TJRO - 0003139-38.2018.8.22.0002

31/12/2020 13:14:47 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.3139.3820.1882.2000-2791577 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0003139-38.2018.8.22.0002 Processo de Origem : 0003139-38.2018.8.22.0002 Recorrente: Victor Hugo Ferreira Langer Advogado: Andrean Cesar Filgueiras de Normandes(OAB/RO 6660) Advogado: Ademir Krumenaur(OAB/RO 7001) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des.

Kiyochi Mori

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que indica violação à Lei 9.503/97 (Código de Trânsito).

Alega, que a prova da materialidade não restou comprovada, pois não existem nos autos, elementos que comprovem que estava com sua capacidade psicomotora alterada, diante disso, pleiteia sua absolvição.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso e no mérito pelo seu desprovimento.

Examinados, decido.

Verifica-se que o recorrente discorre sobre sua insatisfação, contudo, deixa de indicar quais os dispositivos específicos da Lei n. 9.503/97 supostamente teriam sido violados, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.

INVALIDADE DA PROVA PERICIAL E INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.

ARTIGOS 11 E 12-A DO DECRETO-LEI 9.760/46.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

INFRINGÊNCIA AO ART. 236, § 1º, DO CPC/73 (ART. 272, § 5º, DO CPC/2015).

TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.

SÚMULA 211 DO STJ.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. [...] III.

A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

IV. [...] VIII.

Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1851787/PE, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, 31 de dezembro de 2020.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente