TJRO - 7019657-11.2023.8.22.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA VALENTE DE ARAUJO

CPF *97.***.*48-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 10:15

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 08/08/2023 00:42

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:30

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA VALENTE DE ARAUJO em 02/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2023 06:53

    Decorrido prazo de KAIRO ARTHUR FLORENCO em 12/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 05:31

    Decorrido prazo de SANDRO LUIS DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 03:36

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA VALENTE DE ARAUJO em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 05:43

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA VALENTE DE ARAUJO em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 05:20

    Decorrido prazo de SANDRO LUIS DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 05:14

    Decorrido prazo de KAIRO ARTHUR FLORENCO em 12/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 07:48

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/07/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 01:18

    Decorrido prazo de KAIRO ARTHUR FLORENCO em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 01:13

    Decorrido prazo de KAIRO ARTHUR FLORENCO em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 00:25

    Decorrido prazo de SANDRO LUIS DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 00:23

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA VALENTE DE ARAUJO em 12/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 00:18

    Publicado SENTENÇA em 11/07/2023.

  • 10/07/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública      7019657-11.2023.8.22.0001  REQUERENTE: JOAO BATISTA VALENTE DE ARAUJO  ADVOGADOS DO REQUERENTE: KAIRO ARTHUR FLORENCO, OAB nº RO12713, SANDRO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO10837  REQUERIDO: Estado de Rondônia  ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    SENTENÇA   Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.

    Do exame dos autos, observo que a parte autora manifestou expressamente seu interesse em desistir da presente ação, conforme se verifica em petição carreada aos autos.

    Ressalte-se que o Codex Processual Civil, em seu art. 485, inc.

    VIII, estabelece ser a desistência uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o demandante demonstrar expressamente vontade de não mais prosseguir no feito.

    Quanto à possibilidade de desistência da ação, o Enunciado 90 do FONAJE (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ), prevê que “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” De tal feita, em sede de Juizados Especiais, extingue-se o processo, por desistência da parte autora, ainda que não haja a anuência da parte ré.

    Diante do exposto, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido de desistência, DECLARO extinto o processo sem apreciação do mérito de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se os presentes autos promovendo-se às baixas necessárias e as cautelas de estilo.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente.   Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 

  • 06/07/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 18:10

    Extinto o processo por desistência

  • 06/07/2023 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2023 16:36

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

  • 27/05/2023 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 06:05

    Decorrido prazo de SANDRO LUIS DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 06:05

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA VALENTE DE ARAUJO em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 06:05

    Decorrido prazo de KAIRO ARTHUR FLORENCO em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:31

    Decorrido prazo de KAIRO ARTHUR FLORENCO em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:28

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA VALENTE DE ARAUJO em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:28

    Decorrido prazo de SANDRO LUIS DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 06:43

    Publicado DECISÃO em 04/05/2023.

  • 03/05/2023 06:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública    Número do Processo: 7019657-11.2023.8.22.0001   Requerente/Exequente: REQUERENTE: JOAO BATISTA VALENTE DE ARAUJO   Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: KAIRO ARTHUR FLORENCO, OAB nº RO12713, SANDRO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO10837   Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA   Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA     DECISÃO Vistos etc, Trata-se de pedido de antecipação de tutela para a implementação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar. É o necessário.

    DECIDO.

    A Lei 12.153/2009 prevê em seu art. 3º a possibilidade de concessão de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

    Logo, a possibilidade de antecipação de tutela contra o poder público é indiscutível.

    No entanto, ainda que a parte autora alegue à verossimilhança de seu direito, quando se questiona verba salarial é inadmissível a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública.

    Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, é vedada a antecipação nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza aos servidores públicos.

    Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular.

    Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio.

    Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11).

    Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão.

    Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC.

    Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas.

    Cópia do presente servirá de expediente para: a.

    Intimação da parte requerente. b.

    Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade.

    Agende-se decurso de prazo de defesa.

    Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade.

    Agende-se decurso de prazo de defesa.     Porto Velho, terça-feira, 2 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 

  • 02/05/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 10:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 20:40

    Juntada de Petição de emenda à petição inicial

  • 04/04/2023 04:44

    Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

  • 04/04/2023 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 11:28

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/03/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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