TJRO - 2000360-42.2019.8.22.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2021 12:30
Recebidos os autos
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29/06/2021 12:30
Distribuído por sorteio
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21/01/2021 00:00
Citação
Data:21/01/2021 Turma Recursal Data de distribuição: 15/12/2020 Data de julgamento: 15/12/2020 2000360-42.2019.8.22.0002 Apelação Origem: 20003604220198220002 Ariquemes/RO (1ª Vara Juizado Especial Criminal) Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia Não Informado : Apelado : Gean Carlos Rodrigues de Oliveira e outro(a/s) Não Informado : Relator : Juiz José Torres Ferreira Decisão: O MINISTÉRIO PÚBLICO REITEROU O PARECER.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Ementa: Apelação Criminal.
Posse de Drogas.
Atipicidade da Conduta.
Princípio da insignificância.
Inaplicabilidade.
A posse de drogas constitui crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, sendo típica a conduta.
O princípio da insignificância e inaplicável no crime de posse de substância entorpecente, uma vez que deve ser considerado sua potencialidade lesiva e não a quantidade de entorpecente apreendido.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2021
Ultima Atualização
10/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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