05/12/2023 09:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/12/2023 08:57

Juntada de Decisão
23/08/2023 13:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/08/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de HEITOR VICTOR OLIVEIRA SANTOS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DANIEL PAIVA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS SOBRINHO RATEIRO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FORTALEZA INACIO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ALAN CARLOS DELANES MARTINS em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 07/08/2023.
04/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2023 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
31/07/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
31/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 07:41

Expedição de Certidão.
07/06/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.
07/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7006010-58.2019.8.22.0010 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM Apelação (PJE) Origem: 7006010-58.2019.8.22.001-Rolim de Moura / 1ª Vara Cível Agravado/RECORRIDO : Maycon Douglas Sobrinho Rateiro Advogado : Alan Carlos Delanes Martins (OAB/RO 10173) Advogado : Rodrigo Ferreira Barbosa (OAB/RO 8746) Agravante/RECORRENTE : Daniel Paiva da Silva Advogado : José Cláudio Nogueira de Carvalho (OAB/RO 8906) Advogada : Ana Cristina Fortaleza Inácio (OAB/RO 7369) Advogado: Vangivaldo BISPO Filho (OAB/RO 2732) Agravado/RECORRIDO : Heitor Victor Oliveira Santos Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator : DES.

PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 25/05/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 6 de junho de 2023.

Coordenadoria Cível – CPE2ºGRAU
06/06/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:23

Expedição de Certidão.
06/06/2023 08:23

Juntada de Petição de
06/06/2023 08:23

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2023 08:21

Juntada de Petição de
06/06/2023 08:21

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
01/06/2023 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Decorrido prazo de HEITOR VICTOR OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FORTALEZA INACIO em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ALAN CARLOS DELANES MARTINS em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:56

Expedição de Certidão.
08/05/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 09/05/2023.
08/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7006010-58.2019.8.22.0010 APELANTE: MAYCON DOUGLAS SOBRINHO RATEIRO ADVOGADOS DO APELANTE: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173A, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A APELADOS: HEITOR VICTOR OLIVEIRA SANTOS, DANIEL PAIVA DA SILVA ADVOGADOS DOS APELADOS: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906A, ANA CRISTINA FORTALEZA INACIO, OAB nº RO7369, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL PAIVA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal e art. 541, do CPC.

O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível.

Compra e venda de veículo.

Fraude em negócio antecedente.

Terceiro de boa-fé.

Desfazimento do negócio.

Impossibilidade.

Recurso provido.

Deve ser assegurado o direito de terceiro de boa-fé à posse e propriedade de veículo, ainda que reconhecida a fraude em negócio jurídico anterior.

Alega o recorrente que o acórdão diverge do entendimento firmado por esta Corte e outros tribunais em relação a restituição de veículo ao proprietário vítima de estelionato (negócio jurídico anulável), sendo necessário o provimento recursal para desconstituir a boa-fé dos recorridos e devolver-lhe o veículo.

Contrarrazões dos recorridos pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento.

Examinados, decido. O seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (STJ. 1a Seção.

EDv nos EREsp 1.701.967, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. em 9/9/2020).

No caso, esta Corte decidiu conforme o entendimento dos tribunais superiores e outros ao assegurar o direito a terceiro de boa-fé à posse do veículo, ainda que reconhecida fraude em negócio jurídico anterior, não havendo se falar em violação como apontam as teses recursais.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL.

INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO SOBRE O BEM QUANDO DA AVENÇA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

SÚMULA 375/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

REVISÃO DA CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

VIOLAÇÃO A SÚMULA.

SÚMULA 518/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Segundo o entendimento desta Corte, "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2.

No caso, o Tribunal de origem confirmou a manutenção de posse da terceira embargante sobre o automóvel em questão, com fundamento na aquisição de boa-fé ocorrida anteriormente a qualquer restrição sobre o veículo, sem que a embargada, ora recorrente, tenha demonstrado o prévio conhecimento da pendência da ação pela embargante. 3.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4.

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 5.

Nos termos da Súmula 518/STJ, é descabida a interposição de recurso especial fundado na alegação de violação a súmula sobre a causalidade (Súmula 303/STJ). 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1584992 SP 2019/0277227-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020 – Destacou-se). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

AQUISIÇÃO DE TRATOR DE RODAS.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O Colegiado estadual consignou a presunção de boa-fé do terceiro adquirente do veículo automotor diante da ausência do registro de penhora junto ao Detran.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1109304 RS 2017/0125011-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2018).

Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18.12.2017).

Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 5 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
05/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:51

Recurso Especial não admitido
05/05/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
26/04/2023 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/04/2023 08:58

Juntada de Petição de Contraminuta
25/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:11

Juntada de Petição de
28/03/2023 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:40

Expedição de Certidão.
28/03/2023 03:04

Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS SOBRINHO RATEIRO em 27/03/2023 23:59.
07/03/2023 07:20

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.
03/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:01

Juntada de Petição de
02/03/2023 08:01

Juntada de Petição de recurso especial
02/03/2023 08:01

Expedição de Certidão.
16/02/2023 00:05

Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS SOBRINHO RATEIRO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:05

Decorrido prazo de DANIEL PAIVA DA SILVA em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 08:52

Expedição de Certidão.
24/01/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
24/01/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 09:35

Conhecido o recurso de MAYCON DOUGLAS SOBRINHO RATEIRO - CPF: *20.***.*97-82 (APELANTE) e provido
24/11/2022 13:59

Juntada de Petição de certidão
24/11/2022 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2022 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2022 10:50

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:06

Deliberado em Sessão - Retirado
31/08/2022 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2022 13:23

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/07/2022 08:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/07/2022 07:46

Juntada de Petição de Memoriais
18/07/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 11:47

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:54

Pedido de inclusão em pauta
01/06/2022 08:03

Conclusos para decisão
01/06/2022 07:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/06/2022 07:14

Juntada de termo de triagem
31/05/2022 21:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
31/05/2022 21:38

Determinação de redistribuição por prevenção
12/05/2022 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
12/05/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:00

Conclusos para decisão
10/05/2022 13:00

Juntada de termo de triagem
09/05/2022 13:23

Recebidos os autos
09/05/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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