31/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2025 02:42

Publicado DESPACHO em 31/07/2025.
30/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:20

Conclusos para decisão
27/05/2025 03:42

Decorrido prazo de ANDRIEL SOUSA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:19

Decorrido prazo de ANDRIEL SOUSA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 15:56

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2025.
08/05/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2025 04:08

Publicado DESPACHO em 02/04/2025.
01/04/2025 08:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:40

Expedido alvará de levantamento
20/03/2025 21:31

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
11/02/2025 02:48

Decorrido prazo de ANDRIEL SOUSA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:10

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/12/2024 23:59.
04/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 08/10/2024.
20/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2024.
11/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
11/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:35

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 15:15

Conclusos para decisão
27/07/2024 00:45

Decorrido prazo de ANDRIEL SOUSA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
14/07/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 00:49

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ORGULHO DO MADEIRA - QUADRA 584 em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ORGULHO DO MADEIRA - QUADRA 584 em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 01:19

Publicado DECISÃO em 13/06/2024.
12/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 08:56

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
22/11/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 02:59

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.
10/11/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 00:32

Decorrido prazo de ANDRIEL SOUSA DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:53

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ORGULHO DO MADEIRA - QUADRA 584 em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 01:04

Publicado DESPACHO em 05/10/2023.
04/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 00:15

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:52

Conclusos para julgamento
26/09/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 06/09/2023.
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7086756-32.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: RESIDENCIAL ORGULHO DO MADEIRA - QUADRA 584 ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB nº AM972 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da Causa: R$ 75.000,00 Data da distribuição: 12/12/2022 DECISÃO Visto em saneador.

Trata-se de ação de reparação de danos interposta por CONDOMÍNIO ORGULHO DO MADEIRA QUADRA 584 contra BANCO DO BRASIL, pretendendo a responsabilização do requerido por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos da área comum do condomínio autor.

O requerido apresentou contestação (ID n. 89988527), arguindo preliminar de ausência de legitimidade passiva e indevida concessão da gratuidade da justiça e Passo a sanear o processo.

DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA O requerido arguiu sua ilegitimidade passiva, pois trata-se de mero financiador, a quem incumbe tão somente liberar o recurso mutuado.

As obras estão descritas como obrigações da entidade organizadora.

Sustenta que o autor contratou o financiamento imobiliário no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” subprograma do Programa Nacional de Habitação Urbana, com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.

Menciona que sua responsabilidade se restringe às vistorias e mensuração das etapas executadas com o fim de liberação das parcelas do financiamento.

Requer o acolhimento da preliminar.

A preliminar não deve ser acolhida.

O Banco requerido não atuou como mero agente financeiro na vertente deste feito, mas representa o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atuando como "instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa Minha Vida", pois para liberar os recursos estava obrigada a realizar vistorias e analisar etapas das obras.

Rejeito a preliminar.

DA INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Improcede a impugnação.

A parte requerida não apresentou qualquer prova que permitisse concluir pela inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais necessários à concessão da gratuidade da justiça à parte autora.

A requerida não apresentou elementos que evidenciem ter a parte autora recurso suficientes para arcar com as custas, bem como, não trouxe ao processo nenhuma prova no sentido de demonstrar fossem outras as condições da parte autora.

Note-se que os benefícios da gratuidade da justiça foi deferido com base na presunção de hipossuficiência do autor.

Assim, a impugnação deve ser rejeitada.

As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas no processo.

As condições da ação restaram demonstradas.

Inexistindo outras preliminares para serem analisadas, dou o feito por saneado.

Na forma do artigo 357, do CPC, fixo como ponto controvertido da demanda: a) a existência de defeitos na obra do condomínio autor ( defeitos internos e externos da área comum); b) a responsabilidade do demandado pela ocorrência do defeito e c) a responsabilidade do requerido pelas perdas e danos sofridos pelo autor O autor pleiteou a produção de prova pericial (ID n. 94585895).

Considerando que somente o autor pleiteou a realização da prova pericial, bem como é beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser arcados pelo Estado.

Em atenção ao art. 4º da Instrução Conjunta n. 0009/2021, o magistrado arbitrará os honorários do profissional para prestar os serviços, até o limite dos valores mencionados nas Tabelas do Anexo I de referida instrução Conjunta.

O §1º do art. 4º da Instrução Conjunta dispõe que o magistrado ao fixar os honorários, excepcionalmente, poderá ultrapassar o limite fixado nas Tabelas em até 05 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada.

Conforme Tabela o tipo de perícia a ser realizada pelo perito engenheiro a ser nomeado será de (2.1 Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas – R$430,00).

Considerando o tipo de perícia a ser realizada, considera-se razoável a elevação do valor dos honorários até o limite estabelecido no §1º do art. 4 da Instrução (5xR$430,00 = R$2.150,00).

Nomeio como perito do juízo o engenheiro civil ANDRIEL SOUSA DA SILVA, a quem concedo o prazo de 80 (oitenta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data de início da realização da perícia.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão (art. 465, §1º, III do CPC).

Apresentado os quesitos, intime-se o perito para agendar data e horário para a realização da perícia, cientificando-a que deverá informar ao juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes.

Conforme art. 12 da Instrução o pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.

Após, a conclusão do procedimento descrito no art. 12 da Instrução Conjunta proceda-se a CPE a requisição de pagamento ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (art. 13 caput e §3º da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJ/RO).

Deve a CPE ao fazer a requisição de pagamento ao Estado, observar o disposto nos incisos I a XI do §1º do art. 13 da Instrução Conjunta n. 009/2021 – TJ/RO.

A CPE deve também observar o disposto nos §§3º e 4º do art. 13 da Instrução Conjunta n. 009/2021 TJ/RO.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, se nada for requerido, abra-se vista às partes para suas alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

A seguir, realizada a requisição de pagamento dos honorários periciais perante o Estado de Rondônia, venha o processo concluso para “Julgamento”.

Intimem-se as partes.

Porto Velho, 4 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito
05/09/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 07:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 16:18

Conclusos para decisão
20/08/2023 11:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.
08/08/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 07:26

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.
24/07/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 05:26

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 05:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC
04/07/2023 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:38

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
13/06/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 08:09

Recebidos os autos.
13/06/2023 08:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/05/2023 00:12

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:10

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ORGULHO DO MADEIRA - QUADRA 584 em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:11

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 02:21

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.
08/05/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 01:24

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.
08/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo : 7086756-32.2022.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL ORGULHO DO MADEIRA - QUADRA 584 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça.

Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 90359038 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 14/06/2023 08:30
05/05/2023 13:08

Recebidos os autos.
05/05/2023 13:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:06

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:06

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
04/05/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 21:37

Recebidos os autos do CEJUSC
28/04/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 08:29

Conclusos para decisão
28/04/2023 08:29

Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 28/04/2023 08:00 Porto Velho - 7ª Vara Cível.
26/04/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/04/2023 23:59.
06/04/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.
04/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 14:31

Recebidos os autos.
30/03/2023 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:01

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:01

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 08:00 Porto Velho - 7ª Vara Cível.
15/03/2023 00:34

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 07:53

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:19

Publicado DESPACHO em 17/02/2023.
16/02/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:10

Recebida a emenda à inicial
15/02/2023 13:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESIDENCIAL ORGULHO DO MADEIRA - QUADRA 584.
13/02/2023 16:45

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:19

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
16/01/2023 11:30

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
14/12/2022 02:10

Publicado DESPACHO em 15/12/2022.
14/12/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:15

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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