TJRO - 7000618-96.2021.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

IDALINA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *68.***.*07-68

GERSON DE NORONHA

CPF *55.***.*15-15

Advogados

MARCELO CANTARELLA DA SILVA

OAB: 558/RO

CPF *47.***.*11-90

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2022 07:42

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2022 07:41

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 00:03

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2022 00:11

    Publicado DESPACHO em 07/04/2022.

  • 06/04/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 19:12

    Outras Decisões

  • 14/03/2022 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2022 01:31

    Publicado DESPACHO em 22/02/2022.

  • 21/02/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

  • 19/02/2022 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2022 10:44

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 18/02/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 12:44

    Outras Decisões

  • 26/01/2022 13:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/01/2022 23:59.

  • 16/12/2021 08:56

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 01:42

    Publicado SENTENÇA em 27/10/2021.

  • 26/10/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 25/10/2021 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 13:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/09/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2021 01:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2021 01:23

    Publicado DESPACHO em 23/07/2021.

  • 22/07/2021 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 12:26

    Outras Decisões

  • 14/07/2021 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 08:14

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2021 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2021 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 00:01

    Publicado DECISÃO em 07/06/2021.

  • 02/06/2021 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/05/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 15:29

    Outras Decisões

  • 14/05/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2021 00:52

    Publicado DESPACHO em 23/04/2021.

  • 22/04/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/04/2021 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 11:05

    Outras Decisões

  • 08/04/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 23:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2021 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2021 00:43

    Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

  • 25/01/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.  Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Embargos de Terceiro Cível : 7000618-96.2021.8.22.0001 EMBARGANTES: IDALINA PEREIRA DOS SANTOS, GERSON DE NORONHA - ADVOGADO DOS EMBARGANTES: MARCELO CANTARELLA DA SILVA, OAB nº RO558 EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA     DECISÃO   Vistos, etc.,   Trata-se de Embargos de Terceiros oposto por Gerson de Noronha e Idalina Pereira dos Santos em face do Estado de Rondônia visando a liberação de imóvel penhorado nos autos da Execução Fiscal n. 0211716-44.2006.8.22.0001 (Lote Urbano n. 015, Quadra 35, Setor 006, área total 375m⊃2;, localizado na Rua Osvaldo Laizo, 2845, Bairro Cidade Alta, São Francisco do Guaporé/RO), cujo devedor fiscal é o Sr.

    José Israel da Araújo Oliveira.

    Os Embargantes afirmam que adquiriram o referido imóvel do Sr.

    José Israel de Araújo Oliveira no dia 31/05/2016 pelo valor de R$ 10.000,00, ocasião em que deram início à posse do bem e providenciaram a transferência do imóvel junto ao Cadastro Municipal.

    Sustentam que a penhora sobre o imóvel nos autos da execução fiscal atingiu patrimônio de terceiros, uma vez que não compõem o polo passivo da respectiva cobrança estatal.

    Por fim, pugnam pela concessão de gratuidade de justiça e de tutela de urgência, visando a suspensão da penhora e a manutenção de sua posse.

    Juntaram documentos. É o breve relatório.

    Decido.

    O diploma processual brasileiro, ao tratar da justiça gratuita, dispõe que, em favor das pessoas naturais, milita presunção (juris tantum) de que sua alegação de hipossuficiência é verdadeira (art. 99, §3º do CPC/2015).

    Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor dos Embargantes, isentando-lhes temporariamente, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015, quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência, vejamos.

    O art. 300 e seguintes do CPC estabelecem as hipóteses de concessão da tutela de urgência.

    Para sua obtenção é necessário que sejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ser verificado no caso concreto.

    Em análise de cognição sumária, embora relevantes os argumentos dos Embargantes, não restou comprovado o perigo de dano ou resultado útil do processo, notadamente porque o imóvel remanesce em posse dos mesmos.

    Ademais, a credora pública não pugnou, até o momento, por nenhuma medida voltada à venda judicial do imóvel objeto desta ação.

    Em outras palavras, não estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 e seguintes do CPC, razão pela qual o indeferimento do pleito liminar é medida que se impõe.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra. À CPE: traslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal n. 0211716-44.2006.8.22.0001.

    Cite-se o Estado de Rondônia, via sistema PJe e por intermédio de seus procuradores, para manifestação no prazo de trinta dias (art. 679 c/c art. 183, ambos do CPC).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.   Porto Velho-RO, 21 de janeiro de 2021.   Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 22/01/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2021 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 00:43

    Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

  • 22/01/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2021 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 10:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/01/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 18:35

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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