TJRO - 7001846-93.2023.8.22.0015

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Guajará-Mirim - CEJUSC  Av.

XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo: 7001846-93.2023.8.22.0015  Classe: Reclamação Pré-processual Assunto: Fixação, Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva RECLAMANTES: L.

M.

A., CPF nº *56.***.*71-37, BENJAMIN CONSTANT 672 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, FRANCIONE DIVINA AMAECING, CPF nº *78.***.*45-72, QUINTINO BOCAIUVA 164, CASA CRISTO REI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA  RECLAMANTES SEM ADVOGADO(S) RECLAMADO: JAIME FRIALLO AVACAY, CPF nº *34.***.*94-87, AVENIDA PE ANTONIO PEIXOTO 4242 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA RECLAMADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação (Id. 90295283), na Justiça Rápida Digital, envolvendo o reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos, o qual reger-se-á pelos termos e cláusulas abaixo  discriminadas: Termos do acordo a que chegaram as partes: 1.

O requerido, Sr.

Jaime Friallo Avacay, autônomo, filho de Vidal Friallo e de Felícia Avacay, nacionalidade boliviana, nascido aos 11/10/1968, portador do CPF n. *34.***.*94-87, declara que a menor, L.

M.

A. é sua filha biológico, razão pela qual reconhece espontaneamente a sua condição paterna, para todos os fins e efeitos de direito. 2.

Em virtude do reconhecimento ora formalizado, as partes deliberam que a filha reconhecida adotará o patronímico, passando a chamar-se L.

M.

A.

Friallo, devendo, consequentemente, ser inserido no assentamento do nascimento o nome do pai – Jaime Friallo Avacay e dos avos paternos – Vidal Friallo e Felícia Avacay, consoante cópias dos documentos acostadas aos autos. 3.

A menor permanecerá sob a guarda da genitora, sendo concedido ao pai o direito livre de visita. 4.

Os pais reconhecem o dever de mútua responsabilidade do exercício do poder familiar, e se comprometem a participar do processo de criação, educação e desenvolvimento da filha, cabendo ao genitor acompanhar o desenvolvimento deste, além de compartilhar as decisões relevantes em relação aos cuidados da filha. 5.

As partes se comprometem ainda a colaborar mutuamente e a adotar as providências que estejam ao seu alcance e que possibilitem o cumprimento do presente acordo. 6.

O requerido, Sr.

Jaime Friallo Avacay, pagará a título de pensão alimentícia à sua filha, Laura Maria Amaecing, o percentual de 2 3 % (vinte e três por cento) do salário-mínimo vigente, que equivale hoje, aproximadamente, no valor R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos); 7.

O valor deverá ser pago até o dia 5 de cada mês, iniciando-se no dia 5 de Junho de 2023; 8.

O valor deverá ser depositado na conta bancária da representante da menor, Sra.

Francione Divina Amaecing, portadora do CPF n. *78.***.*45-72, na conta poupança n. 00016093-1, agência n. 3784, operação 013, agência da Caixa Econômica Federal; 9.

O genitor, Sr.

Jaime Friallo Avacay, se compromete a levar a filha Laura na escola, todos os dias de aula, até o dia 5 de Junho de 2023.

As partes, por estarem acordadas, postulam a homologação do acordo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.   Pois bem, as partes realizaram acordo e requerem sua homologação.

A parte requerida reconhece a paternidade da parte requerente (a presente serve como termo).

Nesta oportunidade as partes transigem quanto a outras questões relativas a direitos de família, emitindo o Dr.

Promotor de Justiça parecer favorável à homologação do mesmo. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que aparentemente a manifestação de vontade apresentada pela parte requerida é válida e não havendo prejuízo para o menor, HOMOLOGO os termos do acordo, devendo o cartório de registro providenciar modificação no assento de nascimento da menor L.

M.

A., incluindo o nome da parte requerida como pai, Sr.

Jaime Friallo Avacay e dos avos paternos – Vidal Friallo e Felícia Avacay, consoante cópias dos documentos acostadas aos autos. A menor adotará o patronímico, passando a chamar-se L.

M.

A.

Friallo.

HOMOLOGO, ainda, o acordo efetivado entre as partes que se regerá pelas cláusulas e condições constantes no termo de audiência (Id. 90295283).

DECLARO EXTINTO o feito, com base no art. 487,III "a" e "b", CPC/15.

Sem custas, eis que concedo os benefícios da justiça gratuita às partes.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal.

Providencie-se anotação para efeito estatístico, bem como para listagem dos casos atendidos para efeito de controle de distribuição, procedendo a alteração da classe processual para "Homologação de Transação Extrajudicial (cod. 12374)".

Em caso de descumprimento do acordo firmado, e sobrevindo requerimento da parte, deverá ser feita a redistribuição do feito, através de sorteio, para unidade jurisdicional competente.

Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada.

Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA/OFÍCIO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - matrícula n. 095844 01 55 2016 1 00141 185 0070618 13.

Guajará-Mirim  segunda-feira, 8 de maio de 2023 Lucas Niero Flores  Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Serraria, CEP - 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]