TJRO - 7001942-29.2023.8.22.0009

1ª instância - Juizados Especiais de Pimenta Bueno

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIMONE LEMES DOS SANTOS PEREIRA 93881398287

CNPJ: 34.095.599/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LARISSA PEREIRA OLIVEIRA LOPES

CPF *40.***.*22-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 01:00

    Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 18/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 10:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/07/2025 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 02:46

    Decorrido prazo de SIMONE LEMES DOS SANTOS PEREIRA *38.***.*98-87 em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 02:13

    Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA OLIVEIRA LOPES em 12/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/04/2025 01:22

    Publicado DESPACHO em 30/04/2025.

  • 29/04/2025 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 02:50

    Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA OLIVEIRA LOPES em 08/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/03/2025 00:50

    Publicado DESPACHO em 31/03/2025.

  • 28/03/2025 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 13:50

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 11:01

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 03/03/2025 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/03/2025 01:23

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2025.

  • 28/02/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 07:29

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 08:11

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 12:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de SIMONE LEMES DOS SANTOS PEREIRA *38.***.*98-87 em 23/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 01:54

    Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA OLIVEIRA LOPES em 23/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 15/10/2024 01:03

    Publicado DESPACHO em 15/10/2024.

  • 14/10/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 09:16

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 13/09/2024 00:23

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.

  • 12/09/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 00:53

    Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA OLIVEIRA LOPES em 05/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 00:45

    Decorrido prazo de SIMONE LEMES DOS SANTOS PEREIRA *38.***.*98-87 em 05/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 08:20

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 09:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/08/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

  • 28/08/2024 00:27

    Publicado DESPACHO em 28/08/2024.

  • 27/08/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 19/08/2024 00:14

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2024.

  • 16/08/2024 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 10:20

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 10:55

    Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA OLIVEIRA LOPES em 17/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 10:49

    Decorrido prazo de SIMONE LEMES DOS SANTOS PEREIRA *38.***.*98-87 em 17/06/2024 23:59.

  • 08/06/2024 00:32

    Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA OLIVEIRA LOPES em 07/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 07/06/2024 01:04

    Publicado DESPACHO em 07/06/2024.

  • 06/06/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2024 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

  • 28/05/2024 00:46

    Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

  • 27/05/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 10:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2024 09:06

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 00:02

    Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA OLIVEIRA LOPES em 09/04/2024 23:59.

  • 15/03/2024 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 10:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2024 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 10:08

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/02/2024 08:58

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 08/02/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 08/02/2024 01:29

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.

  • 07/02/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 08:34

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 06/02/2024 00:51

    Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA OLIVEIRA LOPES em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 00:45

    Decorrido prazo de SIMONE LEMES DOS SANTOS PEREIRA *38.***.*98-87 em 05/02/2024 23:59.

  • 04/01/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

  • 04/01/2024 00:02

    Publicado SENTENÇA em 04/01/2024.

  • 03/01/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2024 11:16

    Julgado procedente o pedido

  • 03/01/2024 11:16

    Decretada a revelia

  • 19/12/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 06/12/2023 00:05

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

  • 05/12/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 10:06

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 31/10/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 10:04

    Decretada a revelia

  • 30/10/2023 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2023 11:53

    Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível não-realizada para 30/10/2023 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

  • 27/10/2023 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 00:26

    Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA OLIVEIRA LOPES em 20/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 21:29

    Decorrido prazo de SIMONE LEMES DOS SANTOS PEREIRA *38.***.*98-87 em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 00:32

    Decorrido prazo de SIMONE LEMES DOS SANTOS PEREIRA *38.***.*98-87 em 13/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 11:43

    Mandado devolvido sorteio

  • 04/09/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 02:37

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 12:03

    Recebidos os autos.

  • 01/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 01/09/2023 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 10:51

    Audiência Conciliação - JEC designada para 30/10/2023 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

  • 25/08/2023 09:18

    Audiência Conciliação - JEC cancelada para 05/09/2023 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

  • 23/08/2023 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 14:57

    Determinada diligência

  • 17/08/2023 08:10

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 15/08/2023 01:29

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

  • 14/08/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 00:47

    Decorrido prazo de SIMONE LEMES DOS SANTOS PEREIRA *38.***.*98-87 em 09/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 08:35

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 05/08/2023 10:49

    Mandado devolvido dependência

  • 01/08/2023 03:09

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/07/2023 14:25

    Recebidos os autos.

