28/07/2023 10:08

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:56

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO EFFGEN COSWOSK em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:26

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:24

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO EFFGEN COSWOSK em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 10:34

Juntada de Certidão
24/06/2023 20:25

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:57

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:52

Expedição de Ofício.
07/06/2023 02:06

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.
07/06/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 00:00

Intimação

Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 2000047-87.2020.8.22.0021 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOSE ROBERTO EFFGEN COSWOSK ADVOGADO DO REU: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar eventual prática do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticada por JOSE ROBERTO EFFGEN COSWOSK. É dos autos que a Defesa consoante infere-se em ID. 89884367, arguiu preliminares de exceção de ilegitimidade, alegando que os presentes fatos foram apurados nos autos de nº 2000046-05.2020.8.22.0021, ocasião que foi oferecido ao infrator o benefício da transação penal, devidamente cumprida em sua integralidade, conforme observado em ID Num. 89884371 - Pág. 1.

Por fim a Defesa pugnou pela absolvição do denunciado.

Instado, o Ministério Público concordou em parte com a Defesa e manifestou-se pelo arquivamento do presente feito, em respeito ao principio do non bis in idem, o qual proíbe, no sistema judiciário, que um infrator seja punido mais de uma vez pelo mesmo crime. É o essencial.

Decido.

Ante a constatação de que os fatos investigados nestes autos foram objeto de denúncia dos autos 2000046-05.2020.8.22.0021, com fundamento no princípio do non bis in idem c.c artigos 3º e 95, III, do CPP, determino o ARQUIVAMENTO do presente processo.

Dê-se as baixas necessárias junto ao sistema.

Dê-se ciência as partes.

Após, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis, 6 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito
06/06/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:26

Determinado o arquivamento
25/05/2023 08:14

Conclusos para decisão
24/05/2023 21:33

Juntada de Petição de outras peças
08/05/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 00:00

Intimação

Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 2000047-87.2020.8.22.0021 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOSE ROBERTO EFFGEN COSWOSK ADVOGADO DO REU: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 DESPACHO Ante a manifestação pela defesa em id. 89884366, remetam-se os autos ao Ministério Público para seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo com a manifestação ministerial, retornem-me os autos conclusos para novas deliberações.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis, 4 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
04/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 07:31

Conclusos para decisão
24/04/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:31

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO EFFGEN COSWOSK em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 18:37

Mandado devolvido sorteio
03/04/2023 02:00

Publicado DESPACHO em 04/04/2023.
03/04/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2023 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 09:00

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:57

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:54

Expedição de Ofício.
31/03/2023 08:48

Expedição de Mandado.
31/03/2023 08:40

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
30/03/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:30

Recebida a denúncia contra JOSE ROBERTO EFFGEN COSWOSK
30/03/2023 06:41

Conclusos para decisão
29/03/2023 22:44

Juntada de Petição de denúncia
24/03/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO EFFGEN COSWOSK em 23/03/2023 23:59.
10/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:36

Juntada de Certidão
17/02/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:50

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:14

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO EFFGEN COSWOSK em 14/02/2023 23:59.
30/12/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO EFFGEN COSWOSK em 09/12/2022 23:59.
09/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:54

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 14:54

Conclusos para decisão
10/08/2022 17:36

Juntada de Petição de outras peças
10/08/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 15:16

Juntada de Certidão
02/08/2022 01:24

Decorrido prazo de José Cleverson Sátimo Frelik em 06/07/2022 23:59.
25/07/2022 15:57

Decorrido prazo de José Cleverson Sátimo Frelik em 06/07/2022 23:59.
21/07/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:44

Decorrido prazo de José Cleverson Sátimo Frelik em 06/07/2022 23:59.
04/05/2022 11:27

Juntada de Certidão
29/04/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:02

Juntada de Certidão
28/04/2022 12:44

Decorrido prazo de José Cleverson Sátimo Frelik em 21/03/2022 23:59.
17/01/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 09:44

Juntada de Certidão
12/01/2022 12:59

Outras Decisões
10/12/2021 09:57

Conclusos para despacho
07/12/2021 13:29

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 12:42

Outras Decisões
09/11/2021 08:17

Conclusos para despacho
30/10/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2021 00:03

Decorrido prazo de José Cleverson Sátimo Frelik em 26/10/2021 23:59.
18/10/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 11:43

Mandado devolvido sorteio
26/09/2021 11:43

Juntada de Petição de diligência
26/05/2021 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 16:37

Expedição de Mandado.
25/05/2021 15:11

Juntada de Certidão
23/05/2021 16:02

Outras Decisões
19/05/2021 16:54

Conclusos para despacho
19/05/2021 12:26

Juntada de Petição de Documento-MPRO-20000478720208220021.pdf
11/05/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 22:53

Juntada de Petição de diligência
30/03/2021 22:53

Mandado devolvido dependência
24/02/2021 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2021 17:51

Expedição de Mandado.
23/02/2021 04:44

Decorrido prazo de Delegacia de Policia Civil de Buritis - Ro em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 04:44

Decorrido prazo de José Cleverson Sátimo Frelik em 22/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 06:59

Publicado DESPACHO em 10/02/2021.
09/02/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 09:16

Outras Decisões
02/02/2021 15:39

Conclusos para despacho
02/02/2021 11:57

Juntada de Petição de Documento-MPRO-20000478720208220021.pdf
28/01/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 00:41

Publicado CERTIDÃO em 09/12/2020.
07/12/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 08:15

Distribuído por migração de sistemas
03/12/2020 08:15

Distribuído por migração de sistemas
03/12/2020 08:12

Mov. [8] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
18/03/2020 10:59

Mov. [7] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Senten¿a Registrada sob o n¿ 23/2020/Não Informado
18/03/2020 10:59

Mov. [6] - Homologada a Transação: Homologada a Transação/Não Informado
27/02/2020 17:23

Mov. [4] - Audiência: Audiência/Preliminar Realizada
27/02/2020 17:23

Mov. [5] - Conclusos para: Conclusos para PARA SENTENÇA/Sentença
27/02/2020 17:21

Mov. [3] - Audiência: Audiência (Para 27 de Fevereiro de 2020 às 17:32)/Preliminar Designada
26/02/2020 15:24

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara Juizado Especial Criminal / Buritis/Sorteio
26/02/2020 15:24

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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