03/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 02/07/2025 23:59.
22/05/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:27

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
13/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:22

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:38

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/12/2024 03:22

Publicado DECISÃO em 27/12/2024.
26/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 08:24

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:18

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2024.
07/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:27

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 01:04

Publicado DECISÃO em 18/10/2024.
17/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 07:28

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2024.
17/09/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 07:58

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:44

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:08

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 01:18

Publicado DECISÃO em 10/07/2024.
09/07/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:55

Determinada diligência
09/07/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 19:31

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2024.
12/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:05

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
17/03/2024 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2024 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:19

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 09:28

Expedição de Mandado.
23/02/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2024.
08/02/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 04:04

Publicado DECISÃO em 05/02/2024.
02/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 09:58

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 04:02

Publicado DESPACHO em 24/11/2023.
23/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
06/10/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.
26/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:11

Juntada de Certidão
18/09/2023 21:57

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:47

Decorrido prazo de NEY TEIXEIRA LOPES em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:00

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:15

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:13

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:11

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:11

Decorrido prazo de NEY TEIXEIRA LOPES em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 01:04

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.
21/08/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:44

Expedido alvará de levantamento
21/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:44

Expedido alvará de levantamento
21/08/2023 08:36

Conclusos para despacho
08/08/2023 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.
28/07/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:24

Juntada de Certidão
18/07/2023 09:45

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 03:14

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2023.
17/07/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 30/06/2023 23:59.
14/07/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:16

Expedição de Alvará.
10/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:17

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 01:02

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 03:27

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.
06/06/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

Processo: 7058527-96.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte autora: EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Parte requerida: EXECUTADO: THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: ROZINEI TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A DECISÃO Trata-se de nova impugnação à penhora apresentada por THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA na qual a parte arguiu nulidade absoluta em virtude do ato alcançar bens impenhoráveis (salário).

Afirma que o valor penhorado é sua segunda fonte de renda e que seu bloqueio coloca em risco a sua subsistência, razão pela qual requer o desbloqueio imediato. É importante destacar que a parte já havia apresentado uma impugnação que se referia a um dos bloqueios realizados, a qual foi analisada na decisão de id. 90345634.

A nova impugnação que ora se analisa refere-se a outro bloqueio realizado em ato sucessivo (teimosinha). Trouxe documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente cumpre ponderar que o processo data de 2021 e a parte exequente vem tentando satisfazer seu crédito, sem obter êxito.

Como já mencionado, este juízo já analisou a manifestação de id. 89944154 na qual a parte executada alega que o valor penhorado refere-se ao seu salário e, na oportunidade, trouxe contracheque demonstrando que aufere R$4.570,15 (id. 89944159).

Naquela ocasião, foi desbloqueado 70% do montante bloqueado e mantida a penhora de 30%.

Ocorre que a parte vem aos autos informando que possui uma segunda fonte de renda e apresenta um segundo contracheque, comprovando que, de fato, os valores recebidos foram integralmente penhorados. Isto posto, por se tratar de verba salaria, a qual tem proteção legal e cuja regra pode ser mitigada, reitero a fundamentação já disposta no despacho de id. 90345634 para determinar a manutenção da penhora de 30% dos valores identificados no id. 90345635 e determinar a liberação de 70% do montante, pelos mesmos fundamentos descritos na decisão. Assim, como já fundamentado no id. 90345634, mantenho parcialmente a penhora realizada por entender que a mesma não fere qualquer direito do executado e ainda considerando que não há qualquer alegação/prova apta a desconstituí-la, ressaltando que o dinheiro prefere aos demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação.

Expeça-se alvará, em favor da parte executada, no importe de R$2.807,31 (dois mil oitocentos e sete reais e trinta e um centavos), que corresponde a 70% do valor penhorado (R$4.010,45 x 70%).

Mantenho o bloqueio do valor remanescente de R$1.203,13 que se refere a 30% do valor penhorado. Decorrido o prazo sem interposição de Agravo, expeça-se alvará em favor do exequente na quantia bloqueada. Após, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se. segunda-feira, 5 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
05/06/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 00:43

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 09:59

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 02:05

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.
08/05/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

Processo: 7058527-96.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte autora: EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Parte requerida: EXECUTADO: THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: ROZINEI TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A DESPACHO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA na qual a parte arguiu nulidade absoluta em virtude do ato alcançar bens impenhoráveis (salário).

Trouxe documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Deixo de conceder vistas à parte exequente tendo em vista a alegação de que a penhora alcançou bens impenhoráveis, fato que evidencia a urgência na análise. Inicialmente cumpre ponderar que o processo data de 2021 e a parte exequente vem tentando satisfazer seu crédito, sem obter êxito.

Os documentos apresentados pelo executado demonstram que a parte aufere renda mensal no importe de R$4.570,15 e que tal valor foi integralmente bloqueado.

Dito isto, é imperiosa a necessidade de debloqueio de parte dos valores referentes ao salário da parte.