  • 31/07/2023 14:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 31/07/2023 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2023 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 11:17

    Audiência Conciliação - JEC designada para 05/09/2023 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

  • 29/07/2023 03:21

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 25/07/2023 08:48

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 25/07/2023 08:48

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 20/07/2023 08:54

    Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 20/07/2023 08:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

  • 19/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 02:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.

  • 16/06/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/06/2023 10:40

    Recebidos os autos.

  • 15/06/2023 10:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 15/06/2023 10:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/06/2023 10:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/06/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 10:22

    Audiência Conciliação - JEC designada para 20/07/2023 08:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

  • 15/06/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 09:48

    Audiência Conciliação - JEC cancelada para 16/06/2023 11:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

  • 15/06/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 00:22

    Decorrido prazo de SIMONE LEMES DOS SANTOS PEREIRA *38.***.*98-87 em 12/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 00:24

    Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA OLIVEIRA LOPES em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 00:22

    Decorrido prazo de SIMONE LEMES DOS SANTOS PEREIRA *38.***.*98-87 em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 00:19

    Decorrido prazo de MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de MARIANA PILONETO FARIAS em 08/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2023.

  • 04/05/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/05/2023 00:04

    Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

  • 04/05/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial  Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno  7001942-29.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  POLO ATIVO AUTOR: SIMONE LEMES DOS SANTOS PEREIRA *38.***.*98-87, RUA PRESIDENTE KENNEDY 653 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA  ADVOGADOS DO AUTOR: MARIANA PILONETO FARIAS, OAB nº RO8945, MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE, OAB nº RO7875  POLO PASSIVO REU: LARISSA PEREIRA OLIVEIRA LOPES, RUA JOÃO OSÓRIO DA SILVA 30 BNH1 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 599,90(quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos) DATA DA AUDIÊNCIA: A SER DESIGNADA PELA CPE LOCAL: Sala de Audiências do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pimenta Bueno – CEJUSC,  Fórum Desembargador Darci Ferreira, localizado na A Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno - Fone: (69) 3452-0940 (telefone/whatsapp).

    DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO Vistos, CITE-SE a parte requerida para comparecimento em AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO designada nos autos em epígrafe, cientes e advertidas as partes de que: Fica autorizado o CEJUSC a realizar a audiência de conciliação pelo meio virtual, conforme permite a nova redação dos artigos 22 e 23, ambos da Lei 9.099/95.

    Nesse contexto, CONCEDO o prazo até 10 (dez) dias antes da audiência para que as partes formalizem recusa à sua realização por meio virtual, consignando, desde já, que a recusa deverá ser fundamentada e justificada, sob pena de sua não aceitação.  Decorrido o prazo com manifestação contrária à realização pelo meio virtual, tornem conclusos para análise da justificativa.

    Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, então, como aceita a realização por videoconferência, devendo os autos ser encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência de conciliação pelo meio virtual.

    Anoto que o simples não comparecimento do réu ou com recusa injustificada, como já consignado, implicará no prosseguimento do feito e sentença, nos termos da nova redação do Artigo 22, § 2° e do Artigo 23, ambos da Lei 9099/95.  Além disso, anoto também: I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; IV – se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; V – deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; VI – deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VII - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; VIII – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; IX- a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; X – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; XI – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; XII – a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; XIII –  durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; XIV –  nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; XV – nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada; XVI-  Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95).

    XII – se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca, situada no endereço Rua Alcinda Ribeiro de Souza, 585, Alvorada, nesta cidade, fone 69-3451-7209.

    XIX - Ressalto que no ato de citação poderá o Oficial de Justiça, caso necessário, utilizar a orientação do Fonaje de n. 05, que dispõe: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

    DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    CUMPRA-SE.

    SERVE COMO CARTA/MANDADO CITAÇÃO.          Pimenta Bueno , 2 de maio de 2023 .

    Wilson Soares Gama  Juiz de Direito.

  • 02/05/2023 15:14

    Recebidos os autos.

  • 02/05/2023 15:14

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/05/2023 15:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/05/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 15:12

    Audiência Conciliação - JEC designada para 16/06/2023 11:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

  • 02/05/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 12:37

    Juntada de termo de triagem

  • 27/04/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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