13/06/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 00:43

Decorrido prazo de JOSE HERMINO COELHO JUNIOR em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:43

Decorrido prazo de HELDER CARLOS SOARES DE OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:37

Decorrido prazo de KAIO FILIPE SOARES BAHIA DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:37

Decorrido prazo de WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:36

Decorrido prazo de FLAVIO GABRIEL SOARES BAHIA DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:36

Decorrido prazo de LUCINEIDE SANTOS RODRIGUES em 31/05/2023 23:59.
08/05/2023 02:22

Publicado SENTENÇA em 09/05/2023.
08/05/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7016205-27.2022.8.22.0001 Promessa de Compra e Venda REQUERENTES: HELDER CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº *21.***.*53-11, RUA AÇAÍ 4712, - DE 4692/4693 A 4940/4941 FLORESTA - 76806-180 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCINEIDE SANTOS RODRIGUES, CPF nº *35.***.*90-00, RUA AÇAÍ 4712, - DE 4692/4693 A 4940/4941 FLORESTA - 76806-180 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KAIO FILIPE SOARES BAHIA DOS SANTOS, CPF nº *29.***.*51-98, PROF EDNO FERRAZ 3666, - DE 3301/3302 A 3600/3601 TANCREDO NEVES - 76829-498 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FLAVIO GABRIEL SOARES BAHIA DOS SANTOS, CPF nº *29.***.*39-47 ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO10135, JOSE HERMINO COELHO JUNIOR, OAB nº RO10010 SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

Vistos. Trata-se de pleito de alvará judicial ajuizado por HELDER CARLOS SOARES DE OLIVEIRA e sua esposa LUCINEIDE SANTOS RODRIGUES, tendo como interessados o menor KAIO FELIPE SOARES BAHIA DOS SANTOS e FLÁVIO GABRIEL SOARES BAHIA DOS SANTOS, pretendendo a autorização judicial para a venda do percentual dos direitos que os requerentes possuem sobre o imóvel situado na Rua Cupuaçu, n° 4712, bairro Floresta, Porto Velho/RO.

Sobre a tutela jurídica dos interesses patrimoniais dos menores, dispõe o Código Civil: Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Neste sentido, é o entendimento do Egrégio TJRO, in verbis: Apelação cível.

Jurisdição voluntária.

Expedição de alvará judicial.

Alienação de bem pertencente a menor.

Necessidade de prova do interesse do menor e de clara vantagem.

Recurso desprovido.

Para a alienação de bens de menor, deve restar demonstrada a necessidade ou a utilidade no negócio a ser entabulado, bem como a clara vantagem para o menor. (TJRO.

Apelação Cível nº 7024802-87.2019.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator Des.

Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/12/2020) Assim, considerando que o menor Kaio Felipe atingiu a maioridade civil em 02/05/2023 e que a parte autora requer a extinção do feito por perda do objeto, não se justifica o prosseguimento da marcha processual.

Desse modo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com apoio no art. 485, inciso VI do Código Processo Civil, em razão da completa perda do objeto da ação.

Sem custas e sem honorários.

P.

R.

I.

Arquive-se oportunamente. Porto Velho 5 de maio de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito
05/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2023 17:02

Conclusos para despacho
22/03/2023 23:15

Mandado devolvido para despacho
22/03/2023 00:47

Decorrido prazo de WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR em 21/03/2023 23:59.
06/03/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 09:09

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 00:36

Publicado DESPACHO em 28/02/2023.
27/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 15:25

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.
13/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:20

Mandado devolvido sorteio
14/11/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 14:05

Mandado devolvido competência exclusiva
11/11/2022 14:05

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 10:58

Expedição de Mandado.
09/11/2022 10:47

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
25/10/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:52

Decorrido prazo de KAIO FILIPE SOARES BAHIA DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:52

Decorrido prazo de FLAVIO GABRIEL SOARES BAHIA DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:52

Decorrido prazo de JOSE HERMINO COELHO JUNIOR em 20/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:52

Decorrido prazo de LUCINEIDE SANTOS RODRIGUES em 20/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:52

Decorrido prazo de HELDER CARLOS SOARES DE OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:52

Decorrido prazo de WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR em 20/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:30

Publicado DESPACHO em 28/09/2022.
27/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2022 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2022 02:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 12:00

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 00:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/08/2022 23:59.
18/07/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 11:20

Mandado devolvido competência exclusiva
08/06/2022 11:20

Juntada de Petição de diligência
08/06/2022 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 19:29

Mandado devolvido competência exclusiva
07/06/2022 19:29

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE HERMINO COELHO JUNIOR em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:11

Decorrido prazo de HELDER CARLOS SOARES DE OLIVEIRA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:09

Decorrido prazo de FLAVIO GABRIEL SOARES BAHIA DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:09

Decorrido prazo de KAIO FILIPE SOARES BAHIA DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:04

Decorrido prazo de LUCINEIDE SANTOS RODRIGUES em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:02

Decorrido prazo de WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR em 05/05/2022 23:59.
29/04/2022 03:32

Decorrido prazo de KAIO FILIPE SOARES BAHIA DOS SANTOS em 22/04/2022 23:59.
29/04/2022 01:58

Decorrido prazo de WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR em 22/04/2022 23:59.
29/04/2022 01:54

Decorrido prazo de FLAVIO GABRIEL SOARES BAHIA DOS SANTOS em 22/04/2022 23:59.
28/04/2022 23:54

Decorrido prazo de FLAVIO GABRIEL SOARES BAHIA DOS SANTOS em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 23:09

Decorrido prazo de KAIO FILIPE SOARES BAHIA DOS SANTOS em 06/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:23

Decorrido prazo de WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR em 06/04/2022 23:59.
11/04/2022 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 13:42

Expedição de Mandado.
08/04/2022 04:17

Publicado DESPACHO em 11/04/2022.
08/04/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:53

Outras Decisões
06/04/2022 14:48

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 01:12

Publicado DESPACHO em 28/03/2022.
25/03/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:54

Outras Decisões
23/03/2022 14:18

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 01:41

Publicado DESPACHO em 15/03/2022.
14/03/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:55

Outras Decisões
10/03/2022 12:07

Conclusos para despacho
10/03/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000200-42.2023.8.22.0017

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul

Uatt Kellis da Silva Barbosa

Advogado: Reginaldo Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/02/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 7000908-50.2022.8.22.0010

Sindicato dos Servidores Municipais da Z...

Municipio de Rolim de Moura

Advogado: Izalteir Wirles de Menezes Miranda

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/02/2022 22:59

Exibir Processo

Processo nº 7008785-68.2018.8.22.0014

Banco Ole Consignado S/A

Amauri Jose de Santana

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/12/2018 08:14

Exibir Processo

Processo nº 7005381-79.2022.8.22.0010

Banco Bmg SA

Orizia Calixto Barbosa

Advogado: Elma Ribeiro

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/02/2023 19:53

Exibir Processo

Processo nº 7005381-79.2022.8.22.0010

Orizia Calixto Barbosa

Banco Bmg SA

Advogado: Elma Ribeiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/06/2022 09:20

Exibir Processo