22/07/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 11:22

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/07/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSIANE MARQUES FERREIRA MAMEDE em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:29

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo de WELINTON DE LIMA FREITAS em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 10:53

Expedição de Ofício.
09/06/2025 10:43

Juntada de documento de comprovação
09/06/2025 10:41

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:35

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:31

Expedição de Ofício.
09/06/2025 09:43

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:41

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/06/2025 09:29

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
04/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:41

Juntada de Petição de outras peças
03/06/2025 13:30

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/06/2025 05:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 09:16

Expedição de Mandado.
22/04/2025 09:03

Expedição de Mandado.
15/04/2025 15:07

Recebida a denúncia contra BRUNO MARQUES FERREIRA
14/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:43

Juntada de Petição de denúncia
03/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:26

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
21/03/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:23

Declarada incompetência
19/03/2025 07:53

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:04

Juntada de Petição de parecer
18/03/2025 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2025 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2025 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:14

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 19/02/2025 23:59.
20/12/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 07:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 00:46

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:41

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 27/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 01:50

Publicado DECISÃO em 08/11/2024.
07/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 01:13

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:35

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 07:23

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 01:34

Publicado DECISÃO em 08/10/2024.
07/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:38

Revogada a transação penal
07/10/2024 07:15

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:25

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:38

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 07:44

Juntada de Certidão
22/09/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:53

Juntada de documento de comprovação
04/07/2024 00:09

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 03/07/2024 23:59.
03/06/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 00:46

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 00:12

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 13/05/2024 23:59.
22/04/2024 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 08:35

Expedição de Mandado.
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:15

Publicado DECISÃO em 26/03/2024.
25/03/2024 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 08:43

Expedição de Mandado.
25/03/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 08:01

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:29

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 07:52

Expedição de Mandado.
03/02/2024 00:57

Decorrido prazo de WELINTON DE LIMA FREITAS em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:52

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
22/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 22:01

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:52

Decorrido prazo de WELINTON DE LIMA FREITAS em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:21

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2023 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2023 07:32

Conclusos para despacho
15/09/2023 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:25

Decorrido prazo de WELINTON DE LIMA FREITAS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:23

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 20:29

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 03:24

Publicado DECISÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 08:10

Conclusos para despacho
25/08/2023 08:10

Recebidos os autos do CEJUSC
24/08/2023 13:32

Audiência Conciliação - JECRIM realizada para 24/08/2023 08:30 Costa Marques - Vara Única.
24/08/2023 07:13

Recebidos os autos.
24/08/2023 07:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:50

Mandado devolvido sorteio
03/08/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:26

Expedição de Mandado.
14/07/2023 09:24

Audiência Preliminar designada para 24/08/2023 08:30 Costa Marques - Vara Única.
26/05/2023 07:50

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 07:20

Conclusos para despacho
24/05/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 00:33

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:02

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 15/05/2023 23:59.
05/05/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:56

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:43

Expedição de Ofício.
04/05/2023 00:13

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.
04/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 08:04

Juntada de Certidão
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001355-20.2022.8.22.0016 CLASSE: Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV.

CHIANCA COM AV.

DEMETRIOS MELLA, AO LADO DO FÓRUM CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: BRUNO MARQUES FERREIRA, BR 429, LINHA 33, KM 05 0, 69 999259233 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado visando apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 46 e/ou 50, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98.

Consta nos autos que foram apreendidos 13,4685 metros cúbicos de madeira serrada, conforme termo de apreensão nº 008423.

Juntou-se aos autos Ofício n° 234/ 2° PEL/ 3° CIA/ 11° BMP - 2022 em que se pede a doação da madeira apreendida para o quartel da PM (Id 85297675).

Decisão que decretou o perdimento da madeira apreendia, determinou a avaliação mercadológica dos bens bem e a doação em favor do Quartel da Polícia Militar do Município de Costa Marques/RO (Id 87205352).

Realizada a avaliação (Id 88322237), juntou-se aos autos informação (Id 89420993) de que não houve interessados na compra da madeira doada, requerendo nova avaliação, sob o argumento de que a madeira apreendida se trata de madeira beneficiada com a utilização de motosserra e que o auto de avaliação tomou como base produtos beneficiados em serraria. Manifestação favorável do Ministério Público (Id 89887733). É o necessário.

Decido.

Entendo desnecessária nova avaliação, vez que a avaliação realizada pelo serventuário de justiça goza de fé pública. Porém, considerando as peculiaridades da causa, em aplicação análoga do art. 891 do CPC em caso de venda, mas sem se esquecer da peculiaridade do caso, fixo como preço mínimo: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. 1.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a prestação de contas. 2.

Vinda a prestação de contas, vistas ao Ministério Público em 10 dias. 3. Defiro a cota Ministerial (Id 89887733), determino a escrivaninha a juntada ao feito das folhas de antecedentes criminais atualizadas em nome do infrator, expedidas pelo INI/DF e SSP/RO.

Vista da presente decisão às partes.

Providencie-se o necessário.

Cumpra-se.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV.

CHIANCA COM AV.

DEMETRIOS MELLA, AO LADO DO FÓRUM CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA AUTOR DO FATO: BRUNO MARQUES FERREIRA, BR 429, LINHA 33, KM 05 0, 69 999259233 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 2 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
02/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 11:50

Conclusos para despacho
24/04/2023 22:55

Juntada de Petição de outras peças
12/04/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:54

Expedição de Ofício.
11/04/2023 18:17

Juntada de Certidão
23/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 07:56

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:07

Juntada de Certidão
22/03/2023 09:40

Expedição de Ofício.
21/03/2023 00:16

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:25

Mandado devolvido sorteio
17/02/2023 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 11:22

Expedição de Mandado.
15/02/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 02:32

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 09:49

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:05

Juntada de Petição de outras peças
31/01/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:35

Expedição de Ofício.
10/11/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:30

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:30

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 07/11/2022 23:59.
14/09/2022 00:23

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES FERREIRA em 13/09/2022 23:59.
06/09/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 00:24

Publicado DESPACHO em 08/09/2022.
06/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2022 12:42

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 12:10

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:47

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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