15/12/2023 11:30

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 11:38

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:43

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:29

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:28

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:27

Juntada de Certidão
05/05/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:55

Publicado DECISÃO em 08/05/2023.
05/05/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7000429-75.2022.8.22.0004 EXEQUENTE: LUZIA ROZARIA MIRANDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte executada manifestou-se (ID 82033786), a respeito do pedido de cumprimento de sentença (ID 80194611). A parte executada condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de uma declaração, onde a parte exequente deveria afirmar que não pleiteia a mesma verba noutro processo judicial ou administrativo.

Em breve síntese, são os fatos.

Decido. É louvável a iniciativa do Estado de Rondônia que busca reduzir os litígios nas situações previstas na Portaria n.º 280/2021.

Contudo, é desnecessário exigir que a parte exequente declare não pleitear em outro processo administrativo ou judicial, verbas da mesma natureza (execução coletiva e execução individual), referentes ao mesmo período retroativo.

Explico.

De forma explícita está previsto no código adesivo civil o princípio da boa-fé (art. 5.º, do CPC), onde as partes devem manter as suas condutas orientadas por este princípio e aquele que contrariá-lo deverá responder pelos prejuízos causados a parte adversa.

Portanto, tendo a própria lei previsto a boa-fé não é necessário que qualquer uma das partes a declare.

Além disso, a parte executada exige formalidade que não está prevista em lei para o prosseguimento do feito, pois, nem a lei especial, nem o código de processo civil, previram tal declaração como condição para a continuidade da execução. Assim, não tendo a parte executada impugnado à execução, mas apenas exigido formalidade que não está prevista em lei, indefiro o pedido.

Quanto a impugnação apresentada, após o trânsito em julgado da sentença, o executado apresentou novo documento de apuração de tempo de serviço para fins de concessão de licença prêmio sobre o qual fundamenta sua impugnação. Contudo, esse não é o momento processual para questionar a quantidade de licenças-prêmio não gozadas, devendo ser cumprido o disposto na sentença ID 77024937.

Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pela contadoria. Posto isso, formalizo o precatório no valor de R$ 15.173,22 (Quinze mil, cento e setenta e três reais e vinte e dois centavos), nos termos da Resolução n. 153/2020- TJRO e Provimento n. 004/08-CG, com o destacamento dos honorários contratuais em 25%, conforme petição (ID 88846353).

Após, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de maio de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
04/05/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/05/2023 12:47

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 00:14

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 05/04/2023 23:59.
28/03/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 06:10

Publicado DECISÃO em 29/03/2023.
28/03/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:10

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:05

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 09/02/2023 23:59.
31/01/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:05

Publicado DECISÃO em 01/02/2023.
31/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/01/2023 00:18

Conclusos para decisão
26/01/2023 00:33

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 25/01/2023 23:59.
13/12/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 03:55

Publicado DESPACHO em 14/12/2022.
13/12/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 18:40

Conclusos para decisão
08/12/2022 13:53

Conta Atualizada
30/11/2022 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
30/11/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 18:42

Conclusos para decisão
25/11/2022 00:47

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 24/11/2022 23:59.
31/10/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 02:13

Publicado DESPACHO em 01/11/2022.
31/10/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 17:49

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 06:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/08/2022 06:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 16:10

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
02/08/2022 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 22:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2022 23:59.
13/06/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 03:46

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 03/06/2022 23:59.
22/05/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 01:26

Publicado SENTENÇA em 20/05/2022.
19/05/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:44

Julgado procedente o pedido
28/04/2022 17:15

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 12/04/2022 23:59.
28/04/2022 14:34

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 10/03/2022 23:59.
19/04/2022 11:37

Conclusos para julgamento
19/04/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:16

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2022.
19/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:40

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 01:28

Publicado DESPACHO em 24/02/2022.
23/02/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:05

Outras Decisões
18/02/2022 21:21

Conclusos para despacho
14/02/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 01:16

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.
14/02/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:33

Outras Decisões
11/02/2022 09:28

Conclusos para despacho
11/02/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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