TJRO - 7042478-82.2018.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAIAS MOREIRA DA SILVA

CPF *04.***.*64-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:43

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/03/2025 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 11:27

Juntada de Petição de juntada de ar
25/02/2025 12:11

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 04:15

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 00:10

Publicado DECISÃO em 16/01/2025.
15/01/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024 10:40

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2024 23:59.
23/08/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 01:52

Publicado DESPACHO em 14/08/2024.
13/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2024 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 08:05

Conclusos para decisão
26/06/2024 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2024 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 01:08

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 00:21

Publicado DECISÃO em 03/06/2024.
02/06/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.
17/01/2024 14:39

Conclusos para despacho
09/01/2024 08:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/01/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:45

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:18

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.
29/11/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 15:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 14:51

Conclusos para despacho
28/06/2023 00:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2023 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2023 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:31

Publicado DECISÃO em 12/06/2023.
07/06/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042478-82.2018.8.22.0001 EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISAIAS MOREIRA DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc., A intimação da penhora se deu mediante carta enviada no mesmo endereço em que o executado já tinha sido previamente intimado anteriormente (vide ID 80928346), inferindo-se que mudou de endereço sem comunicar este juízo.

Nesses casos, o ato processual é válido, na forma do art. 841, §4º c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC.

Trata-se de matéria, inclusive, já definida no item 2 do despacho ID 77302267.

Assim, indefiro o pedido da exequente, consoante fundamentação supra.

Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em dez dias.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)
06/06/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 15:31

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 12:18

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 01/11/2022 23:59.
27/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 01:17

Publicado DESPACHO em 31/10/2022.
27/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 18:43

Conclusos para despacho
28/07/2022 12:18

Juntada de Petição de juntada de ar
25/07/2022 09:08

Juntada de Certidão
23/06/2022 12:10

Juntada de Petição de certidão
23/05/2022 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 13:53

Outras Decisões
20/05/2022 04:53

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:58

Juntada de juntada de ar
18/04/2022 12:26

Juntada de Petição de juntada de ar
04/03/2022 16:24

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:34

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 16/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 01:49

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.
14/02/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 12:50

Outras Decisões
07/12/2021 12:43

Conclusos para despacho
03/12/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 05:08

Mandado devolvido dependência
22/10/2021 05:08

Juntada de Petição de diligência
11/10/2021 11:54

Juntada de Certidão
19/08/2021 06:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 02:36

Expedição de Mandado.
17/08/2021 07:13

Juntada de Petição de juntada de ar
04/08/2021 12:39

Juntada de Petição de certidão
13/07/2021 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2021 21:26

Expedição de Termo/Auto de Penhora.
10/07/2021 01:30

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 09/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 00:12

Publicado DESPACHO em 08/07/2021.
07/07/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2021 15:18

Outras Decisões
05/07/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:18

Outras Decisões
09/06/2021 12:10

Conclusos para despacho
25/02/2021 01:50

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 24/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 07:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:24

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 02/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 00:11

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
26/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 00:52

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7042478-82.2018.8.22.0001 EXEQUENTE: F.

P.

D.

E.

D.

R. - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISAIAS MOREIRA DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc., O art. 833, IV e §2º do CPC/2015 dispõe que verba salarial é impenhorável, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos.

Vejamos. Art. 833.

São impenhoráveis: […]; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; […]; §2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor e garantir-lhe viver de forma digna, cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal).

Em que pese o argumento da Exequente de que o STJ permitiu a flexibilização do art. 833, IV do CPC, o deferimento da medida é medida excepcional, condicionada à inequívoca demonstração de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor.

No caso dos autos, a Fazenda requer a penhora de percentual de verba salarial do devedor, cujos rendimentos mensais giram em torno de R$ 2.886,47 (pouco mais de dois salários-mínimos), conforme documento Id 35610354.

Deduz-se que, por não se tratar de valor considerável, a constrição sobre essa verba teria o potencial de restringir o acesso ao mínimo existencial e traduzir-se em injustificável ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido Id 35610362, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se a Fazenda para apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de janeiro de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
22/01/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:43

Outras Decisões
19/01/2021 14:48

Conclusos para despacho
14/10/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 01:01

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 09/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:10

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 09:33

Juntada de Petição de certidão
03/06/2020 12:20

Juntada de Petição de juntada de ar
03/06/2020 12:20

Juntada de Petição de juntada de ar
06/05/2020 03:24

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 05/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2020 01:31

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
14/04/2020 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 12:19

Outras Decisões
04/03/2020 10:32

Conclusos para despacho
04/03/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 01:41

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 20/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 01:31

Publicado DESPACHO em 19/02/2020.
18/02/2020 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 13:50

Outras Decisões
12/02/2020 11:53

Conclusos para despacho
07/02/2020 01:38

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 00:05

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 12:10

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.
23/01/2020 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 14:12

Juntada de Certidão
13/01/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:33

Outras Decisões
29/11/2019 11:44

Conclusos para despacho
29/11/2019 11:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 00:10

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 21/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 14:10

Publicado DESPACHO em 20/11/2019.
18/11/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 09:21

Juntada de Certidão
08/11/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 12:08

Outras Decisões
30/10/2019 00:26

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 29/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 12:49

Conclusos para despacho
09/10/2019 12:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 15:33

Juntada de Petição de diligência
13/09/2019 15:33

Mandado devolvido sorteio
02/08/2019 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2019 17:56

Expedição de Mandado.
01/08/2019 13:30

Juntada de Petição de diligência
31/07/2019 00:20

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 30/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2019 09:42

Expedição de Mandado.
25/07/2019 00:32

Publicado DESPACHO em 29/07/2019.
25/07/2019 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 08:36

Outras Decisões
15/06/2019 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 10:16

Conclusos para despacho
13/06/2019 09:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2019 01:45

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 11:23

Juntada de Petição de expediente
24/04/2019 11:23

Juntada de Petição de expediente
24/04/2019 11:20

Juntada de Petição de expediente
24/04/2019 11:20

Juntada de Petição de expediente
24/04/2019 11:05

Juntada de Petição de expediente
24/04/2019 11:05

Juntada de Petição de expediente
24/04/2019 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 10:23

Juntada de Petição de expediente
23/04/2019 10:23

Juntada de Petição de expediente
23/04/2019 10:15

Juntada de Petição de expediente
23/04/2019 10:15

Juntada de Petição de expediente
23/04/2019 10:13

Juntada de Petição de expediente
23/04/2019 10:13

Juntada de Petição de expediente
27/03/2019 08:45

Juntada de expediente
25/03/2019 10:16

Juntada de expediente
19/03/2019 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2019 11:31

Juntada de expediente
08/02/2019 14:51

Juntada de expediente
05/02/2019 08:07

Juntada de expediente
15/12/2018 01:01

Decorrido prazo de ISAIAS MOREIRA DA SILVA em 14/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2018 01:16

Publicado Despacho em 13/12/2018.
12/12/2018 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2018 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 11:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 17:25

Conclusos para despacho
06/12/2018 11:26

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 10:54

Juntada de expediente
07/11/2018 12:49

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2018 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2018 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 09:50

Conclusos para despacho
22/10/2018 09:50

Distribuído por sorteio
22/10/2018 09:50

Juntada de Petição de petição inicial
22/10/2018 09:50

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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