24/01/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA VITORIA BELEZA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:32

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/01/2024 23:59.
15/01/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 02:13

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.
11/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:24

Recebidos os autos
08/12/2023 13:13

Juntada de despacho
26/07/2023 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2023 07:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2023 12:17

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:25

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:55

Decorrido prazo de MARIA VITORIA BELEZA DA SILVA em 09/07/2023 06:00.
14/07/2023 08:50

Não recebido o recurso de MARIA VITORIA BELEZA DA SILVA.
12/07/2023 13:46

Conclusos para despacho
10/07/2023 00:00

Decorrido prazo de MARIA VITORIA BELEZA DA SILVA em 09/07/2023 06:00.
05/07/2023 16:05

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.
05/07/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7006455-64.2023.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA VITORIA BELEZA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - MT20812/O REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO Decisão INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça reclamado pela parte recorrente, uma vez que não vislumbro a hipossuficiência econômica da parte para receber o benesse legal.

Desse modo, deveria a parte diligenciar e comprovar a real necessidade da isenção, consoante entendimento da Turma Recursal, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA.

GRATUIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO.

ORDEM DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800514-67.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/04/2019 O preparo recursal, quando a parte não goza do benefício da gratuidade judiciária, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, ou no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, conforme disposição expressa do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95.

Dessa forma, intime-se a recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Fica a parte advertida que não será admitido pedido de reconsideração, uma vez que precluiu o direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratuidade.

Serve a presente como comunicação.

Porto Velho/RO, 16 de junho de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
04/07/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA VITORIA BELEZA DA SILVA.
13/06/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:49

Conclusos para despacho
09/06/2023 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 04:52

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2023.
26/05/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº : 7006455-64.2023.8.22.0001 Requerente: MARIA VITORIA BELEZA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - MT20812/O Requerido(a): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho (RO), 25 de maio de 2023.
25/05/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 03:28

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:22

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 11:47

Juntada de Petição de recurso
10/05/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:30

Publicado SENTENÇA em 05/05/2023.
04/05/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7006455-64.2023.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA VITORIA BELEZA DA SILVA, RUA NEUZIRA GUEDES 3942, - DE 207/208 A 578/579 TANCREDO NEVES - 76801-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995.

ALEGAÇÕES DA AUTORA: Afirma que teve o nome indevidamente negativado pela ré por débito no valor de R$ 79,77 (setenta e nove reais e setenta e sete centavos), tendo como referência suposto contrato de n. 05.***.***/6923-80, cuja origem desconhece, uma vez que nunca firmou o contrato com a ré.

Pretende a declaração de inexigibilidade do débito e danos morais.

ALEGAÇÕES DA RÉ: Discorre sobre a legalidade das telas sistêmicas como meio efetivos de provas.

No mérito, sustenta que a cobrança é legítima e decorreu de vínculo contratual referente ao PLANO OI TOTAL FIXO + BANDA LARGA 1, estando vinculado ao n. do cliente 2015452296, ativo no dia 15/09/2020, tendo seu cancelamento realizado no dia 06/10/2020, devido à inadimplência.

Pede a improcedência da demanda com condenação da autora por litigância de má-fé.

PROVAS E FUNDAMENTOS: Há relação de consumo entre as partes, devendo a lide ser resolvida sob a ótica do CDC.

Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não se justificando a designação de audiência de instrução e julgamento, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas.

Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e maduro para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço.

Restou incontroverso nos autos a inscrição dos dados da autora nos órgãos de restrição ao crédito e o ponto controvertido reside na legitimidade da cobrança e inscrição levada a efeito.

Na hipótese, e mesmo em razão da vedação à prova negativa/diabólica, é de se concluir que caberia à requerida demonstrar a regular contratação, notadamente quando possuem a seu alcance todos os meios de prova, já que é a fornecedora dos serviços.

Assim, embora alegue a empresa ré a legalidade na contratação, não apresentou qualquer prova contundente que ampare suas alegações.

Definitivamente procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do débito de R$ 79,77 (setenta e nove reais e setenta e sete centavos), tendo como referência o contrato de n. 05.***.***/6923-80 Assim, ausente prova em contrário à irresignação formulada pela consumidora, afigura-se ilegítima a negativação decorrente do contrato discutido nestes autos.

Ainda assim, o dano moral não restou evidenciado.

Com efeito, analisada a Súmula n. 385 do STJ extrai-se que é possível haver negativação sem que se configure o dano moral, concluindo-se que este decorre do ilegítimo abalo creditício e não da simples inscrição indevida.

Caberia a requerente apresentar as certidões dos principais órgãos de proteção ao crédito, a fim de demonstrar que a negativação discutida é a única ou a mais antiga e, portanto, que a conduta da requerida foi hábil a ocasionar os danos morais decorrentes da restrição ao crédito, como disposto na decisão que possibilitou a juntada dos referidos documentos (id.89343438).

No caso, embora intimada dos termos da decisão, a autora deixou de demonstrar o efetivo abalo indevido, posto que não juntou todas as certidões solicitadas.

Desta feita, deixando a demandante de comprovar sua tese, deve suportar as consequências de sua omissão, sendo improcedente do pedido formulado.

Neste sentido: Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Para fins de pleito indenizatório fundado em inscrição negativa é necessário a juntada de documento oficial emitido pelos órgãos de proteção ao crédito.

Ausente esta prova, não há que se falar em indenização por danos morais.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001047-23.2022.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023 Esta é a decisão que mais justa se revela para o caso concreto, nos termos do art. 6º da LF 9.099/95.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o fim de DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito de R$ 79,77 (setenta e nove reais e setenta e sete centavos), tendo como referência o contrato de n. 05.***.***/6923-80, nos termos da fundamentação supra..

Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015.

Por fim, indefiro a justiça gratuita requerida pela parte autora, conquanto inexista prova acerca da alegada hipossuficiência financeira, vez que não foram carreados documentos comprobatórios da ausência de recursos.

Fica a parte ciente de que como houve o indeferimento da justiça gratuita em sentença, eventual discussão deverá se dar por meio do recurso inominado.

Nesse sentido, o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso, na forma do art. 101, §1°, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Intimem-se.

Serve a presente como comunicação.

Porto Velho, 3 de maio de 2023 .

Tulio Augusto Geraldo Parreiras Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
03/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:25

Julgado procedente em parte o pedido
02/05/2023 21:04

Conclusos para julgamento
21/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:20

Decorrido prazo de MARIA VITORIA BELEZA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:20

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 12:33

Publicado DESPACHO em 13/04/2023.
14/04/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 20:15

Conclusos para julgamento
31/03/2023 20:15

Recebidos os autos do CEJUSC
20/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:28

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2023 10:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
17/03/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:04

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
10/03/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:55

Recebidos os autos.
07/02/2023 09:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:53

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:03

Audiência Conciliação designada para 20/03/2023 10:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
06/02/2023 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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