15/02/2024 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/02/2024 09:52

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:40

Juntada de Decisão
30/10/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2023 15:03

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:03

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/10/2023 13:41

Expedição de Certidão.
05/10/2023 00:03

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:03

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.
29/09/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/09/2023 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
26/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/09/2023 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 07:38

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:34

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
21/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 03:03

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:02

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:19

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 28/06/2023.
27/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7009696-87.2021.8.22.0010 APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo violado o artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Agravo interno.

Apelação.

Execução fiscal.

Indeferimento da inicial.

Recurso não provido. 1. Evidenciado que o Município, devidamente intimado, não atendeu legítima determinação de emenda à inicial, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Agravo não provido.

Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão violou o dispositivo indicado, uma vez que manteve a sentença que não permitiu a possibilidade de emendar ou completar a inicial, extinguindo a ação sem resolução do mérito.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

O recorrente faz alegações genéricas da suposta violação, afirmando superficialmente o amparo do seu direito, mas não fundamenta de que maneira o acórdão teria efetivamente violado o dispositivo de lei federal.

Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na aludida Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18.12.2017).

Conclui-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 26 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
26/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:36

Recurso Especial não admitido
26/06/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
12/06/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/05/2023 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 13:23

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7009696-87.2021.8.22.0010 ORIGEM:7009696-87.2021.8.22.0010 ROLIM DE MOURA/2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADOR: JONATHAS SIVIERO RECORRIDO: SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB/GO 17.394) RELATOR: DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTO EM 03/05/2023 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica a parte recorrida (SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Porto Velho, 08 de maio de 2023.

Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
08/05/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:12

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:35

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 00:01

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
02/03/2023 03:11

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/03/2023.
02/03/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2023 01:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 01:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 23:43

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
16/02/2023 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2023 12:53

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 19:32

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/01/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:46

Pedido de inclusão em pauta
16/12/2022 07:25

Conclusos para decisão
16/12/2022 07:25

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 09/12/2022.
16/12/2022 07:25

Expedição de Certidão.
10/12/2022 00:01

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/12/2022 23:59.
01/12/2022 09:00

Expedição de Certidão.
17/11/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2022.
17/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/11/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:50

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:11

Juntada de Petição de agravo interno
05/10/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:22

Expedição de Certidão.
16/08/2022 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.
16/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 08:17

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
10/08/2022 13:47

Conclusos para decisão
10/08/2022 13:47

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:59

Juntada de expediente
01/07/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:31

Conclusos para decisão
15/06/2022 12:31

Juntada de termo de triagem
15/06/2022 07:12

Recebidos os autos
15/06/2022 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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