21/09/2023 07:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/09/2023 13:49

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:03

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVINO AGUIAR em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ONILDO DOURADO FREITAS LOBO em 19/09/2023 23:59.
31/08/2023 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2023 00:03

Publicado ACÓRDÃO em 25/08/2023.
24/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão
10/08/2023 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2023 23:26

Pedido de inclusão em pauta
26/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 04:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:02

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVINO AGUIAR em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:18

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:26

Conclusos para decisão
07/07/2023 00:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:02

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVINO AGUIAR em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 09:42

Juntada de autos digitalizados
04/07/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 15/06/2023.
14/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2023 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2023 10:50

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2023 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 12:14

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2023 13:12

Conclusos para decisão
15/05/2023 07:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2023.
03/05/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 00:00

Intimação

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7070115-66.2022.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 27/03/2023 08:04:59 Data julgamento: 25/04/2023 Polo Ativo: ONILDO DOURADO FREITAS LOBO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO SILVINO AGUIAR - RO336486-A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A RELATÓRIO Trata-se de recurso da parte autora requerendo a parcial reforma da sentença para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos sofridos em decorrência da cobrança de valores decorrentes de recuperação de consumo.

Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o breve relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pois bem.

Em que pese a recorrente alegar ter sido cobrada indevidamente por fatura de recuperação de energia, não restou demonstrado nos autos a conduta lesiva da requerida capaz de gerar indenização por danos morais.

Isso porque é ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso, a parte autora não cumpriu com esse ônus processual, na medida em que não restaram comprovadas as alegações de que realmente a cobrança fora abusiva ou vexatória.

Dos autos denota-se que apesar da inclusão de parcelamento da fatura de recuperação de consumo não houve maiores desdobramentos, não há comprovação de negativação indevida e também não ocorreu a suspensão do fornecimento de energia em razão da cobrança de valores de recuperação de energia.

Diante disso, não vislumbro qualquer excepcionalidade capaz de ensejar a indenização pretendida, pois em que pese a situação ser indesejável, a respectiva cobrança não tem o condão de ultrapassar os meros dissabores da vida em sociedade a que todos estão expostos.

Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera indenização por danos morais, salvo se evidenciado situação excepcional em que reste configurada a violação aos atributos de personalidade que ultrapassem o mero dissabor.

Nesse sentido: Processo civil.

Apelação.

Cobrança.

Recuperação de consumo de energia.

Procedimento irregular.

Inexigibilidade de débito.

Dano moral afastado.

Recurso parcialmente provido. É inexigível débito cobrado por concessionária de energia com base em recuperação de consumo não faturado oportunamente, sem a necessária obediência aos procedimentos da agência reguladora (ANEEL) e da observância ao contraditório e à ampla defesa.

A mera cobrança indevida sem a suspensão do fornecimento de energia ou a negativação do nome do consumidor não enseja dano moral indenizável, mas mero aborrecimento.

Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - AC: 70079063220208220001 RO 7007906-32.2020.822.0001, Data de Julgamento: 03/12/2021) (grifei).

Para que ocorra o dever de indenizar é necessário a demonstração da conduta lesiva do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o resultado, pressupostos não atendidos no presente caso.

Dessa forma, não merece guarida a pretensão da parte autora, por não se vislumbrar violação a direito de personalidade, tem-se assim que não restaram caracterizados os danos morais supostamente sofridos.

Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença inalterada.

Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, com ressalva aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA Recurso Inominado.

Fatura de recuperação de energia.

Mera cobrança.

Dano moral não comprovado.

Sentença Mantida.

A mera cobrança de fatura de energia de recuperação de consumo sem a devida comprovação de que houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora, por si só, não gera o dever de indenizar, posto que enquadra-se em mero aborrecimento da vida civil.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 19 de Abril de 2023 Relator JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR
02/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:13

Conhecido o recurso de ONILDO DOURADO FREITAS LOBO - CPF: *26.***.*50-68 (RECORRENTE) e não-provido
25/04/2023 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2023 12:57

Juntada de Petição de certidão
20/04/2023 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2023 12:06

Juntada de Petição de Memoriais
10/04/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:45

Pedido de inclusão em pauta
27/03/2023 11:24

Conclusos para decisão
27/03/2023 08:05

Recebidos os autos
27/03/2023 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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