29/01/2024 08:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/01/2024 08:23

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:39

Juntada de Decisão
18/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:07

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2023 17:24

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.
18/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
14/09/2023 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 09:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2023.
23/08/2023 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7009293-21.2021.8.22.0010 (PJE) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA AGRAVADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO RELATOR: DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTO EM 18/08/2023 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o agravado ( SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA), intimado para apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial.

Porto Velho, 22 de agosto de 2023.

Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
22/08/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:46

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
18/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2023 23:59.
26/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:26

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7009293-21.2021.8.22.0010 LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO LITISCONSORTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA LITISCONSORTE: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO LITISCONSORTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Especial desta Corte, assim ementado: Agravo interno.

Apelação.

Execução fiscal.

Indeferimento da inicial.

Recurso não provido. 1.

Evidenciado que o Município, devidamente intimado, não atendeu legítima determinação de emenda à inicial, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2.

Agravo não provido.

Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC, sob a assertiva que este Tribunal negou vigência ao dispositivo indicado, pois entende que cumpriu a determinação do juízo a quo para que emendasse sua petição inicial, realizando as correções necessárias.

Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso.

Examinados, decido.

O recorrente faz alegações genéricas da suposta violação, afirmando superficialmente o amparo do seu direito, porém não fundamenta de que maneira o Acórdão teria efetivamente violado o dispositivo de lei federal indicado.

Desse modo, o recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF (STJ - REsp: 2017506, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 10/10/2022).

Além disso, ainda que se superasse tal questão, a aferição do preenchimento ou não dos requisitos da CDA demanda a reanálise do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada à espécie, ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ - AREsp: 1545782 SP 2019/0214782-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2019).

Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 23 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
23/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:28

Recurso Especial não admitido
23/06/2023 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
12/06/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/05/2023 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 13:30

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7009293-21.2021.8.22.0010 (PJE) (ORIGEM: 7009293-21.2021.8.22.0010 ROLIM DE MOURA – 2ª VARA CÍVEL) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADOR: JONATHAS SIVIERO RECORRIDO: SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB/GO 17394) RELATOR: DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTO EM 02/05/2023 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o recorrida (SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Porto Velho, 08 de maio de 2023.

Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
08/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:35

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:51

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 07:40

Expedição de Certidão.
01/03/2023 01:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 01:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 23:53

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (LITISCONSORTE) e não-provido
16/02/2023 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2023 12:53

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 19:37

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/01/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:28

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2022 06:15

Conclusos para decisão
28/11/2022 06:10

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:45

Expedição de Certidão.
01/11/2022 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2022.
01/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:45

Conclusos para decisão
14/10/2022 08:45

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:12

Juntada de Petição de agravo interno
05/10/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:28

Expedição de Certidão.
16/08/2022 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.
16/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:36

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (LITISCONSORTE) e não-provido
09/08/2022 10:32

Conclusos para decisão
13/07/2022 15:20

Juntada de expediente
01/07/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 11:51

Conclusos para decisão
29/06/2022 11:51

Juntada de termo de triagem
24/06/2022 07:08

Recebidos os autos
24/06/2022 07:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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