08/03/2024 00:49

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:37

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 13:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/02/2024 09:47

Juntada de Certidão
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:59

Juntada de Certidão
12/02/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 02:09

Publicado SENTENÇA em 12/02/2024.
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil : 7046413-91.2022.8.22.0001 REQUERENTE: JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO - ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173, CLARA CECILIA PINHEIRO CARVALHO, OAB nº AC6091 - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Jônathas Santos Almeida de Carvalho ingressou com pedido de retificação do seu assento de nascimento, lavrado na extinta Serventia do Distrito de Assunção, atualmente sob a responsabilidade do 1º Ofício desta Capital. Ao solicitar a 2ª via da certidão de nascimento, recebeu a negativa.

Aduz que na lavratura do seu assento, o registrador equivocou-se e fez constar ano diverso ao do seu nascimento, erro que agora pretende ver corrigido.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

O processo teve seu curso regular.

Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito.

Pois bem.

O pedido encontra amparo na Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 de 31 de dezembro de 1973.

Estabelece o art. 109, da Lei de Registros Públicos mencionada que: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Verifica-se que a prova apresentada conduz ao acolhimento da pretensão da parte interessada. Em posse da 1ª via de sua certidão de nascimento (ID 100832677), o Requerente retirou todos os seus documentos pessoais, cuja identificação civil de Jônathas Santos Almeida de Carvalho foi devidamente registrada (Prontuário civil - ID 98532768, fls. 2), sendo necessário que se proceda à restauração do assento de nascimento. Quanto à retificação, embora exista divergência de informação entre o ano de nascimento do Autor, grafado na folha do livro de registros de batismo (Data: 04/11/1966 – ID 99113375, fls. 3) e aquele constante na fotocópia da certidão avulsa de nascimento (Data: 04/11/1967 – 1ª via da certidão extraviada, ID 100832677), resta evidente o equívoco do registrador da extinta Serventia do Distrito de Assunção, haja vista estarem harmonizadas as informações do registro do livro de batismo (ID 99113375, fls. 3) às declarações prestadas pelas testemunhas (ID’s 79761883; e 79761884).

Também não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual.

Diante do exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I (registro de nascimento), 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO que o 1º Ofício de Registro Civil de Porto Velho/Ro promova a RESTAURAÇÃO e RETIFICAÇÃO do assento de nascimento de Jônathas Santos Almeida de Carvalho (n. 3.016, folha m. 11, Livro A-16 nos seguintes termos: Nome: Jônathas Santos Almeida de Carvalho Data de Nascimento: 04 de novembro de 1966 Sexo: Masculino Naturalidade: Porto Velho- RO Nome do Genitor: Waldir Pimenta Santos de Carvalho Nome da Genitora: Gertrudes Almeida Avós Paternos: Raimundo Pimenta de Carvalho e Joana Pimenta dos Santos Avós Maternos: Firmino Apolinario do Nascimento e Neilde Almeida do Nascimento Com a restauração/retificação, encaminhe a CPE a este Juízo a certidão com o seu devido cumprimento.

Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação.

Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC.

Saliento que o cumprimento deverá ser com URGÊNCIA, comunicando a este Juízo acerca do cumprimento, com a devida inserção dos dados atualizados do registro no sistema CRC. Informado o cumprimento, faculta-se à parte a obtenção da certidão perante qualquer Oficial do Registro Civil, consignando-se ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo.

Publique.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

A cópia servirá como OFÍCIO/ORDEM DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 9 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
09/02/2024 13:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:21

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 12:53

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/01/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 01:26

Publicado DESPACHO em 26/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7046413-91.2022.8.22.0001 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil REQUERENTE: JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO, ALAMEDA CHILE 50 JARDIM EUROPA - 69915-485 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173, CLARA CECILIA PINHEIRO CARVALHO, OAB nº AC6091 DESPACHO Vistos, Vista ao MP para manifestações em cinco dias. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito
25/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:55

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:26

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:26

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE PORTO VELHO em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.
27/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:45

Juntada de documento de comprovação
21/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
18/11/2023 00:36

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:12

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:39

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2023.
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7046413-91.2022.8.22.0001 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil REQUERENTE: JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO, ALAMEDA CHILE 50 JARDIM EUROPA - 69915-485 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 DESPACHO Vistos, 1.

Para fins de instrução do pedido inicial, determino que no prazo de dez dias: a) Seja encaminhada cópia da planilha datiloscópica do autor (ID 84087156 - fl. 9) ao Instituto de Identificação Civil e Criminal do Estado de Rondônia – IICC/RO, solicitando-se pesquisas onomásticas civil e criminal, enviando a esse Juízo cópia de toda documentação porventura existente em nome de Jônathas Santos Almeida de Carvalho, nascido aos 04.11.1967, filho de Waldir Pimenta Santos de Carvalho e Gertrudes Almeida (RG nº 256274 SSP/RO). b) Que a Arquidiocese de Porto Velho envie a esse juízo de cópia da folha do livro da certidão de batismo existente em nome de Jonata Pimenta dos Santos (anexar documento de ID 78893275). c) Que o autor, em dez dias, junte aos autos cópia da sua certidão de nascimento, a qual pretende retificar, para melhor subsidiar o pedido. 4.

