18/08/2023 11:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/08/2023 11:59

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2023 23:59.
26/06/2023 09:17

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7008658-40.2021.8.22.0010 APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, com fundamento no art. 105, inc.

III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo legal violado o artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O Acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo interno.

Apelação.

Execução fiscal.

Indeferimento da inicial.

Recurso não provido. 1.

Evidenciado que o Município, devidamente intimado, não atendeu legítima determinação de emenda à inicial, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2.

Agravo não provido.

Em razões recursais, o recorrente sustenta que realizou a emenda à inicial determinada pelo juízo a quo com finalidade de adequar a CDA, não sendo cabível a extinção do feito.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento.

Examinados, decido. O recorrente faz alegações genéricas da suposta violação, afirmando superficialmente o amparo do seu direito, mas não fundamenta de que maneira o acórdão teria efetivamente violado o dispositivo de lei federal.

Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na aludida Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18.12.2017).

Conclui-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 23 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
23/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:28

Recurso Especial não admitido
23/06/2023 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
12/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/05/2023 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7008658-40.2021.8.22.0010 (PJE) ORIGEM: 7008658-40.2021.8.22.0010 ROLIM DE MOURA – 2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADOR: JONATHAS SIVIERO RECORRIDO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB/GO 17394) RELATOR: DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTO EM 02/05/2023 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o recorrido (SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA) intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Porto Velho, 8 de maio de 2023.

Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
08/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:29

Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:00

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:01

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:16

Expedição de Certidão.
02/03/2023 03:11

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/03/2023.
02/03/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2023 01:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 01:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 23:57

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
16/02/2023 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2023 12:53

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 19:35

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 11:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/01/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 10:02

Pedido de inclusão em pauta
10/01/2023 12:44

Conclusos para decisão
09/12/2022 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2022 07:49

Expedição de Certidão.
28/11/2022 07:41

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2022.
28/11/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 08:00

Conclusos para decisão
14/11/2022 08:00

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:06

Juntada de Petição de agravo interno
05/10/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 09:59

Expedição de Certidão.
16/08/2022 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.
16/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 08:16

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
10/08/2022 13:20

Conclusos para decisão
10/08/2022 13:19

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:21

Expedição de Carta de ordem.
14/06/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:01

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:01

Juntada de termo de triagem
07/06/2022 10:12

Recebidos os autos
07/06/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7014450-81.2021.8.22.0007

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Jose Luiz Balla

Advogado: Yan Liesner Santos

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/07/2022 07:36

Exibir Processo

Processo nº 7005482-33.2019.8.22.0007

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Vanuza Alves da Silva Ferreira

Advogado: Ruan Carlos Guilherme de Laia

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/10/2019 15:45

Exibir Processo

Processo nº 7005482-33.2019.8.22.0007

Vanuza Alves da Silva Ferreira

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Ruan Carlos Guilherme de Laia

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/05/2019 18:47

Exibir Processo

Processo nº 7003685-72.2022.8.22.0021

Sandra Bessert Wruck

Municipio de Buritis

Advogado: Dilney Eduardo Barrionuevo Alves

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/12/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 7003685-72.2022.8.22.0021

Sandra Bessert Wruck

Municipio de Buritis

Advogado: Dilney Eduardo Barrionuevo Alves

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/07/2022 15:58

Exibir Processo