30/05/2023 07:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/05/2023 00:04

Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:30

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.
04/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - Gabinete da Presidência Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Rua Quintino Bocaiúva, nº , Bairro São Cristóvão, CEP 76804-008, Porto Velho, - de 2453/2454 a 2937/2938 Processo nº 7004242-47.2021.8.22.0004 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral Classe: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: NILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO DO RECORRENTE: ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN, OAB nº RO3709A RECORRIDOS: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 23.809,61 DECISÃO

Vistos.

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, inconformada com o acórdão prolatado por esta Turma. Em suas razões, o recorrente argumenta que tal decisão infringe o art. 5ª, LV, da Constituição Federal, bem como arts. 186,187 e 927 do Código Civil e 373, I do CPC, viabilizando, assim, a reforma da decisão supramencionada. Relatado, decido. In casu, observa-se que o desrespeito alegado aos dispositivos constitucionais já mencionados é indireto, reflexo, tendo em vista que a principal tese do recorrente em todos os recursos interpostos nesta Corte se sustenta na responsabilidade em indenizar a parte. Portanto, a recorrente pretende, na realidade, a reanálise do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado na via extraordinária, conforme entendimento esboçado no julgamento do AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, DA CF.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

ENTIDADE EMPREGADORA.

RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULAS 279 E 454 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF.

Incidência da Súmula 282 do STF.

Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.

Precedentes.

II - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo.

A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

Precedentes.

III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais.

Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

Precedentes.

IV - Agravo regimental improvido. (STF - RE: 715148 BA, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013) Outrossim, a Corte Suprema já tem jurisprudência consolidada no sentido de não atribuir repercussão geral quando a matéria ventilada no apelo referir-se à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ICMS.

ALÍQUOTA.

SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5o, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.

OFENSA REFLEXA.

DESCABIMENTO. 1.

Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal.

Precedentes. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 898077 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 10- 06-2016 PUBLIC 13-06-2016). Pelas considerações expostas, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 3 de maio de 2023 José Augusto Alves Martins Presidente da Turma Recursal CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: RECORRIDOS: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

RECORRENTE: NILSON DE OLIVEIRA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
03/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:08

Ratificada a Decisão Monocrática
03/05/2023 11:08

Recurso Extraordinário não admitido
24/02/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:27

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/01/2023 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
13/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:05

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
01/12/2022 03:11

Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:09

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:09

Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:05

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:20

Publicado ACÓRDÃO em 08/11/2022.
07/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2022 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.
07/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2022 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2022 09:11

Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59.
17/10/2022 09:00

Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59.
10/10/2022 13:35

Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN em 21/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN em 21/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:18

Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59.
05/10/2022 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2022 17:28

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 30/08/2022.
29/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2022 01:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 01:10

Conhecido o recurso de NILSON DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*58-20 (RECORRENTE) e provido em parte
19/08/2022 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2022 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2022 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2022 21:12

Conclusos para decisão
06/07/2022 07:12

Recebidos os autos
06/07/2022 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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