Cumprida a determinação, dê-se vista ao MP para manifestações em cinco dias.

Cumpra-se.

A cópia servirá como OFÍCIO.

Porto Velho, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito
27/10/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:09

Juntada de Certidão
23/10/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 01:20

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7046413-91.2022.8.22.0001 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil REQUERENTE: JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO, ALAMEDA CHILE 50 JARDIM EUROPA - 69915-485 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 DESPACHO Vistos, 1.

Para fins de instrução do pedido inicial, determino que no prazo de dez dias: a) Seja encaminhada cópia da planilha datiloscópica do autor (ID 84087156 - fl. 9) ao Instituto de Identificação Civil e Criminal do Estado de Rondônia – IICC/RO, solicitando-se pesquisas onomásticas civil e criminal, enviando a esse Juízo cópia de toda documentação porventura existente em nome de Jônathas Santos Almeida de Carvalho, nascido aos 04.11.1967, filho de Waldir Pimenta Santos de Carvalho e Gertrudes Almeida (RG nº 256274 SSP/RO). b) Que a Arquidiocese de Porto Velho envie a esse juízo de cópia da folha do livro da certidão de batismo existente em nome de Jonata Pimenta dos Santos (anexar documento de ID 78893275). c) Que o autor, em dez dias, junte aos autos cópia da sua certidão de nascimento, a qual pretende retificar, para melhor subsidiar o pedido. 4.

Cumprida a determinação, dê-se vista ao MP para manifestações em cinco dias. Cumpra-se.

A cópia servirá como OFÍCIO. Porto Velho, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito
20/10/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:53

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7046413-91.2022.8.22.0001 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil REQUERENTE: JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO, ALAMEDA CHILE 50 JARDIM EUROPA - 69915-485 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 DESPACHO Vistos, 1.

Concedo a dilação de prazo requerida. 2.

Intime-se o Autor para que apresente a certidão requerida, em quinze dias. 3.

Após, dê-se vista ao MP para manifestações em cinco dias.

Cumpra-se.

Porto Velho, sábado, 2 de setembro de 2023 Gustavo Lindner Juiz Substituto
04/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 08:51

Conclusos para despacho
15/08/2023 21:54

Juntada de Petição de outras peças
08/08/2023 00:06

Decorrido prazo de OUTROS em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 02:22

Publicado DESPACHO em 31/07/2023.
28/07/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:12

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML em 22/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:44

Juntada de Certidão
26/06/2023 23:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 23:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML em 22/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:31

Juntada de Certidão
26/05/2023 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:14

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:46

Juntada de Certidão
22/05/2023 01:56

Publicado DESPACHO em 23/05/2023.
22/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil : 7046413-91.2022.8.22.0001 REQUERENTE: JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO - ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 - SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Defiro (ID 90646359). 1.

Determino que o Instituto Médico Legal - IML de Porto Velho/RO realize Laudo de Constatação de Idade no Sr. JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO (CPF n. *72.***.*83-72) para melhor subsidiar o pedido de retificação de assento de nascimento em trâmite neste juízo. 2.

Efetivada a determinação, encaminhar a cópia a este Juízo de toda documentação porventura existente; Cumpra-se.

A cópia servirá como OFÍCIO/CARTA. Referência: Ação de Retificação de Registro Civil n. 7046413-91.2022.8.22.0001, Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 19 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
19/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 07:26

Conclusos para despacho
11/05/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:11

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:24

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil : 7046413-91.2022.8.22.0001 REQUERENTE: JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO - ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173 - SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Intime-se o Autor para esclarecimentos quanto ao laudo solicitado no ID 86057434 em cinco dias.

Decorrido o prazo, retorne concluso.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 5 de maio de 2023.

Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
08/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 02:23

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.
08/05/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:48

Conclusos para despacho
26/04/2023 07:49

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO em 25/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:06

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML em 04/04/2023 23:59.
16/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 07:35

Juntada de Petição de juntada de ar
08/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 00:24

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 03:04

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.
25/01/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:05

Conclusos para despacho
12/11/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 09:25

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO em 27/10/2022 23:59.
25/10/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 01:49

Publicado DESPACHO em 26/10/2022.
25/10/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/08/2022 12:34

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:05

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2022.
13/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2022 00:13

Publicado DESPACHO em 13/07/2022.
12/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 22:37

Conclusos para despacho
30/06/2022 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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