12/06/2025 02:04

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:21

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2025 01:32

Publicado SENTENÇA em 09/06/2025.
06/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:13

Extinto o processo por desistência
05/06/2025 07:09

Conclusos para julgamento
05/06/2025 01:34

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2025 01:44

Publicado DECISÃO em 27/05/2025.
26/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 06:39

Conclusos para despacho
23/05/2025 22:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/05/2025 12:29

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2025 20:25

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 04:20

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:46

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2025 01:45

Publicado DECISÃO em 25/04/2025.
24/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:18

Determinada a redistribuição dos autos
23/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2025 02:39

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:44

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2025 00:45

Publicado DECISÃO em 04/04/2025.
03/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
17/03/2025 20:46

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 04:07

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:46

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:07

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2025 02:15

Publicado DECISÃO em 26/02/2025.
25/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:02

Determinada a redistribuição dos autos
13/02/2025 01:21

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:18

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:26

Conclusos para julgamento
25/01/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 01:10

Publicado DESPACHO em 19/12/2024.
18/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 16:37

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 07:15

Conclusos para despacho
21/09/2024 00:33

Decorrido prazo de IGOR NOGUEIRA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 01:13

Publicado DECISÃO em 29/08/2024.
28/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 08:47

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2024 00:18

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:24

Decorrido prazo de IGOR NOGUEIRA em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 08:12

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:59

Publicado DESPACHO em 07/06/2024.
06/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:05

Determinação de redistribuição por prevenção
06/06/2024 08:26

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2024 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:13

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 04:20

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2024.
16/04/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:03

Juntada de Petição de laudo pericial
26/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:40

Publicado DESPACHO em 26/03/2024.
25/03/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 00:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:09

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 01:11

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:53

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:53

Decorrido prazo de IGOR NOGUEIRA em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 01:35

Publicado DECISÃO em 27/02/2024.
26/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:49

Declarada suspeição por Wanderley JosÃ© Cardoso
26/02/2024 11:12

Conclusos para decisão
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2024.
08/02/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:48

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 01:29

Publicado INTIMAÇÃO em 15/01/2024.
12/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 00:32

Decorrido prazo de IGOR NOGUEIRA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:28

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:39

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:34

Publicado DESPACHO em 06/12/2023.
05/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 12:41

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:29

Juntada de Petição de recurso
17/11/2023 00:50

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.
14/11/2023 01:20

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:16

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 04:34

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.
06/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 13:57

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:17

Juntada de Petição de réplica
01/09/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 02:06

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível , 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7026657-62.2023.8.22.0001 Classe : RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA DO AMARAL PREVIATO - SP183086, ODAIR JOSE PREVIATO - SP247121 REU: PORTO VELHO SHOPPING S.A Advogado do(a) REU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
31/08/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 00:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 11:30

Juntada de Petição de custas
31/07/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:17

Recebidos os autos do CEJUSC
31/07/2023 21:17

Recebidos os autos do CEJUSC
28/07/2023 09:16

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
26/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:19

Recebidos os autos.
20/07/2023 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2023 00:32

Decorrido prazo de FERNANDA DO AMARAL PREVIATO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:31

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 20/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:18

Decorrido prazo de MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.
01/06/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:38

Recebidos os autos.
01/06/2023 16:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2023 02:02

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.
30/05/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo : 7026657-62.2023.8.22.0001 Classe : RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA DO AMARAL PREVIATO - SP183086, ODAIR JOSE PREVIATO - SP247121 REU: PORTO VELHO SHOPPING S.A INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça.

Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 91322745 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/07/2023 08:00
29/05/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:36

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:36

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
27/05/2023 00:35

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:03

Publicado DECISÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7026657-62.2023.8.22.0001 Classe: Renovatória de Locação Polo Ativo: MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: FERNANDA DO AMARAL PREVIATO, OAB nº SP183086, ODAIR JOSE PREVIATO, OAB nº SP247121 Polo Passivo: PORTO VELHO SHOPPING S.A REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I - DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação renovatória de contrato de locação c/c revisional de aluguel com pedido de tutela de urgência para fixação de alguel provisório.

A parte narra inicial que possui vínculo locatício com a ré desde 2009, sendo a última renovação datada de 01/11/2018, com vigência de 60 (sessenta) meses.

Aduz que o aluguel percentual e o aluguel mínimo correspondem, respectivamente, à 4% (quatro por cento) e à importância de R$ 30.570,74 (trinta mil, quinhentos e setenta reais e setenta e quatro centavos) mensais.

Alega que possui interesse na renovação da locação cujo termo final dar-se-á em 31/10/2023, todavia, não logrou êxito para uma composição amigável com a requerida.

Desse modo, requer a revisão do aluguel e a renovação contratual.

Em sede de tutela requer em caráter antecipatório o arbitramento de aluguel provisório para vigorar imediatamente (a partir da citação), em quantia não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor atualmente praticado entre as partes, ou seja, reduzindo o aluguel atual para o patamar de até R$ 24.456,59 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) mensais, nos termos do art. 68, II, “b”, da Lei nº 8.245/91.

