certidão
05/11/2020 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2020 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 00:30

Publicado DECISÃO em 06/11/2020.
05/11/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 07:45

Outras Decisões
22/10/2020 08:00

Conclusos para decisão
21/10/2020 08:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/10/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:41

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:26

Decorrido prazo de ROGERIO ADRIANO SANTIN em 18/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 09:48

Juntada de Certidão
03/09/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 00:26

Decorrido prazo de ROGERIO ADRIANO SANTIN em 27/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 00:12

Publicado DECISÃO em 27/08/2020.
26/08/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 18:20

Outras Decisões
24/08/2020 17:34

Juntada de Certidão
06/08/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 05/08/2020.
04/08/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 12:14

Conclusos para despacho
03/08/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 19:10

Outras Decisões
26/07/2020 10:29

Conclusos para despacho
23/07/2020 07:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 00:10

Publicado DECISÃO em 23/07/2020.
22/07/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 18:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2020 11:55

Conclusos para decisão
14/05/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 20:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2020 03:49

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 17:28

Juntada de Petição de certidão
27/04/2020 11:24

Juntada de Certidão
17/04/2020 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2020 11:54

Outras Decisões
13/04/2020 08:30

Conclusos para despacho
13/04/2020 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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