25/01/2023 10:38

Juntada de Certidão
04/06/2022 03:53

Decorrido prazo de FABIO JOSE REATO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:50

Decorrido prazo de ELVIS CARLOS CELINI em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 09:56

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 09:49

Juntada de Petição de outras peças
26/05/2022 00:41

Publicado SENTENÇA em 27/05/2022.
26/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:09

Homologada a Transação
23/05/2022 07:58

Conclusos para julgamento
19/05/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 03:53

Decorrido prazo de JEFERSON GOMES DE MELO em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 03:07

Decorrido prazo de ELIONIDIS LINS DE ARAUJO SILVA em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2022.
27/04/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 01:22

Publicado SENTENÇA em 31/03/2022.
30/03/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:32

Julgado procedente o pedido
17/02/2022 15:58

Conclusos para decisão
09/02/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:21

Decorrido prazo de ELVIS CARLOS CELINI em 27/01/2022 23:59.
08/02/2022 08:15

Decorrido prazo de FABIO JOSE REATO em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2022.
28/01/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 14:16

Mandado devolvido sorteio
24/01/2022 14:16

Juntada de Petição de diligência
18/01/2022 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 07:57

Expedição de Mandado.
18/01/2022 01:13

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
18/01/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 12:11

Outras Decisões
01/12/2021 08:37

Conclusos para despacho
29/11/2021 12:18

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 09:10

Publicado DECISÃO em 24/08/2021.
01/09/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
19/08/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2021 12:47

Conclusos para julgamento
12/08/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2021.
20/07/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 01:02

Publicado CITAÇÃO em 17/06/2021.
16/06/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 02:14

Decorrido prazo de ELVIS CARLOS CELINI em 24/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 12:10

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
25/01/2021 00:13

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
25/01/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Alvorada do Oeste - Vara Única Processo nº: 7001730-07.2020.8.22.0011 Classe: Embargos de Terceiro Cível EMBARGANTE: ELIONIDIS LINS DE ARAUJO SILVA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972 EMBARGADO: ELVIS CARLOS CELINI DECISÃO Defiro a gratuidade.

Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Elionidis Lins de Araújo Silva em face de Elvis Carlos Celini, nos quais a embargante requer, liminarmente, a suspensão do leilão designado nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0200914-49.2009.8.22.0011, em que seu cônjuge Josias Dantas da Silva figura como um dos executados, sob o argumento de que o imóvel penhorado e levado à hasta pública é a única moradia e fonte do sustento familiar.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte demandante e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional vindicada somente seja concedida em decisão final.

Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni juris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC) (DIDIER, JR., F. et. al.

Curso de Direito Processual Civil, 11. ed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2016. 5 v. v. 2. p. 607).

De acordo com o auto de penhora, avaliação, depósito e intimação de ID 37950940 (páginas 29/30), houve a constrição dos seguintes imóveis, nos autos nº. 0200914-49.2009.8.22.0011: lote urbano nº. 11, da quadra 61, do setor 04, localizado na Avenida Marechal Rondon, nº. 4220 e lote urbano nº. 06, da quadra 55, do setor 04, localizado na Avenida Duque de Caxias nº. 4382.

Compulsando os documentos que instruem o processo, verifico que o imóvel nº. 4220 é de propriedade de Josias Dantas da Silva (documento de ID 50214464), cônjuge da embargante, casado sob o regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento acostada sob o ID 50214459), enquanto o de nº. 4382 está cadastrado, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, em nome de J.

Dantas da Silva – ME, ambos demandados no feito executivo supramencionado.

Em análise ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da pessoa jurídica junto à Receita Federal (em anexo), verifico que a pessoa jurídica alhures indicada trata-se de empresário individual com porte de microempresa (ME), de modo que o patrimônio desta e de seu titular é considerado único.

Desta maneira, ambos os imóveis são considerados como pertencentes a Josias e, por meação, à embargante, que detém legitimidade para a oposição dos presentes embargos, por força do artigo 674, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito está evidenciada pela prova carreada aos autos e o perigo de dano é evidente, eis que o prosseguimento das tentativas de venda judicial dos bens poderá levar à expropriação dos imóveis, que trará prejuízos irreparáveis à embargante e à sua família. À luz do exposto, dada a verossimilhança das alegações, e, ainda, o fato de que a execução está garantida por penhora, concedo a tutela de urgência e o faço para determinar que sejam sobrestadas as tentativas de venda judicial dos imóveis penhorados nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0200914-49.2009.8.22.0011, quais sejam, lote urbano nº. 11, da quadra 61, do setor 04, localizado na Avenida Marechal Rondon, nº. 4220 e lote urbano nº. 06, da quadra 55, do setor 04, localizado na Avenida Duque de Caxias nº. 4382, ambos situados nesta Cidade e Comarca.

Associem-se estes autos ao processo executivo retro indicado, bem como traslade-se para ele cópia desta decisão, intimando-se a leiloeira do seu teor.

Antes de determinar a citação do embargado, intime-se a embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar o valor atribuído à causa, por corresponder apenas ao imóvel nº. 4220, sob pena de indeferimento postergado da petição inicial e de revogação da liminar concedida.

Após, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Intime-se. Alvorada do Oeste/RO, 29 de outubro de 2020 .

Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Vinícius de Morais, nº. 4.308, Centro, FÓRUM JURISTA JOSÉ JÚLIO GUIMARÃES LIMA Alvorada do Oeste/RO – CEP 76.930-000
21/01/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:38

Outras Decisões
21/01/2021 00:49

Conclusos para despacho
24/11/2020 00:46

Decorrido prazo de ELVIS CARLOS CELINI em 23/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:02

Decorrido prazo de ELVIS CARLOS CELINI em 13/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 08:56

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
05/11/2020 08:55

Apensado ao processo 0200914-49.2009.8.22.0011
04/11/2020 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2020.
04/11/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 00:12

Publicado DECISÃO em 05/11/2020.
04/11/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2020 09:39

Conclusos para decisão
29/10/2020 09:33

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 29/10/2020.
28/10/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 00:13

Publicado DESPACHO em 28/10/2020.
27/10/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 19:50

Outras Decisões
23/10/2020 10:59

Conclusos para decisão
23/10/2020 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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