Pois bem. Como visto cuida-se de ação renovatória de aluguel pretendendo o alongamento compulsório do pacto com arrimo nos permissivos legais encartados a partir do artigo 71 da Lei nº 8.245/91.

Propugnou, de forma cumulativa e incidental, fixação preliminar de aluguel provisório para o período da renovação, no valor estimado de R$ 21.399,51.

De início, ressalto a possibilidade de cumulação das pretensões renovatória e revisional do aluguel, sendo plenamente possível o reajustamento do locativo ao valor de mercado, com permissivo no artigo 68, inciso II, alínea 'b' da Lei das Locaçoes.

Conclui-se, deste modo, que a Lei nº 8.245/91 legitima tanto o locador como o locatário ao exercício da ação revisional, mas a fixação do aluguel provisório, quando pedido pelo locatário com vistas à sua redução, impõe a demonstração, de plano, da efetiva retração do mercado locatício.

No caso, divisa-se que o valor do pedido revisional tende à fixação do aluguel final em R$ 21.399,51, com estimativa do valor provisório em R$ 24.456,59, 80% (oitenta por cento) do valor atual.

Eis a literalidade do disposto pelo citado artigo 68, inciso I, letra 'b' da Lei nº 8.245/91: "Art. 68.

Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: I - além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida; [...] b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; (Incluída pela Lei nº 12.112, de 2009)" Como dito, a fixação do aluguel provisório impõe a demonstração cabal e induvidosa, já de plano, de que o valor atualmente pago mostra-se exacerbado diante do contexto mercadológico.

O valor atual do locativo é de R$ 30.570,74, isso em outubro de 2018, data da assinatura do contrato, portanto há muito tempo atrás, consoante se colhe do documento de ID n. 90111768.

A parte ora autora propõe pagar, provisoriamente, montante inferior ao que pagava há mais de cinco anos atrás e, aproximadamente 70% do que atualmente corresponde ao valor do aluguel.

O único documento que aparelha a pretensão, por ora, é o laudo espelhado no documento de ID n. 90113201, produzindo unilateralmente, ainda não perpassado pelo crivo do contraditório, sendo portanto insuficiente ao lastreio do pedido incidental.

Reputo que a especificidade do caso, mormente em virtude da grande discrepância entre o valor atualmente pago e o pretendido em sede precária, a fixação do valor do aluguel provisório no montante intentado pela parte autora demandaria a corroboração por mais elementos probatórios de robusta envergadura, p.ex., por pelo menos mais dois laudos confirmativos da retração mercadológica, capaz de induzir à revisão provisória pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. II - PROVIDÊNCIAS 1- Custas iniciais pagas - 1% (ID n. 90279786). 2- Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação no CEJUSC para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para que seja realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações.

As partes deverão comparecerem ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC).

Inteligência da Resolução n. 354/2020, art. 3º do CNJ, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3. 3- Após, cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual.

Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 4- Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC).

A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC).

Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 6- Se houver menor no polo ativo, remetam-se os autos ao MP. 7- Após, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA/MANDADO, acompanhado de expediente constando a data da audiência. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ.

Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV.

Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

REU: PORTO VELHO SHOPPING S.A (Se houver convênio, cite-se/ intime-se via sistema) Porto Velho - RO, 23 de maio de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
23/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 12:47

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:51

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
04/05/2023 09:52

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
03/05/2023 07:03

Publicado DESPACHO em 04/05/2023.
03/05/2023 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7026657-62.2023.8.22.0001 AUTOR: MIRIAN LIMA DESGUALDO LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: FERNANDA DO AMARAL PREVIATO, OAB nº SP183086, ODAIR JOSE PREVIATO, OAB nº SP247121 REU: PORTO VELHO SHOPPING S.A REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 366.848,88 DESPACHO Fica intimada a parte autora, via advogado, para comprovar o recolhimento das custas processuais e dizer se houve alguma alteração nas condições do contrato de locação comercial durante a vigência, bem como informar quais os óbices apresentados pelo proprietário do imóvel quanto a renovação.

Prazo: 15 dias.

Com o pagamento das custas e as informações, voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Transcorrido o prazo in albis, conclusos para extinção. I. Porto Velho - RO, 2 de maio de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
02/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:25

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7011287-43.2023.8.22.0001

Chocolates Garoto LTDA.

Estado de Rondonia

Advogado: Giuseppe Di Santo Poliqueze

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/02/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 7011287-43.2023.8.22.0001

Chocolates Garoto SA

Estado de Rondonia

Advogado: Eduardo Martinelli Carvalho

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/03/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 7001414-13.2023.8.22.0003

Zurick Minas Brasil Seguros S/A

Gilson Marcos Caliani

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 7001414-13.2023.8.22.0003

Gilson Marcos Caliani

Generali Brasil Seguros S A

Advogado: Helvio Santos Santana

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/03/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 7000993-17.2023.8.22.0005

Paulo Lucas Junior - ME

Valdeir da Silva

Advogado: Daiane Gomes Bezerra

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/02/2023 10:24

Exibir Processo