No que tange ao fato da penhora ter alcançado o salário, cabe mencionar que o salário líquido da parte remonta a quantia de R$4.570,15 (id. 89944159) e a penhora realizada alcançou tal valor, além da quantia de R$4.010,45 junto ao banco do Brasil.

Na oportunidade, também foram bloqueados outros valores que, nesta data, foram liberados por se tratar de quantia irrisória, conforme extratos anexos. Sobre a penhora de verbas impenhoráveis, a regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de sua família (teoria do mínimo existencial).

Nessa linha de raciocínio, oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes.

Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto.

Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentos líquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados, a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO, 1ª Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel.

Des.

Gabriel Marques de Carvalho, j. 12/5/2009).

SALÁRIO.

PENHORA.

PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR.

DIGNIDADE HUMANA. É possível a penhora de percentual de salário do devedor quando esta é feita em percentual condizente com a sua capacidade econômica e que não afete a dignidade da pessoa humana.

Ademais, a Impenhorabilidade da verba em questão deve ser relativizada, se o devedor invoca a lei que protege os vencimentos, para escusar-se de obrigação, licitamente contraída.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJRO, 1ª Câmara Cível, Apel.

Cível n. 100.007.2008.006731-3, Rel.

Juiz Osny Claro de Oliveira Junior, j. 12/5/2009).

Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue ser impenhorável os proventos, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade de não privar o devedor do necessário para seu sustento.

A parte comprova através do documento de id 89944159 que os valores referem-se aos proventos recebidos, razão pela qual procedi o desbloqueio de 70% do valor e mantive o bloqueio de 30%, o que corresponde a R$1.371,04.

Também mantive a penhora de R$4.010,45 ante a ausência de comprovação de que tal montante também foi recebido a título de salário. O percentual adotado está dentro do que vem sido admitido pelo ordenamento jurídico eis que não compromete seu sustento e que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Assim, mantenho parcialmente a penhora realizada por entender que a mesma não fere qualquer direito do executado e ainda considerando que não há qualquer alegação/prova apta a desconstituí-la, ressaltando que o dinheiro prefere aos demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação.

Por todo o exposto, MANTENHO PARCIALMENTE A PENHORA realizada.

Aguarde-se o decurso do prazo para Agravo e, após, tornem os autos conclusos. No mais, realizada a tentativa de constrição na modalidade sucessiva (teimosinha), obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), consoante demonstrativo anexo, de forma que procedi nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local.

Assim, converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação deste ato no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente.

Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão.

Intimem-se. sexta-feira, 5 de maio de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
05/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2023 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 17:16

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:49

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:49

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2023.
23/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:05

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.
03/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 03:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/02/2023 23:59.
01/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 18:29

Conclusos para julgamento
18/01/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 11:32

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:40

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 19/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:16

Publicado CITAÇÃO em 17/10/2022.
14/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2022 15:39

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:08

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2022.
29/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2022 00:40

Publicado DESPACHO em 29/08/2022.
26/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:38

Expedição de Edital.
25/08/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 13:17

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 12:13

Juntada de Petição de juntada de ar
18/08/2022 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2022.
18/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:47

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:57

Juntada de Petição de certidão
12/07/2022 17:40

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:46

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:33

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 08:56

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:12

Expedição de Ofício.
10/06/2022 00:19

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 00:33

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 07/06/2022 23:59.
01/06/2022 08:24

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.
01/06/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 08:19

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 18/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:06

Publicado DESPACHO em 23/05/2022.
20/05/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:05

Outras Decisões
04/05/2022 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 03/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:03

Conclusos para decisão
02/05/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2022.
25/04/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
21/04/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 10:10

Mandado devolvido dependência
02/04/2022 10:10

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 22:00

Mandado devolvido competência exclusiva
18/02/2022 22:00

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 21:48

Expedição de Mandado.
17/02/2022 11:29

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 07/02/2022 23:59.
17/02/2022 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 07/02/2022 23:59.
17/02/2022 11:29

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
26/01/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 01:05

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
20/01/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 12:49

Outras Decisões
14/12/2021 09:05

Conclusos para decisão
14/12/2021 08:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 15:13

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2021.
07/12/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 00:09

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 01/12/2021 23:59.
01/12/2021 23:13

Mandado devolvido dependência
01/12/2021 23:13

Juntada de Petição de diligência
27/11/2021 06:32

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 06:24

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 04:08

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 26/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:17

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA em 12/11/2021 23:59.
08/11/2021 03:13

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/11/2021.
08/11/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 00:52

Publicado DESPACHO em 04/11/2021.
03/11/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
29/10/2021 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 10:06

Expedição de Mandado.
29/10/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 09:58

Outras Decisões
20/10/2021 15:57

Conclusos para despacho
20/10/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 01:15

Publicado DESPACHO em 20/10/2021.
19/10/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:53

Outras Decisões
11/10/2021 13:24

Conclusos para despacho
11/10/2021 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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